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Diário MT - Tribunal de Contas

alteradas.
Clausula Nona  Prazo: O novo prazo de vigencia do presente contrato
sera contado a partir de seu vencimento ate 01 DE FEVEREIRO DE 2020, podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo entre as partes.
Assinatura: 29/01/2019 Vigencia: 01/02/2019 a 01/02/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA
LEGISLACAO
LEI No 755/2019
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
TRANSITO  CMT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES  JARI E DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA  MT, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Vereadores de Nova Brasilandia, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuicoes que lhe conferem a Lei Organica do Municipio.
Faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e a Prefeita
Municipal sanciona a seguinte Lei:
DA COORDENADORIA MUNICIPAL TRANSITO  CMT
Art. 1o. Fica o Poder executivo autorizado a alterar a Lei no 002 de 06 de
abril de 1993, que dispoe sobre a Organizacao e Estrutura Basica da Administracao Publica do
Municipio de Nova Brasilandia - MT;
Art. 2o. Fica alterado o art. 22 da Lei no 002 de 06 de Abril de 1993, o
qual passa a ter a seguinte redacao:
ARTIGO 22 (...)
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Economia e Financas passa a ter a
seguinte estrutura:
IV  COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO  CMT
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES  JARI
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO
Art. 3o - Compete a Coordenadoria Municipal de Transito - CMT:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no
ambito de suas atribuicoes;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulacao e da seguranca de ciclistas;
III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalizacao, os dispositivos
e os equipamentos de controle viario;
IV - Coletar dados estatisticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
transito e suas causas;
V - Estabelecer, em conjunto com os orgaos de policia ostensiva de
transito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;
VI - Executar a fiscalizacao de transito em vias terrestres, edificacoes de
uso publico e edificacoes privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabiveis e as penalidades de advertencia por escrito e multa, por infracoes de circulacao,
estacionamento e parada previstas no Codigo de Transito Brasileiro, no exercicio regular do poder
de policia de transito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo
iguais atribuicoes no ambito de edificacoes privadas de uso coletivo, somente para infracoes de
uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - Aplicar as penalidades de advertencia por escrito e multa, por
infracoes de circulacao, estacionamento e parada previstas na legislacao, notificando os infratores
e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabiveis relativas a infracoes por excesso de peso, dimensoes e lotacao dos
veiculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei no
9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - Arrecadar valores provenientes de estada e remocao de veiculos e
objetos e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os servicos de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
seguranca relativas aos servicos de remocao de veiculos, escolta e transporte de carga indivisivel;
XIII - Integrar-se a outros orgaos e entidades do Sistema Nacional de
Transito para fins de arrecadacao e compensacao de multas impostas na area de sua
competencia, com vistas a unificacao do licenciamento, a simplificacao e a celeridade das
transferencias de veiculos e de prontuarios dos condutores de uma para outra unidade da
Federacao;
XIV - Implantar as medidas da Politica Nacional de Transito e do
Programa Nacional de Transito;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

XV - Promover e participar de projetos e programas de educacao e
seguranca de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - Planejar e implantar medidas para reducao da circulacao de
veiculos e reorientacao do trafego, com o objetivo de diminuir a emissao global de poluentes;
XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislacao, veiculos de tracao e
propulsao humana e de tracao animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infracoes;
XVIII - Conceder autorizacao para conduzir veiculos de propulsao
humana e de tracao animal;
XIX - Articular-se com os demais orgaos do Sistema Nacional de
Transito no Estado, sob a coordenacao do respectivo CETRAN;
XX - Fiscalizar o nivel de emissao de poluentes e ruido produzidos pelos
veiculos automotores ou pela sua carga, alem de dar apoio as acoes especificas de orgao
ambiental local, quando solicitado.
XXI - Vistoriar veiculos que necessitem de autorizacao especial para
transitar e estabelecer os requisitos tecnicos a serem observados para a circulacao.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Transito  CMT devera
implementar, por meios proprios, conforme estrutura de trabalho disponivel ou parceria com entes
conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - Engenharia de Transito e Sinalizacao;
II - Fiscalizacao de Transito, Controle de Trafego e Administracao das
vias abertas a circulacao;
III - Educacao de Transito;
IV - Controle e Analise de Estatistica de Transito;
Art. 5o - Fica criado na estrutura administrativa desse Poder Executivo
(Lei 002/1993) o cargo de provimento em comissao de Coordenador de Engenharia de Trafego que
passa a ter a redacao de Coordenador Municipal de Transito, o qual sera a Autoridade de Transito
do Municipio, com remuneracao correspondente ao cargo em Comissao dos demais
Coordenadores.
Art. 6o - Compete tambem ao Coordenadoria Municipal de Transito:
I - A administracao e gestao da Coordenadoria Municipal de Transito CMT, implementando planos, programas e projetos, bem como delegando as funcoes dos setores
que a compoe.
II  O planejamento, projeto, regulamentacao, educacao e operacao do
transito dos usuarios das vias publicas nos limites do municipio.
Art. 7o - As atividades de Engenharia de Transito e Sinalizacao a serem
implementadas pela Coordenadoria Municipal de Transito, se referem as atividades relacionadas a:
I - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estrategias de
estudos do sistema viarios;
II - Planejar o sistema de circulacao viaria do municipio;
III - Dar inicio a estudos de viabilidade tecnica para a implantacao dos
projetos de transito;
IV - Integrar-se com os diferentes orgaos publicos para estudos sobre o
impacto no sistema viario para aprovacao de novos projetos;
V - Elaborar projetos de engenharia de trafego, atendendo os padroes a
serem praticados por todos os orgaos e entidades do Sistema Nacional de Transito, conforme
normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - Acompanhar a implantacao dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
Art. 8o - As atividades de Fiscalizacao de Transito, Controle de Trafego e
Administracao das vias abertas a circulacao a serem implementadas pela Coordenadoria Municipal
de Transito, se referem as atividades relacionadas a:
I - Administrar o controle de utilizacao dos taloes de multa,
processamentos dos autos de infracao e cobrancas das respectivas multas;
II - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletronicos;
III - Controlar as areas de operacao de campo, fiscalizacao e
administracao do patio e veiculos;
IV - Controlar a implantacao, manutencao e durabilidade da sinalizacao;
V - Operar em seguranca nas escolas;
VI - Operar em rotas alternativas;
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