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Diário PR - Tribunal de Contas

[...]
Observa-se que no periodo especifico de 2013 a 2015, na gestao do ora Recorrente,
Prefeito Raul Camilo Isotton, a decisao combatida trouxe alguns exemplos de
contratacao direta irregular por meio de RPA de (i) monitora, (ii) assistente

administrativo, (iii) coordenador, (iv) fotografo, manutencao, (v) montagem de
decoracao natalina, (v) motorista; (vi) agente de combate a endemias.
Igualmente, da listagem trazida na peca no 39, e possivel constatar a contratacao por
RPA de: mae social, enfermeiro e vigia.
Diante do exposto, e possivel inferir que as contratacoes por RPA abrangeram a
prestacao de varios servicos de natureza continua, alem dos excepcionais, sendo
que, apenas parte desses foram objeto de concurso publico (edital no 01/2014 e edital
no 01/2015, pecas nos 56 e 60), bem como em nenhum caso foi realizada licitacao
para a contratacao de atividades meio.
Outrossim, somente no ano de 2015 foram feitas alteracoes na lei municipal, com a
extincao de cargos efetivos cujas atividades sao de meio e nao de fim[6] (peca no 62),
com a posterior realizacao de licitacao, por meio de pregao presencial para a
contratacao de tais servicos no ano de 2016 (pecas nos 63 e 64).
Desse modo, nao vislumbro no caso em concreto ofensa a jurisprudencia dessa Corte
de Contas, uma vez que restou demonstrada a divergencia fatica entre a situacao em
analise e os precedentes mencionados.
3. Face ao exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheca do
presente Recurso de Revisao para, no merito, negar-lhe provimento mantendo o
Acordao no 6183/17 STP (peca no 49) em sua integralidade.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer o presente Recurso de Revisao, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento, mantendo o Acordao no
6183/17 STP (peca no 49) em sua integralidade.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Foram abertas 03 vagas para o cargo de agente de combate as endemias.
2. Art. 8o Os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combate as Endemias admitidos
pelos gestores locais do SUS e pela Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, na forma do disposto
no  4o do art. 198 da Constituicao, submetem-se ao regime juridico estabelecido pela
Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, lei local dispuser de forma diversa.
3. Art. 9o A contratacao de Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes de Combate as Endemias
devera ser precedida de processo seletivo publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com
a natureza e a complexidade de suas atribuicoes e requisitos especificos para o exercicio das
atividades, que atenda aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia.
 1o Cabera aos orgaos ou entes da administracao direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municipios certificar, em cada caso, a existencia de anterior processo de selecao publica, para
efeito da dispensa referida no paragrafo unico do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de
fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observancia dos
principios referidos no caput. (Renumerado do Paragrafo unico pela Lei no 13.342, de 2016)
 2o O tempo prestado pelos Agentes Comunitarios de Saude e pelos Agentes de Combate as
Endemias enquadrados na condicao prevista no  1o deste artigo, independentemente da forma de
seu vinculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuicao previdenciaria,
sera considerado para fins de concessao de beneficios e contagem reciproca pelos regimes
previdenciarios. (Incluido pela Lei no 13.342, de 2016)
4. Cristiane da Silva (fls. 18, 19, 24, 25), Ivanete Jasinski (fls. 17, 18, 21, 22), Jovelino Antonio
Marchesini (fl. 21), Juraci da Silva Goncalves (fls. 18,19), Kelly Cristina Rosso (fl. 17), Luana da
Silva (fls. 23, 24), Tatiane Girlei da Silva (comunicado interno no 135/2015  fls. 20, 21, 22, 23) e
Zenaide Burato (comunicado interno no 135/2015  fls. 19, 20, 22, 23, 25).
5. (i) realizacao de concursos publicos; (ii) consideravel desistencia de candidatos aprovados nos
certames; (iii) as contratacoes eram essenciais a Administracao Publica e (iv) os contratados nao
recebiam mais que a remuneracao oferecida nos concursos publicos realizados.
6. Lei no 1988/2015. Altera a Lei no 1666/2011. Art. 30  Ficam extintos os cargos de provimento
efetivo de Assessor Financeiro, Coordenador dos Servicos de Agendamento, Encaminhamento e
Transporte de Saude, Servente/Zeladora, Vigia, Operario, Calceteiro, Eletricista, Carpinteiro,
Zelador de Estradas, Lavador, mecanico, auxiliar de mecanico e borracheiro.

PROCESSO No: 833667/18
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARACAO
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU
INTERESSADO: ADILSON POLEZE, CAMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO
IGUACU
ADVOGADO / PROCURADOR EDUARDO FELIPE VERONESE, RAFAEL
CHIAPETTI DE MOURA, SAULO FERREIRA NETTO
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACORDAO No 238/19 - TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARACAO. DIARIAS. OMISSOES E OBSCURIDADES
INEXISTENTES.
1. Diarias. Invalidade. Nao comprovacao do interesse publico em todos os
deslocamentos e em dias diversos de permanencia em comarca diversa. Nao
atendimento da Resolucao n. 1/2002 da Camara Municipal de Quedas do Iguacu.
2. Regime de diarias. Necessaria comprovacao da efetiva realizacao da viagem e
do interesse publico que ensejou o deslocamento.
3. Excesso na concessao de diarias. Onus do ordenador da despesa e do
beneficiario em comprovar a regularidade dos gastos realizados. Documentos
constantes dos autos permitiram apenas a comprovacao parcial das despesas.
4. Ausencia de erro, omissao, obscuridade ou contradicao.
5. Conhecimento e nao provimento dos embargos.
1. Trata-se de Embargos de Declaracao (peca 94) opostos pelos Srs. Adilson
Poleze, Josmar Cavazotto, Claudemir Torrente de Lima, Eleandro da Silva, Eradi
Antonio Buss Dutra, Ivar Antonio Lins Eleuterio, Ivo Potulski, Neusa Maria da Silva,
Osny Soares da Silva, Sebastiao Quadros da Silva, Silvano Ribeiro, Tomaz
Goncalves de Melo e Vilmar Soares dos Santos, Vereadores da Camara Municipal
de Quedas do Iguacu no exercicio de 2014.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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Os Embargos sao opostos em face do Acordao n. 3560/18 do Tribunal Pleno (peca
90), pelo qual, em sede de Recurso de Revista, este Tribunal manteve o Acordao
4844/17 da Segunda Camara (peca 75).
Pela decisao originaria, foi julgada irregular a Tomada de Contas Extraordinaria
instaurada em face da Camara Municipal de Quedas do Iguacu, diante da concessao
de diarias sem amparo no interesse publico. Nao obstante, foi determinada a
aplicacao de multa do art. 87, inciso IV, alinea g, da Lei Complementar Estadual n.
113/2005, ao Sr. Osny Soares da Silva, ex-Presidente da Camara Municipal de
Quedas do Iguacu, e ao Sr. Cesar Augusto dos Reis, ex-Controlador Interno da
referida Camara, alem de determinada a restituicao de valores de diarias percebidas
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