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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 320 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. prequestionamento, o Tribunal a quo tem que examinar e decidir a questao posta, nao sendo necessaria, no acordao, a expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao". 3. Desprovimento dos embargos de declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052675-42.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0002827-54.1997.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00518440 - AGTE: DINALVA GOMES DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: FABIO DE SOUZA PEREZ OAB/RJ-079298 AGDO: ELIANA DE LEMOS ADVOGADO: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO OAB/RJ-104398 ADVOGADO: EDISON VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-087350 AGDO: MAURICIO FORTUNA JASMIM ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES OAB/RJ-092975 ADVOGADO: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-141060 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DOS ACLARATORIOS. 1. As partes nao lograram exito em demonstrar que o V. Acordao padeceria de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material a ensejar a oposicao dos respectivos aclaratorios. 2. Na realidade, e evidente que ambos buscam apenas a rediscussao daquilo que foi decidido por esta E. Camara Civel, o que deve ser realizado pela via recursal propria. 3. Conforme entendimento pacifico da C. Corte Superior, "para ser atendido o requisito de admissibilidade do prequestionamento, o Tribunal a quo tem que examinar e decidir a questao posta, nao sendo necessaria, no acordao, a expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao" (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 4. Desprovimento dos embargos de declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052847-81.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0002827-54.1997.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00520230 - AGTE: FRANCISCO CARLOS MOURA RANGEL ADVOGADO: GERALDO AFONSO DE CASTRO OAB/RJ-000455B ADVOGADO: GEORGIA JANE CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-203226 AGDO: ELIANA DE LEMOS ADVOGADO: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO OAB/RJ-104398 ADVOGADO: EDISON VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-087350 AGDO: MAURICIO FORTUNA JASMIM ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES OAB/RJ-092975 ADVOGADO: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-141060 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DOS ACLARATORIOS. 1. As partes nao lograram exito em demonstrar que o V. Acordao padeceria de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material a ensejar a oposicao dos respectivos aclaratorios. 2. Na realidade, e evidente que ambos buscam apenas a rediscussao daquilo que foi decidido por esta E. Camara Civel, o que deve ser realizado pela via recursal propria. 3. Conforme entendimento pacifico da C. Corte Superior, "para ser atendido o requisito de admissibilidade do prequestionamento, o Tribunal a quo tem que examinar e decidir a questao posta, nao sendo necessaria, no acordao, a expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao" (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 4. Desprovimento dos embargos de declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 027. APELACAO 0000939-21.2015.8.19.0043 Assunto: Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PIRAI VARA UNICA Acao: 0000939-21.2015.8.19.0043 Protocolo: 3204/2017.00372478 - APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ NETO ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA OAB/RJ-077878 APELADO: AUCILEIA COELHO DE QUEIROZ ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-116170 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. OMISSAO. PROVIMENTO. 1. De fato, com o desprovimento dos recursos manejados pelo embargado, deve-se fixar os honorarios advocaticios em sede recursal. 2. Assim, nos termos dos artigos 85, 11, do CPC/15, o Tribunal ao julgar o recurso majorara os honorarios advocaticios anteriormente fixados, o que ora se faz no patamar de 2%. 3. Provimento dos embargos para sanar a omissao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 028. APELACAO 0000943-58.2015.8.19.0043 Assunto: Regime de Bens Entre os Conjuges / Familia / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Acao: 0000943-58.2015.8.19.0043 Protocolo: 3204/2017.00372477 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA OAB/RJ-077878 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-116170 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 029. APELACAO 0059658-85.2016.8.19.0002 Assunto: Inventarios e Partilhas Decorrente das Relacoes de Direito de Familia / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0059658-85.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00318744 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA OAB/RJ-159514 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO OAB/RJ-155495 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 030. APELACAO 0191755-09.2003.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0191755-09.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00203402 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APELADO: VERA LINHARES BASTOS TIGRE ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES OAB/RJ-114558 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO. EXECUCAO FISCAL.EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE ARGUI NULIDADE DA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA. JULGAMENTO QUE CONSTATOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU CONCERNETE AO EXERCICIO FISCAL DO ANO DE 2000. EXTINCAO DA EXECUCAO. NAO DEMONSTRADOS OS VICIOS QUE FUNDAMENTAM A OPOSICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e exaustivamente debatida por este colegiado ou questoes omitidas pelo magistrado de primeira instancia. 2. O V. Acordao nao padece de nenhum dos vicios mencionados no artigo 1.022 do CPC de 2015 e se encontra devidamente fundamentado. 3. Declaratorios que se rejeitam. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 031. APELACAO 0171956-48.2001.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0171956-48.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00517156 -

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