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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 854 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. deixando transcorrer in albis o prazo. 3. Preparo que consiste em requisito extrinseco de admissibilidade recursal. Desercao. Artigo 1.007 do CPC/2015. 4. NAO SE CONHECE DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068434-46.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0031546-36.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00669891 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 ADVOGADO: RAPHAEL DE FARIA AFONSO OAB/RJ-162041 AGDO: LUIZ ANTONIO DA MOTA ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL JUNIOR OAB/RJ-178056 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, COM A SUSPENSAO DAS ALEGADAS COBRANCAS EXCESSIVAS E DETERMINACAO PARA QUE O AUTOR EFETUE O PAGAMENTO DAS CONTAS, COM BASE NA MEDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERIODO IMPUGNADO. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Valores cobrados que se mostram muito superiores aqueles que o agravado vinha pagando nos meses anteriores. Concessionaria que permanecera, ao longo da lide, recebendo a contraprestacao pelo fornecimento do servico, ainda que pela media dos ultimos seis meses. Aplicacao do Enunciado 195 da sumula deste Tribunal de Justica. Decisao de primeiro grau que impede a prestacao do servico gratuitamente.2. Ficando comprovado, no curso do processo, a regularidade dos debitos lancados, estes poderao ser cobrados do autor pelos meios proprios. Ausencia de prejuizo a agravante em cumprir a tutela deferida. 3. Nao se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao que antecipou os efeitos da tutela de urgencia. Incidencia do verbete 59 da sumula do TJRJ. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068271-66.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0017974-85.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00668293 - AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: ANDRE BAPTISTA DA CUNHA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO OAB/RJ-102190 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISAO QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE QUANTO AO LIMITE MAXIMO DE DESCONTOS E AO ARBITRAMENTO DE MULTA.1. Aplicacao do Decreto Estadual no 25.547/99. Emprestimos contraidos antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 45.563/2016. Precedentes desta Camara Civel. Percentual maximo de descontos relativos a emprestimos consignados de 40% dos vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatorios.2. Agravado que contratou emprestimos consignados com cinco bancos. Descontos que devem ser feitos de forma proporcional ao credito de cada instituicao financeira.3. Fixacao de multa que se mostra desnecessaria, uma vez que basta a expedicao de oficio a fonte pagadora, para que esta efetive a determinacao judicial, conforme o entendimento contido no enunciado no 144 da sumula deste Tribunal. 4. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 40%, AFASTANDO-SE A MULTA ARBITRADA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 009. APELACAO 0354545-17.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0354545-17.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00030386 - APELANTE: CASA DE PORTUGAL ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ OAB/RJ-031152 ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-145834 APELANTE: JANE LAMAS LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS OAB/RJ-138589 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGACAO AUTORAL QUANTO A EXISTENCIA DE ERRO NO TRATAMENTO MEDICO DA SUA MAE. AFIRMACAO DE DEMORA NA REALIZACAO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E ATRASO NO DIAGNOSTICO DE FRATURAS NA COSTELA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Laudo pericial realizado que nao elucidou de forma clara o ponto controvertido. Impugnacao apresentada pelo reu que nao foi analisada de forma satisfatoria, deixando a expert de avaliar a questao envolvendo a data em que houve o diagnostico das fraturas na costela da paciente.2. Demandado que afirmou em sua impugnacao ao laudo que desde o momento inicial da internacao da paciente, o medico que a examinou constatou a fratura na costela e, em razao da ausencia de estabilidade dos exames da mae da autora, nao foi deliberada sobre a realizacao da cirurgia pelos riscos inerentes ao procedimento invasivo de grande porte. Perito que nao abordou de maneira tecnica a questao.3. Em resposta ao quesito da autora sobre o nexo causal entre o suposto diagnostico tardio e o falecimento da paciente, o expert respondeu que se trata de "hipotese", sem esclarecer ou fundamentar sua afirmacao.4. Laudo pericial insuficiente para elucidar o ponto controvertido. Inobservancia ao art.473 do CPC/2015.5. SENTENCA QUE SE ANULA DE OFICIO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PROVA PERICIAL, FICANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a sentenca, prejudicados os recursos, nos termos do voto do relator. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002682-93.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0032061-71.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00027610 - AGTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: VANDERLEI SILVEIRA LIMA OAB/RJ-117760 AGDO: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. IRRESIGNACAO DA AUTORA. 1. A afirmacao da agravante de que necessita do beneficio da justica gratuita goza de presuncao relativa. Incidencia do enunciado 39 da Sumula do TJERJ. 2. Demandante que e viuva e pensionista. Despesas mensais e renda compativel com a alegada vulnerabilidade economica. Demandante que reside em bairro humilde na regiao da zona norte. 3. Elementos trazidos aos autos que permitem concluir que a recorrente preenche os requisitos necessarios para a concessao do beneficio da gratuidade de justica pleiteado. Artigo 5o, XXXV da Constituicao Federal. 4. Reforma da decisao, para deferir a gratuidade de justica pretendida. 5. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002578-04.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0012333-90.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00026653 - AGTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 AGDO: LUANA OLIVEIRA BRAGA SANTOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO

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