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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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IPAJM quando eu me aposentar. Quando eu me aposentar, vai encaminhar ao Regime Geral, pedindo que se faca, que seja repassado ao IPAJM esses valores quer foram retidos, na epoca, pelo Regime Geral de Previdencia.
E isso esta com um atraso de oito a dez anos que eles estao contribuindo. Entao, existe um valor imenso de recursos que estao retidos na Uniao, que sao devidos ao Estado e aos municipios. E outra, se voce tem um erro, e feito
um pedido  isso informacao verbal passada para mim
por um representante de regime proprio de previdencia
 se tem um erro no calculo, voce tem que refazer e voce
volta ao inicio da fila. Entao, voce volta. Se identifica um
erro, tem que voltar oito anos atras, e e pago a conta...
Entao a Uniao retem tambem. Vivemos em uma situacao
que eles poderiam ter, talvez, muito recurso que esta na
Uniao. Quer dizer, a Uniao obviamente que nao vai entregar, porque tambem tem o deficit dela, e nao quer repassar esses valores. Mas e um dos pleitos no Regime
Proprio de Previdencia, tanto Estado quanto ao Municipio, seria agilizar a compensacao previdenciaria. Porque
ai voce teria tambem um aporte de recurso. Quanto ao
tema de apresentar sugestoes, entendo que, vou ser bem
franco, chegou ao estado em que esta hoje por falta de
impor uma visao mais dura aos regimes proprios, ao prefeito. Se houvesse aplicado uma politica mais sancionatoria sobre eles, nao teria, talvez, ou teria, talvez, minorado um pouco esses problemas. Porque e inconcebivel
que uma pessoa que nao prima pelo banco de dados que
ele tem, que nos temos que orienta-lo que e obvio que
tem que fazer isso. Entao, por isso que coloco nesse voto
que teria que adotar uma medida mais dura para colocar
que tem que ser feito, que nao pode ser amadora a gestao, que o conselho deliberativo e o conselho fiscal desses institutos tem que funcionar, tem que cobrar. Entao,
entendo que deve ser aplicado somente, neste momento,
o carater sancionador. O SR. PRESIDENTE EM EXERCICIO, CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER 
Entao, continua em discussao o processo do caso concreto... Encerrada a discussao, temos um voto do conselheiro Carlos Ranna, que acompanha, e um voto divergente do conselheiro Rodrigo Chamoun, que e pelo nao
provimento do recurso. Mantendo a decisao da 1a Camara que foi regular com ressalvas. Entao, vou colher os demais votos. Como vota o conselheiro Sergio Borges? O
SR. CONSELHEIRO RODDRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS
CHAMOUN  Presidente, queria pedir para o conselheiro Joao Luiz adiar, por conta das notas taquigraficas, por
causa dos argumentos de depois, que ele fez de argumento. Porque dei um voto contrario. E gostaria de conhecer. O SR. PRESIDENTE EM EXERCICIO, CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Entao, solicito
que sejam incluidas as notas taquigraficas. O SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Entao, debateremos tudo novamente, mais a frente.
O SR. PRESIDENTE EM EXERCICIO, CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Nao, mas o assunto e
importante. O assunto e importante. Entao, fica proclamada aqui a pauta do conselheiro Joao Luiz Cotta Lovatti. Esse processo foi, entao, adiado. (final). 12) O processo TC-5150/2016, que trata de fiscalizacao na modalidade auditoria realizada no ambito do Instituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores do Municipio de Vitoria  IPAMV, no qual ja havia voto proferido pelo relator, conselheiro substituto MARCO ANTONIO DA SILVA,
considerando resolver o incidente de inconstitucionalidade suscitado quanto ao artigo 2o da Lei Municipal
8872/2015 no sentido de considera-la constitucional,
afastando-se os indicativos de irregularidades e considerar regulares os atos de gestao praticados pelo senhor
Luciano Santos Rezende e Tatiana Prezotti Morelli. Em
sessao anterior, tambem houve voto-vista do senhor
conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN,
que acompanhou o voto do relator. Os autos estavam
sob vistas do Parquet de Contas, o qual se pronunciou
por meio do seu procurador-geral LUCIANO VIEIRA, reiterando o parecer ministerial ja constante do processo,
fazendo comentarios sobre a reserva tecnica do jurisdicionado e sobre o casuismo da legislacao impugnada nos
autos. Por sua vez, o relator MARCO ANTONIO DA SILVA
lembrou que os autos cuidam de um processo de fiscalizacao, entendendo que as colocacoes trazidas pelo ilustre procurador-geral caberiam ao gestor do Poder Executivo, pelo que manteve seu voto, acolhendo apenas como recomendacao o encaminhamento ao relator da
prestacao de contas anual de governo do municipio, tudo conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: O
SR. PROCURADOR-GERAL LUCIANO VIEIRA  Senhor
presidente, toda a questao teorica, o....ja explicou muito
bem, as questoes praticas ja foram expostas ai com as
preocupacoes do Lovatti, do Rodrigo, os dois Rodrigos.
Mas so fazendo um resumo aqui. O processo, essa e uma
auditoria que foi instaurada, inclusive por solicitacao do
Dr. Rodrigo Chamoun, com a finalidade de apurar a correta utilizacao dos recursos oriundos da compensacao
previdenciaria advinda das transferencias de outros regimes de previdencia pelo Instituto de Previdencia de Vitoria. Aqui, ja de imediato, anuo com o entendimento do
relator, nao vislumbro efetivamente uma inconstitucionalidade da norma. O que acaba, por si so... afastando

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