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Diário CE - Justiça

Autor TER INFORMADO, APOS RECEBER O SEGUNDO PAGAMENTO, SEUS DOUTOS PATRONOS. Ao nao faze-lo, vulnerou 
a questao da boa-fe, previstos nos arts. 79 e 80 do CPC. De fato, veja-se a redacao dos artigos: Art. 79. Responde por perdas 
e danos aquele que litigar de ma-fe como autor, reu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de ma-fe aquele que: I - 
deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do 
processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistencia injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo 
temerario em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso 
com intuito manifestamente protelatorio. (grifos nao existentes no original) Nitido que, ao negar o pagamento, o Autor alterou a 
verdade dos fatos. E qual a consequencia de seu ato? A resposta esta no art. 81, verbis: Art. 81. De oficio ou a requerimento, 
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