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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 129 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 035. HABEAS CORPUS 0063683-79.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0261867-75.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00655197 - IMPTE: RACHEL GONCALVES SILVA (DPGE/MAT.969.594-1) PACIENTE: APARECIDA VIEIRA MACHADO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAQUAREMA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAHabeas Corpus. Pretensao de revogacao da prisao preventiva decretada em desfavor da paciente ou, subsidiariamente, sua substituicao pela modalidade prisao domiciliar, nos termos do artigo 318, incisos II e V, do CPP. A liminar foi deferida com a substituicao do encarceramento por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Codigo de Processo Penal. Parecer ministerial pela concessao parcial da ordem. 1. De acordo com os documentos que instruem o writ, a paciente foi presa em flagrante em 02/11/2018 e denunciada em razao da suposta pratica do crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Segundo se colhe dos autos, a paciente "foi presa no interior de sua residencia, pois foi encontrada sob o seu guarda-roupas um saco plastico contendo 59 buchas de maconha, 28 pinos de cocaina, R$50,00, um radio comunicador com carregador e um aparelho celular". 2. Infere-se dos autos que, apesar dessa conduta ser nociva a sociedade, a custodia cautelar deve restringir-se a extrema necessidade, devendo observar o principio da homogeneidade, nao podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatoria. 3. Na presente hipotese, levando-se em conta que a acusada e primaria e possui condicoes pessoais favoraveis e que a conduta nao foi praticada com violencia ou grave ameaca a pessoa, subsiste a possibilidade de que ela nao seja lancada ao carcere apos formalmente reconhecida a sua culpabilidade. Ademais, nao ha dados concretos indicando que ela possa opor obstaculos a aplicacao da lei. Em tais circunstancias, nao se justifica que fique presa quando ainda se apura se merece ou nao a condenacao. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Conclusoes: Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, para substituir a prisao preventiva da paciente, pelas seguintes medidas: a) comparecimento em Juizo, ate o dia 10 (dez) de cada mes, assinando presenca no livro proprio; b) comparecimento em Juizo, sempre que notificada/intimada a faze-lo; c) proibicao de mudar de endereco ou de se afastar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, ou viajar para o exterior, sem expressa autorizacao judicial. Na oportunidade, ela deve ser advertida de que o descumprimento de quaisquer das condicoes estipuladas implicara no retorno ao carcere, nos termos do artigo 282, 4 do Codigo de Processo Penal. Unanime. Oficie-se. 036. HABEAS CORPUS 0063738-30.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0157560-70.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00655797 - IMPTE: ANTONIO MARCO DA COSTA OAB/RJ-154513 PACIENTE: DAVID LEMOS RODRIGUES DE CARVALHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, 2o, I DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO POR EXCESSO DE PRAZO E AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Acordam os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. 037. HABEAS CORPUS 0063842-22.2018.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0001337-83.2018.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00657078 - IMPTE: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA OAB/RJ-100122 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 038. HABEAS CORPUS 0064569-78.2018.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 0032379-20.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00664533 - IMPTE: MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA (3089.586-6/D.P.) PACIENTE: ANDRE RIBEIRO NOGUEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Acordam os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. 039. HABEAS CORPUS 0064842-57.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0267353-75.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00667292 - IMPTE: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO OAB/RJ-119817 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 040. HABEAS CORPUS 0065264-32.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054274-33.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00672317 - IMPTE: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES OAB/RJ-023674 IMPTE: CAROLINE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-170417 PACIENTE: RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR AUT.COATORA: EXMA.PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DA ALERJ - COBRANCA DE PROPINAS POR OFICIAIS E PRACAS DO CBMERJ PARA EMISSAO DE ALVARAS CORREU: WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORREU: EDSON BOTELHO CORREU: CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORREU: FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORREU: SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORREU: JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA CORREU: CESAR NICOLAU MELHEM CORREU: ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORREU: ALEX SILVA ANDRE CORREU: JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR CORREU: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORREU: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA CORREU: MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORREU: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORREU: MARCIO NASCIMENTO SOARES CORREU: BRUNO CRUZ CAMPOS CORREU: RODRIGO VALLIN DE BARROS CORREU: RONNEY MELLO DE PAULA CORREU: RAMON RODRIGO SILVA

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