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Diário RO - Justiça

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13DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7001216-02.2016.8.22.0009 Apelacao (PJE)
Origem: 7001216-02.2016.8.22.0009 Pimenta Bueno / 2a Vara 
Civel
Apelante :Industria e Comercio de Moveis Pb Ltda - EPP
Advogado :Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO 3765)
Advogado :Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Apelado :Itau Unibanco S/A
Advogado :Ricardo Riei Chinen (OAB/SP 257127)
Advogado :Rodrigo Corrente Silveira (OAB/RO 7043)
Advogada :Patricia Gurgel Portela Mendes (OAB/RN 5424)
Advogado :Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/RN 392-A)
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 15/02/2017
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Acao de indenizacao por dano moral. Cheques extraviados 
nos correios. Negativa de sustacao. Necessidade de boletim de 
ocorrencia. Compensacao. Negligencia do consumidor. Ato ilicito. 
Inexistente. Dano moral. Inocorrente. A demora do consumidor 
em registrar boletim de ocorrencia narrando a ocorrencia de furto 
de cheques, que foram compensados nesse interim, nao enseja 
responsabilidade ao banco, que agiu regularmente assim que de 
posse do documento como preceitua a norma do BCB.
1a CAMARA ESPECIAL
Agravo de Instrumento no 0803617-19.2018.8.22.0000
Origem: 7050904-83.2018.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara da 
Fazenda Publica
Agravante: Luis Lopes Ikenohuchi Herrera
Advogado: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158)
Agravado: Camara de Vereadores do Municipio de Candeias do 
Jamari
Relator: Desembargador Gilberto Barbosa
Distribuido por Sorteio em 29/12/2018
Decisao 
Vistos etc.
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo 
ativo, interposto por Luis Lopes Ikenohuchi Herrera contra decisao 
interlocutoria proferida pelo Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica da 
comarca de Porto Velho que, em sitio de mandado de seguranca, 
indeferiu postulada tutela provisoria de urgencia antecipada.
Diz que e prefeito no municipio de Candeias do Jamari, processado 
por suposta infracao politico-administrativa e que, devido a 
celeridade do rito empregado, encontra-se na iminencia de sofrer a 
cassacao do mandato.
Aponta diversas maculas no tramite do processo de cassacao, 
destacando o indeferimento de diligencias, a irregularidade na 
composicao da comissao processante, suspeicao de um dos 
seus membros (Lucivaldo Fabricio) e inepcia da denuncia por nao 
descrever minuciosamente a consulta imputada e sua tipificacao.
Sustentando a presenca dos requisitos indispensaveis, postula, 
em sitio de antecipacao de tutela, a imediata determinacao de 
suspensao dos trabalhos da comissao processante, id. 5159472.
Junta documentos.
E o relatorio. Decido.
O agravante pleiteia a concessao de tutela antecipada recursal 
para, reformando a decisao de origem, suspender os trabalhos 
de comissao processante que apura supostas infracoes politico 
administrativas por ele praticadas.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o municipio de Candeias do 
Jamari, como cedico, vem enfrentando diversos e graves problemas 
politicos, incluindo a morte do alcaide eleito na ultima eleicao e, 
desde entao, sao notorias as intrigas politicas naquela localidade.
Em analise da decisao agravada, verifica-se ter o juizo de origem 
fundamentado de forma suficiente o indeferimento da liminar, 
destacando o recebimento unanime da denuncia e consequente 
instalacao da comissao processante.
Salienta, ainda, que a discussao afeta ao merito da acusacao 
e de cunho eminentemente politico e, por se tratar de questao 
interna corporis, esta sujeita a discricionariedade, impondo-se a 
autocontencao judicial de modo a nao violar a separacao dos poderes.
Como cedico, esta fase processual restringe-se a verificacao da 
existencia dos pressupostos para a concessao da tutela recursal, 
exigindo-se a probabilidade do direito vindicado e a possibilidade de 
dano ou risco ao resultado util do processo, nos moldes do artigo 300 
do Codigo de Processo Civil.
A respeito da possibilidade de concessao da antecipacao dos efeitos 
da tutela, Theotonio Negrao, na obra Curso de Direito Processual 
Civil, 38a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2006, p. 384 e 385, anota:
A tutela antecipada deve ser correspondente a tutela definitiva, que 
sera prestada se a acao for julgada procedente. Assim; medida 
antecipatoria, consequentemente, e a que contem providencia apta 
a assumir contornos de definitividade pela simples superveniencia da 
sentenca que julgar procedente o pedido (STF  Pleno: RTJ 180/453).
O Codigo de Processo Civil assim dispoe sobre tais medidas:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou o risco ao resultado util do processo.
 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme 
o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os 
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser 
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao puder 
oferece-la.
 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos 
justificacao previa.
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera 
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da 
decisao.
A acao principal (mandado de seguranca) proposta pelo agravante 
pretende que o Judiciario analise suposta violacao legal em relacao 
aos atos praticados pela Camara de Vereadores de Candeias do 
Jamari.
Nesse contexto, o juizo de primeiro grau apreciou o suposto ato 
coator e, por nao vislumbrar os requisitos indispensaveis, com 
fundamentacao clara e de forma motivada, indeferiu a liminar.
Ademais, o agravante nao traz elementos capazes de infirmar 
a conclusao do magistrado de piso, portanto, a concessao de 
postulada antecipacao de tutela se evidencia temeraria, mormente 
considerando a necessidade de manifestacao das partes 
envolvidas.
Pelo exposto, por nao vislumbrar, ao menos por hora, os 
pressupostos ensejadores, indefiro o pretendido efeito suspensivo 
ativo.
Ressalto, pela pertinencia, o carater provisorio desta decisao que, 
tomada em substituicao, esta submetida a reapreciacao do relator 
originario.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 09 de janeiro de 2019.
Des. Oudivanil de Marins
Relator em substituicao
0800015-83.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 7002423-32.2018.8.22.0020 Nova Brasilandia do Oeste/
Vara Unica
Agravante: J. V. A. M.
Advogada: Tayna Damasceno de Araujo (OAB/RO 6952)
Agravado: Diretora do CEEJA - Centro Estadual de Educacao de 
Jovens e Adultos
Cecilia Meireles - Ceeja
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondonia
Procurador: Procurador Geral do Estado de Rondonia
Relator: DES. EURICO MONTENEGRO
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