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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5524585.84.2019.8.09.0000
COMARCA GOIANIA
AGRAVANTE MUNICIPIO DE GOIANIA
AGRAVADO COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento, com p. de efeito suspensivo, concluso a
esta Relatoria, em 05 p.p. (05/09/2019), interposto pelo MUNICIPIO DE GOIANIA ,
em 04/09/2019, da decisao (mov. no 122, proc. originario) prolatada, em 13/08/2019,
pela MMa. Juiza de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica Municipal e Registros
Publicos desta Comarca de Goiania, Dra. Jussara Cristina Oliveira Louza, no processo
da acao declaratoria movida por COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA., ora Agravado; deferindo o p.: (...) do exequente constante do evento 120.
Intime-se o Municipio de Goiania na pessoa do (a) Secretario (a) Municipal de
Financas via (mandado/ordem de servico) para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
promova a baixa dos debitos inscritos em divida ativa, referentes aos exercicios de
1996, 1997, 1998,1999, 2.000, 2.002, 2.004, 2.005 e 2.006, inscricao cadastral no
455.031.0458.0001 (Lote 25, Quadra. 22, Rua SC-38, Jardim Colorado), na forma
determinada na sentenca de evento 74.
O Agravado/A. moveu prefalada acao, visando o reconhecimento da
prescricao dos debitos referentes ao IPTU e ITU dos anos de 1996 a 2006, do Lote 25,
localizado na Rua SC-38, Qd 22, Jardim Colorado, nesta cidade de Goiania, Go,
declarando a nulidade da certidao de divida ativa no 187590.
Sobreveio a decisao agravada; da qual insatisfeito, o Agravante/R. insurge-se
(mov. no 01), aduzindo: (...) Em decisao, a magistrada determina a baixa dos debitos
inscritos em divida ativa, referentes aos exercicios de 1996, 1997, 1998,1999, 2.000,
2.002, 2.004, 2.005 e 2.006, inscricao cadastral no 455.031.0458.0001 (Lote 25,
Quadra. 22, Rua SC-38, Jardim Colorado), na forma determinada na sentenca antes
do transito em julgado do processo judicial 5148513.78.2016.8.09.0051.(...) Conforme
delineado pela propria magistrada em sentenca na acao proposta por Silvia do
Nascimento, o fundamento para a inexigibilidade e que ela nao efetuou o
parcelamento e por isso nao e devedora de tais debitos, enquanto que, na demanda
ajuizada pela empresa Colorado Empreendimentos o argumento e de que o IPTU nao
e devido com relacao ao periodo mencionado, em razao da prescricao. Apontou que
para nao haver o risco de serem prolatadas decisoes conflitantes ou contraditorias,
considerando que o feito no 5092260.70 foi proposto primeiramente, o processo no
NR.PROCESSO:
5524585.84.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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