Busca de Diários Oficiais

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

400

de 23/11/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designacao de
advogado Ad Hoc em face do mencionado oficio, considerando, finalmente, a necessidade de evitar a
remarcacao de audiencias desta Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADA AD HOC a
Dra. JULIANA DE QUEIROZ JASTE, OAB/PA n 28277, para acompanhar e/ou defender a referida autora
do fato nesta audiencia. Como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a
custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que
tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate
porque nao se trata de audiencia de grande complexidade, mas apenas de audiencia preliminar, ARBITRO
honorarios em favor da advogada ad hoc no valor equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a epoca do
efetivo pagamento pelo Estado, atraves dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com
o Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Em seguida, foram
efetuados os esclarecimentos da autora do fato acerca do procedimento da Lei no 9.099/95, especialmente
acerca da possibilidade de aceitacao de proposta(s) de composicao de dano(s) ambiental(is) e transacao
penal (aplicacao imediata de pena/medida nao privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76
da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos legais. O(A)(s) autor(a)(es) do
fato de forma livre, consciente e sem manifestar duvida, aceitou/aceitaram as propostas de composicao de
dano(s) ambientais e de transacao penal, formalizadas pelo Ministerio Publico as fls. 21/23 dos autos,
comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1) COMPOSICAO DE DANOS
AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES. a) Efetuar a recomposicao dos danos
ambientais, mediante o compromisso de nao mais reincidir na pratica delituosa; b) Apresentar no prazo de
3 (tres) meses estudo academico sobre "Direito e responsabilidade do cidadao para com meio ambiente
(Cidadao Ecologico)". 2) TRANSACAO PENAL: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES, contados
da data de notificacao pela VEPMA, com clausula resolutiva para o caso de nao cumprimento no referido
prazo. Cumprir, no prazo maximo acima especificado, a transacao penal de prestacao de servicos a
comunidade pelo prazo de 30 (trinta) horas, com clausula resolutiva para o caso de nao cumprimento no
prazo estabelecido. A referida prestacao de servicos devera ser cumprida atraves da Vara de Execucao de
Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital (VEPMA), competente em face da Lei Estadual no
6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB) e Enunciado 87 do FONAJE, preferencialmente em
entidade ambiental cadastrada na referida Vara. Neste ato a autora do fato informou que por ocasiao da
vistoria de constatacao do crime em questao foi apreendido o bem referido a fl. 07. Informou, ainda, que
possui interesse em reaver o mesmo, requerendo prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventual
comprovante de propriedade do mesmo. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A MMa Juiza deliberou o
seguinte: SENTENCA - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. PASSO A
DECIDIR: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentenca a COMPOSICAO DE
DANOS AMBIENTAIS e a TRANSACAO PENAL, formalizadas pelo Ministerio Publico e aceitas de forma
livre e consciente pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, paragrafo 4o, da Lei no
9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, todavia, com
clausula resolutiva expressa quanto a referida transacao (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE2)
de que o descumprimento da obrigacao transacional importara no prosseguimento do feito, conforme,
inclusive, orientacao do STF, 2a Turma, no HC 79.572 de Goias, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurelio, que
considerou a possibilidade de desconstituicao do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo,
que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de garantir a prestacao jurisdicional
eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara o efeito de extinguir de imediato
a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena
restritiva de direitos, na modalidade de prestacao de servico a comunidade, conforme especificado na
proposta. O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m) ciente(s) de que de que a aplicacao da referida pena nao
importara em reincidencia, sendo registrada apenas para impedir que possa(m) novamente gozar do
beneficio no prazo de cinco (05) anos. Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que
devera/deverao comparecer neste Juizado Especial Criminal, no proximo dia util subsequente, trazendo
consigo RG, CPF e duas copias do comprovante de residencia, para que seja preenchida a respectiva
guia, conforme Provimento no 001/2011-CJRMB. Expeca-se guia para o cumprimento da transacao em
questao a Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Regiao Metropolitana de Belem
(VEPMA), competente em face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB),
bem como do Enunciado 87 do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), preferencialmente com
destinacao da prestacao de servico a entidade ambiental cadastrada na referida Vara. O(A)(s) autor(a)(es)
do fato fica(m) intimado(a)(s) neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste Juizado no
prazo acima especificado os comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da transacao em
questao, sob pena de, no primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o