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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

devolver, na forma simples, a correcao monetaria incidente sobre o saldo devedor, despesas com registro e comissao de corretagem, bem como a indenizar danos morais no valor de R$7.000,00. Apelacao da parte re e recurso adesivo da parte autora. Clausula 5 do Quadro Resumo do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda estabelece que o prazo de entrega designado em novembro de 2011 e estimativo, a variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento pela autora junto a CEF, e estipula o prazo de 18 meses para conclusa~o da obra, contados da assinatura do contrato junto ao agente financeiro que, segundo a pro pria autora, ocorreu em 31/05/2012. Prazo final para entrega do imovel findaria em 31/05/2014, com a clausula de prorrogacao por 180 dias. Acao ajuizada em 13/06/2013, ou seja, antes de expirado o prazo de conclusao da unidade imobiliaria. Ausencia de atraso na entrega do imovel. Projeto Minha Casa Minha Vida. Validade da clausula que transfere ao consumidor a

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