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Diário MT - Justiça

intimadas, tendo o autor manifestado em ID n. 16033023 e a autarquia 
permanecido inerte (ID n. 20755481). SENDO ESSE O BREVE RELATORIO, 
PASSA-SE A DECISAO Auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez Os 
artigos 18, 42 e 59 da Lei 8.213/91 regulam a concessao dos beneficios 
previdenciarios de auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez: Art. 18. 
O Regime Geral de Previdencia Social compreende as seguintes 
prestacoes, devidas inclusive em razao de eventos decorrentes de 
acidente do trabalho, expressas em beneficios e servicos: I - quanto ao 
segurado: a) aposentadoria por invalidez; (...) e) auxilio-doenca; Art. 42. A 
aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a 
carencia exigida sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo 
de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao 
para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a 
paga enquanto permanecer nesta condicao. Art. 59. O auxilio-doenca sera 
devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o periodo 
de carencia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou 
para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 
Com esse contexto normativo, no que tange a producao de prova relativa 
a parte autora, foram apresentados os seguintes documentos: CNIS, 
Notas Fiscais de compra de produtos e implementos para uso no campo e 
carteira de inscricao do sindicato dos trabalhadores rurais de Caceres/MT, 
com data de emissao em 28/01/2000, de onde se retira que o autor estava 
inscrito no respectivo sindicato, carta de comunicacao de decisao do 
requerimento administrativo; alem de atestados e exames medicos. As 
testemunhas foram unissonas ao afirmarem em Juizo que conhecem o 
autor ha muitos anos e que sempre exerceu labor rural, inclusive, 
encontra-se incapacitado para a referida atividade, tendo em vista doenca 
renal que lhe acomete, senao vejamos: Que conhece o autor por uns vinte 
e poucos anos; Que pegou um sitio ai no assentamento Silvio Rodrigues e 
ficaram vizinhos de sitio; Que foi o INCRA quem deu; Que o autor esta 
nesse sitio ate hoje; Que a terra tem sete alqueires; Que o autor tira leite e 
planta umas coisinhas so para o consumo mesmo; Que a esposa dele 
tambem trabalha; Que quando vai la, o autor reclama das dificuldades; Que 
e problema nos rins e para peso e totalmente bem dificultoso; (Testemunha 
Joaquim Goncalves, ID n. 22434987). Que o autor faz o basico para 
sobreviver um pouquinho; Que a ultima vez que viu o autor mexendo no 
gado tem uns quinze dias; Que o autor produz aquilo para sobreviver e 
pelo que sabe, nao pode trabalhar muito; Que ja viu o autor bem ruim 
mesmo, pensando que nao iria sobreviver; Que o autor tem problema de 
rins e ficou muito ruim; Que antes dessa doenca era um homem muito 
trabalhador e se nao pode trabalhar hoje e por conta dos problemas de 
saude; (Testemunha Joaquim Goncalves, ID n.22434987). Sobre a 
amplitude do alcance que a prova testemunham pode ter em processos 
dessa natureza, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e firme, 
inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de 
controversias. Veja-se: 1. A Primeira Secao do STJ fixou,no julgamento 
do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 
543-C do CPC/1973, o entendimento de que e possivel o reconhecimento 
de tempo de servico rural mediante a apresentacao de um inicio de prova 
material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do 
periodo a ser computado, contanto que corroborado por prova 
testemunhal idonea capaz de ampliar sua eficacia. 2. No caso concreto, 
os documentos trazidos aos autos pelo autor como inicio de prova material 
foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser 
estendidos tanto para periodos anteriores como posteriores ao documento 
mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, 
Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016) A 
carencia Considerando que ficou demonstrado que o autor manteve, 
durante um longo tempo, o trabalho no campo, o periodo de carencia e 
suficiente para se possa reconhecer a autora a condicao de segurada 
especial, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Como ja analisado 
acima, ha prova testemunhal idonea e robusta, corroborada por 
contemporaneo inicio de prova documental, no sentido de que a parte 
autora laborou por tempo suficiente, atingindo o periodo de carencia 
minimo exigido pela lei. Ademais, nao ha necessidade que o segurado 
especial esteja em atividade laboral rural imediatamente ao requerimento 
administrativo, se ele ja implementou todos os requisitos para a concessao 
do auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez. A incapacidade 
laborativa Realizada a prova pericial, o perito-medico concluiu que o autor 
sofre de insuficiencia renal, tendo sido internado no ano de 2012 para 
realizacao de um transplante, pelo que o incapacita no exercicio das 
atividades habituais, sendo a incapacidade permanente, porem, parcial. 
Desta forma, segundo o laudo medico pericial, o autor encontra-se 
permanentemente incapacitado para o exercicio de atividades laborativas 
que demandem esforco fisico, inexistindo previsao para a sua reabilitacao. 
Intimados a manifestarem-se quanto ao laudo, o autor disse que a pericia 
teria constatado indiretamente a incapacidade total e permanente. Em 
contrapartida, o reu nada disse. Assim, de acordo com os autos, o autor 
estava em plena qualidade de segurado quando foi atingindo por 
enfermidade parcialmente incapacitante e suscetivel de reabilitacao e ja 
atingia mais que a carencia necessaria para o beneficio previdenciario de 
auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez. Nestes termos, imperiosa a 
necessidade de ser reconhecer a procedencia do pedido. Registra-se que 
a procedencia do pedido se revela porquanto o autor nao ostenta 
condicoes de ser inserido no mercado de trabalho de outra forma, 
conforme atestado no laudo: l) Caso se conclua pela incapacidade parcial 
e permanente, e possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o 
exercicio de outra atividade profissional ou para a reabilitacao? Qual 
atividade? Nao. (sic). DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta 
Sentenca, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, para 
deferir a antecipacao dos efeitos da tutela pretendida e reconhecer o 
direito da parte autora a aposentadoria por invalidez e, em consequencia, 
para condenar o reu ao pagamento do beneficio no valor de 01 (um) 
salario minimo mensal, mais 13 o salario e, ainda, das parcelas em atraso, 
tambem no valor de um salario minimo mensal (vigente a epoca), relativas 
ao beneficio devidas desde o requerimento administrativo, devidamente 
corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13o salario. 
Determino a parte re que promova a implantacao do beneficio 
previdenciario no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimacao 
desta sentenca, PELO PRAZO DE ATE 24 MESES, QUANDO O REU 
PODERA SUBMER A PARTE A REABILITACAO, observando-se que o 
pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderao ser executadas 
apos o transito em julgado. Em relacao aos juros moratorios, nas acoes 
relativas a beneficios previdenciarios, sao eles devidos a partir da citacao, 
a razao de 1% ao mes ate a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, apos 
o que incidem os juros aplicados a caderneta de poupanca. (Sumula 204 
da Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica; STJ, EDcl no AgRg no 
Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 
15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de beneficios 
previdenciarios concedidos em Juizo, a correcao monetaria deve incide 
desde o vencimento de cada parcela, segundo os indices previstos na Lei 
6.899/81 e legislacao posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da 
acao, observando-se o indice IPCA-E. ISENTO a Autarquia Federal do 
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