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Diário RO - Justiça

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42DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a CAMARA CIVEL 
Data de distribuicao: 07/04/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0022404-73.2011.8.22.0001  Apelacao 
Origem : 0022404-73.2011.8.22.0001 Porto Velho/RO (4a Vara Civel)
Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogados: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)
Rosangela da Rosa Correa (OAB/RO 5398)
Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)
Saionara Mari (OAB/MT 5225)
Ellen Laura Leite Mungo (OAB/RO 4877)
Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB/SP 211624)
Roberto Costa (OAB/SP 123992)
Apelada : Maria Clara Barreto Crispim Acursi
Advogada : Vanessa Azevedo Macedo Rodrigues (OAB/RO 2867)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Revisao de contrato. Servico de terceiro. Tarifas de registro. Restituicao 
dos valores.
E abusiva a cobranca dos valores relativos a Servicos de Terceiros, 
apesar de existir expressamente no contrato a previsao, em razao do 
fato gerador ser desconhecido pelo consumidor
As despesas de registro decorrem de servico e e onus que deve ser 
suportado pela instituicao bancaria, porque e inerente ao risco de sua 
atividade bancaria.
O reconhecimento da ilegitimidade da cobranca de encargos previstos 
em contratos de financiamento bancario, sem a determinacao de 
devolucao ou compensacao, configura enriquecimento sem causa.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 06/10/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0001663-20.2013.8.22.0008 - Apelacao
Origem: 0001663-20.2013.8.22.0008  Espigao do Oeste/RO (1a Vara)
Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)
Advogada : Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)
Advogada : Saionara Mari (OAB/MT 5225)
Apelada : Garanhani e Gomes Comercio de Madeiras Ltda.  ME
Advogado : Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688)
Advogado : Marcelo Vendrusculo (OAB/RO 304-B)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Inversao do 
onus da prova. Cabimento. Capitalizacao de juros. Legalidade. Recurso 
parcialmente provido.
A modificacao das clausulas contratuais, que estabelecam prestacoes 
desproporcionais, ou sua revisao, em razao de fatos supervenientes, 
que as tornem excessivamente onerosas, bem como a facilitacao 
da defesa de direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, 
constituem direitos basicos do consumidor, previstos nos incisos V e 
VIII do artigo 6o V do CDC.
Quem, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, sera obrigado 
a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizacao dos valores 
monetarios. E o que preve o artigo 884 do CC/2002.
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em 
contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro 
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como 
MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de 
taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para 
permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
Recurso parcialmente provido.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 29/05/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0020472-84.2010.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0020472-84.2010.8.22.0001  Porto Velho (2a Vara Civel)
Apelante : Banco do Brasil S.A.
Advogados : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB/PR 8123)
Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4571)
Diogo Morais da Silva (OAB/RO 3830)
Gustavo Nobrega da Silva (OAB/RO 5235)
Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546)
Amanda Gessica de Araujo Farias (OAB/RO 5757)
Maria Heloisa Bisca Bernardi (OAB/RO 5758)
Apelados : Couro Fino Amazonas Ltda.
Adjanir Neto Chaves Souza
Diego Chaves Ximenes
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao civel. Execucao de titulo extrajudicial. Citacao dos 
executados. Nao exitosas. Suspensao do processo. Inexistencia. 
Suspensao do prazo prescricional. Demonstracao. Ausencia. 
Prescricao intercorrente. Reconhecimento. Sumula n. 240 do STJ. 
Aplicacao. Impossibilidade. Sentenca de extincao do feito com 
julgamento do merito. Manutencao.
Se em momento algum houve a interrupcao da prescricao, haja vista 
a ausencia de citacao, incide a regra constante no  4o do art. 219 do 
CPC/73, segundo a qual, nao efetuada a citacao no prazo maximo de 
90 dias do despacho que a ordenou, haver-se-a por nao interrompida 
a prescricao.
Tendo a acao sido ajuizada em 3/11/2010, o vencimento extraordinario 
do titulo executivo extrajudicial ocorreu em 10/9/2009 e e aplicavel o 
prazo quinquenal previsto no art. 206,  5o, I, do CC  prescreve em 
cinco anos a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes 
de instrumento publico ou particular  , nao incindindo a regra de 
transicao do art. 2.028 do citado diploma.
O entendimento consubstanciado na Sumula 240 do STJ aplica-se 
apenas nos casos em que for embargada a acao/execucao, por nao 
ter havido, nesses casos, a integracao do requerido a lide, justificando, 
assim, sua manifestacao acerca da extincao.
Recuro nao provido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 17/03/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0009313-08.2014.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0009313-08.2014.8.22.0001  Porto Velho/RO (2a Vara Civel)
Apelante : Banco BMG S.A.
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255)
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235)
Advogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913)
Apelado : Cleiton Lopes Barbosa
Advogado : Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Tarifa por 
servicos de terceiros. Despesas de originacao Cobrancas abusivas. 
Recurso improvido.
Embora constem no contrato os valores relativos as tarifas de 
servicos de terceiros e de despesas de originacao, a cobranca e 
abusiva na medida em que nao especificam os servicos efetivamente 
prestados, impossibilitando a compreensao pelo consumidor do que 
foi contratado. 
Recurso improvido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 09/06/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0018522-69.2012.8.22.0001  Apelacao (SDSG)
Origem: 0018522-69.2012.8.22.0001  Porto Velho (6a Vara Civel)
Apelante : Daniela Rocha Monteiro
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