Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

74 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Em  seu  recurso  (fls.  310/347),  a  recorrente  alega,  em  sintese,  que  houve  violaca o  aos  artigos  135,  I, 

II  e 

III,  489,  1o,  IV,  e  1.022,  I,  II,  III  e  paragrafo  unico,  II,  do  CPC,  bem  como  divergencia  da 

jurisprudencia  de casos similares  julgados  por outros  Tribunais.   

Foram  apresentadas  contrarrazoes as fls. 395/397.   

E o relatorio.  DECIDO. 

Considerando-se  o  disposto  do  artigo  1.030,  inciso  III,  do  CPC/15,  determino  o  sobrestamento  do 

presente  recurso,  ate  o  julgamento  dos  Recursos  Especiais  n.os  1.201.993/SP,  1.377.019/SP  e  REsp  no 

1.645.333/SP  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica,  tendo  em  vista  a  inclusao  da  materia  discutida  no  regime de 

julgamento  de recursos  repetitivos (Temas  444,  962  e 981),  como  se ve a seguir:   

Tema  444:  Questiona  a  prescricao  para  o  redirecionamento  da  Execucao  Fiscal,  no  prazo  de  cinco 

anos, contados da citacao da pessoa juridica. 

Tema  962:  Discute-se  a  possibilidade  de  redirecionamento  da  execucao  fiscal  contra  o  socio  que, 

apesar  de  exercer  a  gerencia  da  empresa  devedora  a  epoca do fato tributario, dela regularmente se afastou, 

sem  dar causa, portanto, a post erior dissolucao  irregular  da sociedade empresaria. 

Tema  981:  A  luz  do  art.  135,  III,  do  CTN,  o  pedido  de  redirecionamento  da  Execucao  Fiscal,  quando 

fundado  na  hipotese  de  dissolucao  irregular  da  sociedade  empresaria  executada  ou  de  presuncao  de  sua 

ocorrencia  (Sumula  435/STJ),  pode  ser  autorizado  contra:  (i)  o  socio  com  poderes  de  administracao  da 

sociedade,  na  data  em  que  configurada  a  sua  dissolucao  irregular  ou  a presuncao de sua ocorrencia (Sumula 

435/STJ),  e  que,  concomitantemente,  tenha  exercido  poderes  de  gerencia,  na  data  em  que  ocorrido  o  fato 

gerador  da  obrigacao  tributaria  nao  adimplida;  ou  (ii)  o  socio  com  poderes  de  administracao  da  sociedade, 

na  data  em  que  configurada  a  sua  dissolucao  irregular  ou  a  presuncao  de  sua  ocorrencia  (Sumula  435/ STJ), 

ainda  que  nao  tenha  exercido  poderes  de  gerencia,  na  data  em  que  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  nao 

adimplido 

Publique-se  e intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

77  - 0539754-25.1900.4.02.5101 

     Numero  antigo:  1900.51.01.539754-4  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 30/10/2018  11:14 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  ALBERTINO  VIEIRA  CANECO 

CURADOR  ESPECIAL:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APELADO:  FURNAS  - CENTRAIS  ELETRICAS  S.A. 

ADVOGADO:  RJ116543  - JOSE FLAVIO  PEREIRA  GUERRA  JUNIOR 

Originario:  0539754-25.1900.4.02.5101  - 02a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : ALBERTINO  VIEIRA  CANECO 

CUR.  ESP. : DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APDO  : FURNAS  - CENTRAIS  ELETRICAS  S.A. 

ADVOGADO  : JOSE  FLAVIO  PEREIRA  GUERRA  JUNIOR 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pela  FURNAS  -  CENTRAIS  ELETRICAS  S.A.,  com  fundamento 

no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  8a  Turma  Especializada  deste  Egregio 

Tribunal  (fls. 502/512  e 525/530),  como  se ve a seguir: 

 DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  APELACAO  CIVEL.  DESAPROPRIACAO.  CITACAO 

DO  EXPROPRIADO  POR  EDITAL.  NAO  REALIZACAO  DE  TODAS  AS  DILIGENCIAS  NECESSARIAS.  NULIDADE 

DO  FEITO.  APELACAO  DO  REU  PROVIDA.  SENTENCA  ANULADA  E  ENVIO  DOS  AUTOS  AO  JUIZO  A  QUO.  1. 

Acao  de  desapropriacao  ajuizada  em  11.03.1977,  por  Furnas  Centrais  Eletricas  S/A,  originariamente  em  face 

de  Imobiliaria  Piranema  Ltda.,  com  imissao  provisoria  na  posse,  em  13.05.1977,  do  Lote  08,  Quadra  187, 

do  Loteamento  Vila  Ibirapitanga,  Itaguai-RJ,  com  vistas  a  "constituicao  de  servidao  administrativa  [...], 

destinada  a  passagem  de  Linha  de  Transmissao  entre  as  Subestacoes  de  SANTA  CRUZ  e  ITAORNA  I  e  II, 

nos  Municipios  de  Rio  de  Janeiro  e  Angra  dos  Reis,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro",  autorizada  pelo  Decreto  no 

77.497,  de  27.04.1976,  apos  a  Autora/Apelada  ter  efetuado  deposito  no  valor  historico  de  Cr$  28.000,00 

(vinte  e  oito  mil  c ruzeiros),  em  valor  historico.  2.  Posterior  desmembramento  do  feito,  com  substituicao  do 

Reu  no  polo  passivo  da  lide  (Imobiliaria  Piranema  Ltda.  por  Albertino  Vieira  Caneco),  tendo  em  vista  que 

diversas  unidades  do  loteamento  -  inclusive  a  que  constitui  o  objeto  do  presente  feito  -  ja  haviam  sido 

vendidas  ou  tinham  promessa  de  venda  registrada.  3.  Em  que  pese  ja  ter  sido  anulada  sentenca  prolatada 

em  01.06.2001,  em  razao  da  nulidade  da  citacao  do  Reu  por  edital,  e  mesmo  apos  enviados  oficios  a 

74 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.