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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ART. 174 DO CTN. INTERPRETACAO EM CONJUNTO COM O ART. 219,  1o,
DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITACAO. SUMULA 7"STJ. 1. A solucao integral da
controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Secao
do STJ, por ocasiao do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controversia, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupcao da prescricao no momento da
propositura da demanda somente se configura quando realizada a citacao tempestivamente (art. 174 do
CTN, na redacao anterior a LC 118"2005) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer
de culpa do Poder Judiciario. 3. No tocante a inercia na efetivacao do ato citatorio, o Tribunal
local constatou que "o processo ficou muito tempo paralisado sem que a Fazenda Publica se manifestasse
no feito, o que denota a desidia da Administracao Publica, ao inves do zelo que se espera da mesma
ao representar os interesses indisponiveis" (fl. 53, e-STJ). A reforma dessa conclusao pressupoe
revolvimento fatico-probatorio (Sumula 7"STJ). 4. Agravo Regimental nao provido"(STJ, AgRg no AREsp
80.127"BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22"05"2014)." "EMBARGOS
DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. EXECUCAO
FISCAL.PRESCRICAO DO DIREITO DE COBRANCA JUDICIAL PELO FISCO. DEMORA NA CITACAO.
SUMULA 7"STJ. RESP. 1.102.431"RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010. INEXISTENCIA DE VICIOS
DO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE ANALISE DE MATERIA CONSTITUCIONAL EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nao ha falar em omissao quando o Tribunal se
manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questoes postas a sua apreciacao, decidindo,
entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. E certo que a Primeira Secao, por ocasiao do
julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controversia, relatado pelo ilustre
Ministro LUIZ FUX (DJe 21.05.20120), consignou que o art. 174 do CTN deve ser
interpretado conjuntamente com o  1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupcao retroage a data
da propositura da acao, e a propositura, e nao a citacao, que interrompe a prescricao, salvo se a demora
na citacao for imputavel exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo
executivo ficou parado sem movimentacao por 8 anos, sem citacao, segundo o acordao recorrido, por
culpa exclusiva do exequente. 3. Aferir se a demora na citacao deve-se aos mecanismos do
Poder Judiciario revela-se inviavel em recurso especial, devido o obice da Sumula 7"STJ (Recurso
Especial 1.102.431"RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 9.12.09, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolucao
STJ 08"2008)." Alem disso, se a interrupcao retroage a data da propositura da acao, isso significa que e a
propositura, e nao a citacao, que interrompe a prescricao. Nada mais coerente, posto que a propositura da
acao representa a efetivacao do direito de acao, cujo prazo prescricional perde sentido em razao do seu
exercicio, que sera expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citacao. Neste sentido: "STJ. REsp
1.120.295"SP (...) Destarte, a propositura da acao constitui o dies ad quem do prazo prescricional e,
simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita as causas interruptivas previstas no
artigo 174, paragrafo unico, do CTN . 17. Outrossim, e certo que ' incumbe a parte promover a citacao
do reu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, nao ficando prejudicada pela demora
imputavel exclusivamente ao servico judiciario' (artigo 219,  2o, do CPC). 18. Consequentemente, tendo
em vista que o exercicio do direito de acao deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso
quinquenal ( 30.04.2002 ), iniciado com a entrega da declaracao de rendimentos (30.04.1997), nao se
revela prescrita a pretensao executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citacao do devedor tenham
sobrevindo em junho de 2002 . 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento
da execucao fiscal. Acordao submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolucao STJ
08"2008"(STJ, REsp 1.120.295"SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, DJe de 21"05"2010)."
Portanto, nao vislumbro a ocorrencia de OMISSAO/OBSCURIDADE/CONTRADICAO, nao estando
presente nenhuma das hipoteses do art. 1.022 do CPC, consequentemente, REJEITO os presentes
Embargos por falta de requisitos legais. Intime-se a Fazenda para requerer o que lhe competir no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena do art. 40 da Lei 6.830/90. P. R. I. C. Intimem-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS
DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO, PENHORA, AVALIACAO, ARRESTO E
REGISTRO. Ananindeua - PA, 07 de novembro de 2019. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ
ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO:
00050447720118140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Apelacao Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:JOSE EDIVALDO GOMES DE MENEZES
Representante(s): OAB 3237 - ABELARDO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE ANANINDEUAPREFMUNICIPAL Representante(s): OAB 16543 -


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