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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
o recrudescimento da reprimenda pelas circunstancias do crime.
CONFISSAO ESPONTANEA - AUSENCIA DE MOTIVACAO
PARA REDUCAO EM PATAMAR DIFERENTE DE 1/6 -
CORRECAO, DE OFICIO - OBSERVANDO-SE A SUMULA N.
231 DO STJ, PRECEDENTES. A reducao da pena, em razao da
confissao espontanea, em patamar inferior ao de 1/6 exige motivacao
concreta.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso, negar-lhe
provimento e, de oficio, por aplicar a fracao de 1/6 (um sexto) na
segunda fase da dosimetria em razao da confissao espontanea do
acusado, em consequencia reduzir a pena para 4 (quatro) anos de
reclusao e 10 (dez) dias-multa, mantidas as demais cominacoes da
sentenca. E, ainda, por determinar ao juizo da condenacao, apos
comunicado da presente decisao e esgotada a jurisdicao dessa instancia,
que adote as providencias necessarias para o imediato cumprimento
da pena, nos termos da decisao proferida pelo STF em Repercussao
geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinario
n. 964246. Custas legais.
13.Apelacao Criminal - 0005904-74.2018.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Jeferson Osvaldo Vieira
Apelante : Diego Bartolamei da Maia
Advogado : Victor de Freitas Nogara (28391/SC)
Apelante : Higo Fontana Junior
Advogado : Eurides Francisco de Re (6372/SC)
Apelante : Jean Alex Andriolli
Advogado : Eurides Francisco de Re (6372/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Julio Fumo Fernandes (Promotor)
APELACOES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2o, II E 2-A, I),
DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330), DANO QUALIFICADO (CP,
ART. 163, 3o), RECEPTACAO (CP, ART. 180), ADULTERACAO
DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR
(CP, ART. 311) E ASSOCIACAO CRIMINOSA (CP, ART. 288)
IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS - AINDA,
CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) IMPUTADO A D. B.
DE M. E DE USO RESTRITO COM SUPRESSAO NUMERICA
(LEI N. 10.826/03, ART. 16 A H. F. J. - SENTENCA DE PARCIAL
PROCEDENCIA - RECURSOS DEFENSIVOS.RECURSO DE D.
B. DA M. PRELIMINAR - CONCURSO FORMAL - AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO NA SENTENCA - NAO OCORRENCIA
- TESE DEFENSIVA ANALISADAS DE MANEIRA SUCINTA
- SUFICIENCIA - NULIDADE INEXISTENTE. O julgador nao
esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas partes,
quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao.
A prescricao trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a
jurisprudencia ja sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal
de Justica, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questoes
capazes de infirmar a conclusao adotada na decisao recorrida (STJ,
Min. Diva Malerbi).DESOBEDIENCIA - ORDEM DE PARADA
- CIENCIA INEQUIVOCA POR PARTE DO REU E DOLO
EM NAO A RESPEITAR - PROVA TESTEMUNHAL - FUGA -
ACUSADO ABORDADO PELA POLICIA - PALAVRAS FIRMES E
COERENTES DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM A
OCORRENCIA - CONDENACAO MANTIDA.Comete o crime de
desobediencia o agente que, a fim de garantir seu estado de liberdade,
desobedece ordem de parada emanada por policial militar.O valor
do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente
quando prestado em juizo, sob a garantia do contraditorio - reveste-se
de inquestionavel eficacia probatoria, nao se podendo desqualificalo pelo so fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever
de oficio, da repressao penal (STF Min. Celso de Mello).DELITO
DE DANO QUALIFICADO (VEICULO OFICIAL) - PLEITO
DE ABSOLVICAO - NAO ACOLHIMENTO - PALAVRA DOS
POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES DANDO
CONTA DA PRATICA DO CRIME PELO REU - LAUDO
PERICIAL ATESTANDO O PREJUIZO. O agente que colide de
forma proposital no veiculo oficial, a fim de se esquivar da abordagem
policial pratica o crime de dano qualificado.CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRINCIPIO
DA CONSUNCAO - INAPLICABILIDADE - CONSUMACAO
EM CONTEXTOS DISTINTOS.A absorcao do crime de porte
ilegal de arma pelo de roubo pressupoe que as condutas tenham
sido praticadas em um mesmo contexto fatico, guardando entre
si uma relacao de dependencia ou de subordinacao (STJ, Min.
Gurgel de Faria), o que nao se verifica quando o agente adquire a
arma anteriormente a consumacao do roubo.RECURSO DE H. J.
F.PEDIDO DE ABSOLVICAO QUANTO AO CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM
NUMERACAO SUPRIMIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS
POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM O RECORRENTE
COMO AUTOR DO CRIME - CONFISSAO DA PROPRIEDADE
DO ARTEFATO PELO REU - ADEMAIS, CRIME DE PERIGO
ABSTRATO E MERA CONDUTA.Com efeito, quanto ao tema,
esta Corte ja firmou compreensao de que o delito em exame busca
tutelar a seguranca publica, colocada em risco com o porte de arma,
acessorio ou municao a revelia do controle estatal, nao impondo a sua
configuracao, pois, resultado naturalistico ou efetivo perigo de lesao.
Dessarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, municao ou
acessorio, de uso restrito, em desacordo com determinacao legal ou
regulamentar para a incidencia do tipo penal (STJ, Min. Jorge Mussi).
DOSIMETRIA.SEGUNDA FASE (RECURSO DE H. J. F. E J. A.
A.) - REQUERIDA A COMPENSACAO DA ATENUANTE DA
CONFISSAO COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA
PENA - NAO ACOLHIMENTO - SISTEMA TRIFASICO - FASES
DISTINTAS.No criterio trifasico estabelecido no art. 68 do Codigo
Penal, as circunstancias atenuantes nao podem ser compensadas com
circunstancias judiciais desfavoraveis ou causa de aumento de pena
(STJ, Min. Felix Fischer).TERCEIRA FASE (APELOS DE TODOS
OS REUS) - CRIME DE ROUBO - PATAMAR DE AUMENTO
SUPERIOR AO MINIMO LEGAL - FUNDAMENTACAO
IDONEA - SUMULA N. 443 DO STJ - REDUCAO DA FRACAO
DE AUMENTO PARA O MINIMO LEGAL - NAO CABIMENTO
- RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO
DE PENA E FUNDAMENTACAO EM FATOS CONCRETOS
QUE AUTORIZAM A APLICACAO DA FRACAO DE 3/8 (TRES
OITAVOS) - DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.O
aumento na terceira fase de aplicacao da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentacao concreta, nao sendo suficiente
para a sua exasperacao a mera indicacao do numero de majorantes (STJ,
Sumula n. 443).Observado o criterio do aumento progressivo em razao
do numero de causas de aumento existentes, temos a seguinte situacao:
na hipotese de estar presente apenas uma delas, o acrescimo devera ser
de 1/3; em havendo duas, a elevacao deve ser de 3/8; na existencia de
tres causas, a pena deve ser majorada em 5/12; caso sejam constatadas
quatro majorantes, o aumento deve ser de 11/24; nos casos em que, por
fim concorrerem todas as hipoteses constantes dos incisos relacionados
no  2o, do art. 157, do CP, deve incidir o percentual maximo de
1/2 (STJ, Min. Felix Fischer).REGIME PRISIONAL (ACUSADO
D. B. DA M.) - CONCURSO ENTRE PENAS DE RECLUSAO E
DETENCAO - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE
DETERMINACAO DO REGIME - PROVIDENCIA EFETUADA
DE OFICIO - ALTERACAO DO REGIME SOMENTE DA PENA
DE DETENCAO.As penas de reclusao e detencao nao devem ser
somadas para o fim de determinacao no regime prisional.REGIME
INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA INALTERADOS PARA
OS OUTROS REUS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer dos recursos, rejeitar a

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