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Diário MT - Tribunal de Contas

inciso III, alinea b, ambos da LRF) e maximo (art. 23, c/c o art. 20, inciso III, alinea b, ambos da
LRF);
2) Divida consolidada liquida, conforme a Resolucao 40/2001 do
Senado Federal;
3) Operacoes de credito, em observancia a prescricao do art. 7o da
Resolucao 43/2001 do Senado Federal;
4) Garantias e contragarantias de valores.
A SECEX de Receita e Governo consignou que, ao analisar o Anexo 1
do RGF, que dispoe do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, referente ao 1o semestre, o
Municipio de Vila Bela de Santissima Trindade ultrapassou o Limite de Alerta das Despesas com
pessoal, atingindo o total de 50,49% da Receita Corrente Liquida (RCL), conforme observado na
Tabela abaixo.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

REPRESENTADOS:

RELATOR:

IRALDO EBERTZ  Prefeito Municipal
DOUGLAS ROBERTO TUNI  Presidente da Comissao Permanente
de Licitacao
GEFERSON BERTE  Diretor de Engenharia e Projeto
CONSELHEIRO SUSBTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA

Trata-se de Representacao de Natureza Interna proposta pelo Ministerio
Publico de Contas, com pedido de concessao de medida cautelar inaudita altera pars, para
suspender o Processo Licitatorio atinente a Tomada de Precos n.o 005/2019, promovido pela
Prefeitura Municipal de Tapurah, sob a Gestao do Iraldo Ebertz.
O objeto do aludido procedimento refere-se a contratacao de empresa
especializada, sob o regime de empreitada global, com fornecimento de material, equipamentos e
mao de obra, para a reforma dos banheiros e do ginasio da Escola Municipal Vinicius de Moraes.
A pretensao deduzida pelo Representante funda-se no argumento da
existencia de vicios no edital do certame, em razao das deficiencias constantes no projeto basico e
da ausencia de clareza no criterio de qualificacao tecnica estabelecida no item 9.8, d.
Forte nessas razoes, requereu a concessao de medida cautelar, por
entender que, alem da probabilidade do direito alegado, tambem estaria presente o perigo de dano.
Por meio do Julgamento Singular n.o 1081/LCP/2019, proferi juizo
positivo de admissibilidade da Representacao, por estarem preenchidos todos os requisitos
regimentais. Contudo, considerei prudente adiar a analise da cautelar, a fim de aguardar a oitiva
previa dos representados (Doc. Digital n.o 206704/2019).
Em resposta, os responsaveis reconheceram a ausencia de
detalhamento no projeto basico e respectivo memorial descritivo. Admitiram, ainda, que nao foram
projetadas as adequacoes no tocante a acessibilidade, bem como nao houve consignacao da
metragem minima no edital (Doc. Digital n.o 212816/2019).

O Anexo 2 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo da Divida
Consolidada Liquida (DCL), evidencia que o Municipio de Vila Bela de Santissima Trindade
apresenta Divida Consolidada (DC), entretanto possui Disponibilidade de Caixa suficiente para sua
amortizacao. Resta a conclusao que, para o periodo apurado, o municipio nao possui DCL,
conforme demonstrado na Tabela abaixo.

Desse modo, afirmaram que promoveriam o cancelamento da Tomada
de Precos n.o 005/2019, a fim de corrigir as falhas existentes.
E o relatorio.
Decido.
Estabelecidos os pressupostos de constituicao e desenvolvimento valido
e regular desta Representacao, cumpre analisar se as supostas irregularidades elencadas pelo
Representante possuem lastro fatico e juridico suficiente para a concessao da medida cautelar,
principiando pela verificacao da probabilidade do direito alegado, conforme exigido pelo artigo 300
do Codigo de Processo Civil.
Conforme relatado, o Representante postulou a concessao de medida
cautelar para a suspensao da Tomada de Precos n.o 005/2019, do Municipio de Tapurah, em
virtude das alegadas irregularidades contidas no instrumento convocatorio.
Em que pese os argumentos expostos, verifico a perda superveniente
do objeto da medida cautelar pleiteada, uma vez que a Prefeitura Municipal de Tapurah publicou,
na data de 27/09/2019, Aviso de Cancelamento referente ao certame, confira-se:

O Anexo 3 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Garantias e Contragarantias de Valores, evidencia que o Municipio de Vila Bela de Santissima
Trindade nao assumiu concessao de garantias referente ao periodo analisado.
O Anexo 4 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Operacoes de Credito, evidencia que o Municipio de Vila Bela de Santissima Trindade nao realizou
Operacoes de Credito no periodo analisado.
E o relato do essencial.
DECIDO.
Pois bem.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 59,  1, inciso II, da LRF,
e nos artigos 158 e 160, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, EMITO ALERTA ao
atual Prefeito do Municipio de Vila Bela de Santissima Trindade, mediante publicacao no Diario
Oficial de Contas, tendo em vista o que restou apurado no Relatorio de Gestao Fiscal (1o semestre
de 2019), quanto ao atingimento do Limite de Alerta das Despesas com Pessoal, ressaltando a
imprescindibilidade de se acompanhar a projecao das despesas e das receitas ao longo do
exercicio financeiro, atraves da analise do RREO e do RGF, visando equacionar os gastos e a
arrecadacao e, desse modo, garantir o respeito aos limites, prudencial e maximo, sem prejuizo do
cumprimento das obrigacoes e dos direitos legais e constitucionais, em atendimento ao principio da
sustentabilidade fiscal.

A se ver, resta esvaziado o objeto do requerimento de suspensao dos
atos decorrentes do certame, ante a cancelamento do processo licitatorio, o que fulmina a
existencia de qualquer interesse juridico (necessidade e utilidade) na medida cautelar, condicao da
acao exigida pelo artigo 17 do Codigo de Processo Civil.
Do mesmo modo, carentes o perigo de dano ou o risco ao resultado util
do processo, necessarios para a emissao de provimentos acauteladores por esta Corte, nos
termos do artigo 300 do CPC.

Publique-se.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA
JULGAMENTO SINGULAR

Diante o exposto, conheco desta Representacao de Natureza Interna,
em vista do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e declaro a perda do objeto da
medida cautelar, em razao do cancelamento da Tomada de Preco n.o 005/2019, do Municipio de
Tapurah.
Publique-se.

JULGAMENTO SINGULAR No 1116/LCP/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
PRINCIPAL:
REPRESENTANTE:

FISCALIZADOS

26.248-0/2019
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 15

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA
DEMONSTRACOES CONTABEIS E FINANCEIRAS
SICONFI
Relatorio de Gestao Fiscal
TESOURO NACIONAL
Camara de Vereadores de Aripuana - MT (Poder Legislativo)
Sistema de Informacoes Contabeis e Fiscais.Or/camentos Fiscal e da Seguridade Social
do Setor Publico Brasileiro
CNPJ: 01.875.665/0001-01
Exercicio: 2019
Periodo de referencia: 2 o quadrimestre

RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (pg 1 a 4)
Despesas com Pessoal

Despesas Executadas com Pessoal
DESCPESAS EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
<MR11>
<MR10>
<MR9>

<MR8>

<MR7>

<MR6
>

<MR5
>

<MR4
>

<MR3
>

<MR2
>

<MR1>

<MR>

TOTAL
(ULTIMOS
12 MESES)
(a)

Despesas com Pessoal
(Ultimos 12 Meses)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
Pessoal Ativo

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

143.361.13

143.011.83

140.627.86

168.568.13

140.627.86

168.568.13

Vencimentos, Vantagens
e
Outras
Despesas
Variaveis
Obrigacoes Patronais
Beneficios
Previdenciarios
Pessoal
Inativo
e
Pensionistas
Aposentadorias,
Reservas e Reformas
Pensoes
Outros
Beneficios
Previdenciarios
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