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Diário GO - Tribunal de Justiça

obrigacoes dai decorrentes (STJ - Terceira Turma. AgRgno REsp 1342118/GO. Rel.
Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA. DJe22.09.2015).
Neste mesmo sentido, tem-se posicionado a jurisprudencia desta Egregia Corte de
Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CORRETAGEM.
CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMISSAO DEVIDA
POR AQUELE QUE CONTRATOU O SERVICO.
1- O contrato de corretagem pode ser comprovado por qualquer meio,
inclusive por prova testemunhal.
2- Tratando-se de mediacao em compra e venda de imovel, esta
obrigado a pagar a corretagem aquele que contratou aprestacao deste
servico. De fato, a regra geral e que a comissao deve ser paga pelo
vendedor, sendo devido pelo comprador apenas diante de prova
inequivoca.
3- Ausente no contrato, por ser verbal, a responsabilidade pelo
pagamento da corretagem, deve o onus recair sobre o vendedor do
bem, quem contratou o corretor, nao havendo se falar em
responsabilidade solidaria deste com o comprador do imovel. 4Recurso conhecido e provido (TJGO  4a Cam. Civel. Apel. Civel n.
276268-20.2009.8.09.0051, Rel.DR(A). SERGIO MENDONCA DE
ARAUJO, julgado em 11.08.2016, DJe 2093 de 19.08.2016) (Grifei).
Com relacao ao valor devido a titulo de comissao de corretagem, cumpre ressaltar que
apesar da parte re nao ter exibido o contrato celebrado com a empresa IPIRANGA, de
conformidade com o artigo 724 do Codigo Civil, na falta de previsao legal de aplicacao da
corretagem na negociacao em tela, esta sera arbitrada segundo a
natureza do negocio e os usos locais.
No caso em exame, verifico que, pelo que consta dos autos, precisamente no doc. 03 -
contrato de prestacao de servicos por empreitada global, clausula quarta, item 4.1 : Pelos
servicos ora contratado, a CONTRATADA tera direito ao recebimento de um percentual de
7% (sete por cento) sobre toda a negociacao desenvolvida a titulo de Contrato de Mutuo
(Bonificacao/Fundo Perdido) e/ou Financiamento recebidos pela CONTRATANTE na
ocasiao da assinatura do contrato de Compra e Venda Mercantil e Outras Avencas junto a
Distribuidora escolhida de melhor oferta pelo CONTRATANTE, mediante apresentacao de
recibo da seguinte forma: a) R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) no ato da assinatura do
presente contrato;b) Saldo restante; valor apurado de (7% (sete por cento) sobre o
Contrato de Mutuo (bonificacao/fundo perdido) deduzido o adiantamento acima
estabelecido, no encerramento dos servicos prestados, que ocorrera no ato da assinatura
dos contratos.
Logo, afigura -se coerente a aplicacao arbitrada pelo julgador monocratico de 5% (cinco)
por cento sobre o valor maximo da hipoteca, qual seja de R$ 956.000,00 (novecentos e
cinquenta e seis mil reais) com o desconto do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ja
pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora a partir da citacao.
A luz das consideracoes, vejo que a sentenca recorrida foi proferida em consonancia com
a legislacao vigente, motivo pelo qual a sua manutencao e medida que se impoe.
NR.PROCESSO:
0403417.23.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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