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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 530 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-168325 AGDO: RICARDO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA OAB/RJ-132745 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. EMPRESTIMO NAO RECONHECIDO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DECISAO QUE DETERMINOU QUE A RE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA EM VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DA QUANTIA QUE VIER A SER DESCONTADA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Questao relativa a determinacao para que a re se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do agravado que nao e objeto do recurso 2. A multa aplicada e coercitiva, baseada no artigo 537 do Novo Codigo de Processo Civil, e se destina a compelir a agravante a satisfazer a determinacao judicial. Imposicao que nao se mostra excessiva, tampouco desproporcional. Multa cominatoria que deve ser fixada com razoabilidade, nao podendo o valor ser irrisorio, sob pena de ineficacia da medida coercitiva. Cumprida a obrigacao determinada, no prazo determinado, a multa aplicada se torna irrelevante. Manutencao das astreintes fixadas.3. Decisao que nao se revela teratologica. Incidencia do enunciado no 59 da sumula deste Tribunal de Justica. 4. Manutencao da decisao.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064638-47.2017.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0021669-32.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00634392 - AGTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: MAURICIO EDSON BEZERRA ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET OAB/RJ-030485 ADVOGADO: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-064906 INTERESSADO: VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADO: PAULO DE ARRUDA GOMES OAB/RJ-002378C ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.1. Preliminar de nulidade da decisao que se rejeita. Decisao agravada que se encontra devidamente fundamentada, em observancia ao art.489, 1o, do CPC/2015.2. A concessao da gratuidade de justica somente e admissivel em condicoes excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente nao ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. Enunciado 121 da Sumula deste Tribunal de Justica. 3. Compete ao requerente trazer elementos minimos que demonstrem sua hipossuficiencia. Enunciado 481 da Sumula do Superior Tribunal de Justica: "faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".4. O fato da agravante estar submetida ao regime de liquidacao extrajudicial nao lhe assegura o beneficio da gratuidade de justica, sendo imprescindivel a demonstracao de insuficiencia de recursos.5. Os documentos anexados nao sao suficientes para comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas pela seguradora.6. Manutencao da decisao agravada.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065640-52.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0061354-71.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00643114 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: GLEYCI KELLY FRANCELINO DE SOUZA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 INTERESSADO: UNIAO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S/A. (EMPRESA UTIL) ADVOGADO: DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS OAB/RJ-163033 ADVOGADO: CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA OAB/RJ-086673 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade de justica. Seguradora em liquidacao extrajudicial. 1. Irresignacao da parte agravante. 2. A concessao da gratuidade de justica somente e admissivel em condicoes excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente nao ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. Enunciado 121 da Sumula deste Tribunal de Justica. 3. Compete ao requerente trazer elementos minimos que demonstrem sua hipossuficiencia. Incidencia do Enunciado 481 da Sumula do Superior Tribunal de Justica: "faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Hipossuficiencia nao comprovada. O fato da agravante estar submetida ao regime de liquidacao extrajudicial nao lhe assegura o beneficio da gratuidade de justica, sendo imprescindivel a demonstracao de insuficiencia de recursos. 5. Os documentos anexados nao sao suficientes para comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas pela seguradora. 6. Manutencao da decisao agravada. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 051. APELACAO 0032419-41.2014.8.19.0014 Assunto: Expurgos Inflacionarios (Sentenciados Antes Decisao Stj) / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0032419-41.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00618716 - APELANTE: ITAGYBA LOURES BARCANTE ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO OAB/RJ-137159 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WALLACE ELLER MIRANDA OAB/RJ-165509 ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. EXECUCAO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA.1. Alegacao de erro material quanto a condenacao aos onus sucumbenciais e omissao no acordao recorrido em relacao aos criterios de aplicacao de juros e correcao monetaria sobre os honorarios de sucumbencia.2. Extincao do processo sem julgamento do merito que enseja a condenacao do autor ao pagamento dos onus sucumbenciais.3. Possibilidade de analise de oficio pelo Tribunal sobre questoes atinentes a juros de mora e correcao monetaria. Incidencia do Enunciado 161 da sumula do TJRJ.4. Honorarios fixados com base no valor da causa. Correcao monetaria que devera incidir a partir da data do ajuizamento da acao. Enunciado 14 da sumula do STJ. 5. Juros de mora a serem contados da data do transito em julgado do acordao que fixou os honorarios. Precedente do TJRJ.6. Inexistencia de omissao em relacao a analise da legitimidade ativa para propositura da acao. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento nao justifica a reapreciacao de questao ja decidida, pela presente via recursal7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE RE, para corrigir o erro material no dispositivo e integrar o acordao, mantendo-se no mais a decisao como proferida. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao do autor e deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaracao do reu, nos termos do voto do Relator. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066177-48.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0040398-43.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00648146 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO

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