Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

Julgamento final  Transformacao de sessao ordinaria em sessao extraordinaria sem o conhecimento da
defesa  Nulidade do julgamento  Mandado de seguranca concedido. I. Sindicancia e um processo sumario tendente a colher informacoes de fatos que se
quer apurar. Tem o significado de uma investigacao
ou devassa. Equivale mesmo a um inquerito. Nela,
nao se exigem as formalidades inerentes ao processo
administrativo propriamente dito, em que a ampla
defesa e o contraditorio sao impositivos. II. No processo disciplinar contra juiz, o quorum qualificado de
2/3, previsto no Texto Constitucional, somente tem
aplicacao nos casos de disponibilidade, aposentadoria e remocao compulsorias. Nao, assim, para a instauracao do procedimento a que se refere o art. 27, 
2o, da LOMAN. III. A falta de intimacao do juiz-acusado para a sessao de deliberacao do processo disciplinar constitui nulidade relativa. Nao caracteriza falta
de defesa, mas deficiencia de defesa, aplicando-se,
portanto, os principios que norteiam a Sumula 523 do
STF. Assim, a nao-intimacao do acusado para a ses-

E-mail DO DIARIO DA JUSTICA

[email protected]

4

DIARIO DA JUSTICA  Quinta-feira, 01 de janeiro de 2004

sao, sem que haja demonstracao de prejuizo, nao e
causa de nulidade, sobretudo quando consta a presenca de advogado que nada reclamou. A lei processual adota o principio de que sem prejuizo nao se
anula processo, na linha do adagio pas de nullite sans
grief. IV. Causa perplexidade e afeta o devido processo legal a conversao de sessao ordinaria destinada a julgamento disciplinar de magistrado, em sessao
extraordinaria, da qual resultou em substancial alteracao na vida do acusado, inclusive, sendo-lhe aplicada
a pena de disponibilidade. ACORDAM, em sessao plenaria do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por
maioria, nos termos do voto do relator, conceder a
seguranca, para anular o processo a partir da sessao
de julgamento do dia 11 de dezembro de 2002, devendo outro ser realizado, com formal intimacao do acusado e do seu patrono, integrando a decisao a sumula
de julgamento de fls. 583.
Des. Jose Martinho Lisboa
QUESTAO DE ORDEM NA NOTICIA CRIME No
2003.010948-7 - Noticiante: O Ministerio Publico Noticiado: Joao Carneiro Carmelio Filho, ex-Prefeito
do Municipio de Sape (Advogado: Abrahao Brito Lyra
Beltrao). Questao de Ordem  Denuncia contra exprefeito Municipal - Competencia originaria do Tribunal
de Justica  Arguicao incidental de inconstitucionalidade do  1o do art. 84 do CPP, com a redacao dada
pela Lei no 10.628, de 24.12.2002 - Competencia do
Juizo de 1o grau - Remessa dos autos ao Juizo de
origem. - A competencia jurisdicional para o julgamento de agentes politicos, por crimes comuns e de responsabilidade, e fixada na Constituicao Federal, nao
comportando ao legislador ordinario ampliar o texto
constitucional atraves de lei de carater processual.
Em sendo assim quanto ao Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal Justica e Tribunais Regionais Federais, certamente o e com relacao aos Tribunais de
Justica e o do Distrito Federal, cuja competencia,
obedecidos os principios estabelecidos na Carta Magna, igualmente havera de ser fixada em sede constitucional estadual. Vistos, relatados e discutidos estes
autos de acao penal acima identificados: Acorda o
Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao plenaria e
por maioria de votos, declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do  1o do art. 84 do CPP, com a
redacao dada pela Lei No 10.628/02, declinando da
competencia para o Juizo de primeiro grau.
ACAO PENAL No 2003.011103-1 - AUTOR: O Ministerio Publico - REU: Temistocles de Almeida Ribeiro,
Prefeito do municipio do Conde (Adv. Carlos Neves
Dantas Freire). ACAO PENAL. Prefeito. Infringencia
ao art. 1o, inciso V, do DL 210/67. Realizacao de
servico com empresa cuja inscricao estadual estava
cancelada. Procedimento irregular mas inspirado no
interesse publico e sem prejuizo para o erario. Insuficiencia, ademais, de provas quanto ao dolo para a
prolacao de um decreto condenatorio. Denuncia julgada improcedente, para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, VI, do Codigo de Processo Penal. Tratando-se de crime contra a Administracao municipal, e sempre possivel e conveniente perquirir se o
agente atuou em prol do interesse publico, ou para
satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. Se o procedimento do acusado, embora irregular, foi inspirado
no interesse publico, nao ha crime a punir. - Havendo
duvida ante a fragilidade da prova carreada, a melhor
solucao e a absolvicao do acusado. Vistos, relatados
e discutidos estes autos acima identificados: Acorda
o Tribunal Pleno, por votacao unanime, em julgar improcedente a denuncia, para absolver o acusado.
Des. Nestor Alves de Melo Filho
ACAO RESCISORIA N.o 2002.011483-9  Comarca de
Joao Pessoa, Capital - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Promovente: Antonio Gomes
da Costa (Advogado, Dr. Aecio Farias) - Promovida:
Radio e Televisao Paraibana Ltda.  FM ARAPUAN
(Advogados, Drs. Sylvio da Silva Torres Filho, Andre
Ricardo de Carvalho Costa e outros) - ACAO RESCISORIA  ART. 56, DA LEI N.o 5.250/67 (Lei de Imprensa)  SUA NAO RECEPTIVIDADE PELA CONSTITUICAO  REJEITADA PRELIMINAR DE CARENCIA DA ACAO  PROCEDENCIA DO PEDIDO 
IMPROCEDENCIA DA ACAO ORIGINARIA, DE
ONDE EMANOU A SENTENCA RESCINDENDA.
Rescinde-se a sentenca que, acolhendo o prazo inserto no art. 56 da Lei supra, extinguiu, sem julgamento
do merito, acao de indenizacao por danos morais e a
imagem, embora o mencionado dispositivo nao tenha

sido recepcionado pela constituicao, prevalecendo,
destarte, o disposto no art. 177, do Codigo Civil de
1916. ACORDA o Egregio Tribunal de Justica, em
sessao plenaria, em consonancia com o parecer da
Procuradoria Geral de Justica, e na conformidade do
relatorio e do voto do relator, integrantes do julgado,
em julgar procedente a acao rescisoria neles promovida, e improcedente a acao originaria da qual emanou
a sentenca rescindenda.
ACAO PENAL N.o 1999.004672-8 - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Autor: Ministerio Publico Estadual - Reus: Jose Passos da
Costa, Ex-Prefeito do Municipio de Remigio/PB e
Luciano Wendell Pereira de Lima (Advogado, Dr.
Darciano Barros dos Santos) - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL  ACAO PENAL
CONTRA EX PREFEITO MUNICIPAL  COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA  INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO 1o, DO
ART. 84, DO CPP, COM A REDACAO QUE LHE FOI
DADA PELA LEI N.o 10.628, DE 24.12.2002  COMPETENCIA DO JUIZO DE 1o GRAU  DEVOLUCAO
DOS AUTOS A ESTE. Se a Constituicao Federal prescreve que a competencia dos tribunais estaduais sera
definida na Constituicao do Estado, sendo a lei de
organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica [art. 125,  1o], e manifesta a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que concedeu prerrogativa de
foro a ex-agentes, ampliando o rol de competencia
dos tribunais, o que so poderia ser feito pelo poder
constituinte derivado, e nunca pelo legislador ordinario. ACORDA o Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao plenaria, por votacao indiscrepante,
em declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
do  1o, do art. 84, do CPP, com a nova redacao que
lhe foi dada pela Lei n.o 10.628/02, e declinar da sua
competencia para a do Juizo de primeiro grau.
ACAO PENAL N.o 2000.002126-1 - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Autor: Ministerio Publico Estadual - Reu: Inacio de Oliveira Amorim, Ex-Prefeito Constitucional do Municipio de
Teixeira/PB (Advogados, Drs. Joao Goncalves de
Aguiar e Angeliana Franco de Aguiar) - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL  ACAO PENAL CONTRA EX PREFEITO MUNICIPAL  COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA 
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO 1o, DO
ART. 84, DO CPP, COM A REDACAO QUE LHE FOI
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.