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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 42 
 
 
 
        Decisao. 
                  Trata-se de prestacao de contas requerida pela Associacao Academia Okinawa do 2 BPM de Cultura e Artes 
Maciais, referente alvara judicial no. 30/2018, no valor de R$ 11.455,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) 
liberado em 07/05/2018 para reverter ao projeto 2a Etapa do Projeto Esporte ao Alcance de Todos.  
                  A entidade apresentou documentos (evento 14), comprovando a aquisicao do material solicitado. 
                  Dispoe o Provimento no. 15, de 28 de novembro de 2012, da Corregedoria- Geral da Justica, do Estado do 
Tocantins, que: 
Art. 5. As entidades previamente conveniadas e cadastradas, que tenham interesse em receber valores decorrentes das 
penas pecuniarias, deverao apresentar projeto detalhado das atividades que serao executadas, constando a area de 
interesse a ser beneficiada, a justificativa do projeto, os objetivos, a estimativa de custos e o cronograma de execucao. 
 1o No caso de aquisicao de bens, devera ser apresentado projeto nos moldes descritos no caput deste artigo, consignando, 
ao menos, tres orcamentos do bem a ser adquirido. 
 2o Finalizada a execucao do projeto, a entidade beneficiaria devera apresentar o relatorio de execucao, detalhando as 
etapas e o resultado alcancado, bem como nota fiscal do bem adquirido, recibo de prestacao de servico ou documento fiscal 
equivalente. 
 3o Havendo sobra de recursos, a entidade conveniada devera comunicar ao juizo da execucao, a fim de realizar o seu 
recolhimento. [Grifei]. 
  
                  Ainda, o artigo 4o, paragrafo unico, da Resolucao no 154, do Conselho Nacional de Justica: 
Art. 4o O manejo e a destinacao desses recursos, que sao publicos, devem ser norteados pelos principios constitucionais da 
Administracao Publica, previstos, dentre outros, dispositivos no art. 37, caput, da Constituicao Federal, sem se olvidar da 
indispensavel e formal prestacao de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a 
publicidade e a transparencia na destinacao dos recursos. 
Paragrafo unico. A homologacao da prestacao de contas sera precedida de manifestacao da secao de servico social 
do Juizo competente para a execucao da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministerio Publico . (grifo 
nosso) 
                 Instado a se manifestar, o representante do Ministerio Publico pugnou pela homologacao (evento 17), tendo em 
vista a prestacao de contas darem-se de forma satisfatoria, para que surtam seus juridicos e legais efeitos. 
                  Ante o exposto, nos termos do art. 10,  2o do Provimento no 15/2012 da Corregedoria Geral da Justica, e artigo 4o 
da Resolucao no. 154 do Conselho Nacional de Justica, em consonancia com o Parecer Ministerial, HOMOLOGO para que 
surta seus legais e juridicos efeitos, a prestacao de contas apresentada pela Associacao Academia Okinawa do 2 BPM de 
Cultura e Artes Maciais, referente ao Alvara Judicial no. 30/2018. 
                    Encaminhe a Corregedoria  Geral da Justica do Estado do Tocantins. 
                    Ciencia ao Ministerio Publico. 
                     Apos, arquivem-se. 
                     Cumpra-se.  
                     Araguaina/TO, 13 de novembro de 2018. 
  
  
        Antonio Dantas de Oliveira Junior 
                             Juiz de Direito                               
 
PROCESSO                               18.0.000031864-3 
INTERESSADO                         Entidade Kolping Padre Estanislau 
ASSUNTO                                Prestacao de Contas 
  
Decisao No 198 / 2019 - PRESIDENCIA/DF AXIXA 
  
          Trata-se de prestacao de contas relativos aos repasses financeiros efetuados pelo Juizo Criminal da Comarca de Axixa 
do Tocantins-TO, nos termos do Provimento n.15/2012 CGJ-TO a entidade Comunidade Kolping Padre Estanislau. 
           Fora firmado convenio entre o Juizo Criminal desta Comarca e a entidade supracita, sendo determinado pelo referido 
Juizo o repasse de R$ 2.776,00 (dois mil e setecentos e setenta e seis reais), liberado em 27/11/2018 para a realizacao do 
projeto "Esporte e Vida. 
           A entidade apresentou a este juizo, relatorio detalhado da aplicacao do dinheiro (Evento: 2369891), estando as notas 
fiscais condizentes com estas despesas, bem como, com o Projeto de Atividade. 
          Dispoe o Provimento n. 15, de 28 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justica, do Estado do Tocantins, 
que: 
Art. 5. As entidades previamente conveniadas e cadastradas, que tenham interesse em receber valores decorrentes das 
penas pecuniarias, deverao apresentar projeto detalhado das atividades que serao executadas, constando a area de 
interesse a ser beneficiada, a justificativa do projeto, os objetivos, a estimativa de custos e o cronograma de execucao. 
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