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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Relator
AC - 599621/PE - 0001607-18.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Jurema - PE
APTE : TAMIRES MARIA DA SILVA 
REPTE : MARIA NAZERE DA  SILVA 
ADV/PROC : HENDERSON NANES MATUTINO ( PE027144) e outro
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : OS MESMOS 
EMENTA: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA. LEI No 8.742/93. REQUISITOS 
PREENCHIDOS PARA  A CONCESSAO DO BENEFICIO.  PARTE AUTORA  ACOMETIDA  POR RETARDO 
MENTAL.  SITUACAO  DE  MISERABILIDADE  DO  GRUPO  FAMILIAR.  MITIGACAO  DO  CRITERIO 
SOCIOECONOMICO.  LAUDO  PERICIAL  E  SOCIAL  CONCLUSIVOS  DO  PREENCHIMENTO  DOS 
REQUISITOS  LEGAIS.  ANTECIPACAO  DE  TUTELA  DEFERIDA.  MANTIDA  CONDENACAO  DO  INSS. 
JUROS  DE  MORA  E  CORRECAO  MONETARIA  CONFORME  CADERNETA  DE  POUPANCA  E  IPCA-E, 
RESPECTIVAMENTE. DATA DE INICIO DO BENEFICIO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. 
APELACAO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELACAO DO INSS DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento as apelacoes do 
INSS e do particular, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, 
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 599793/CE - 2008.81.00.002948-3 [0002948-05.2008.4.05.8100]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 20a Vara Federal do Ceara (Privativa de Execucoes Fiscais)
APTE : FAZENDA NACIONAL 
APDO : FEDERACAO CEARENSE DE FUTEBOL 
EMENTA
TRIBUTARIO.  EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. INOCORRENCIA. 
CAUSA  INTERRUPTIVA  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  COMPROVACAO  DA  ADESAO  AO 
PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 E 12.996/2014. RETORNO DOS AUTOS A INSTANCIA ORIGINARIA. 
APELACAO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelacao interposta pela Fazenda Nacional ante sentenca que extinguiu a execucao fiscal sob a alegacao 
de ocorrencia da prescricao intercorrente.
2. Nas razoes recursais, a Fazenda Nacional alega que o credito tributario em execucao foi incluido no parcelamento da 
Lei 11.941/2009 e, posteriormente, ao parcelamento da Lei 12.996/2014, motivo pelo qual nao houve a configuracao da 
prescricao intercorrente.
3. Em 14/04/2009 (fl. 20), houve o arquivamento do feito sem baixa na distribuicao a pedido da exequente, com base no 
art. 20 da Lei 10.522/02. Apos o arquivamento do feito, o juiz prolatou sentenca, em 30/11/2015 (fls. 34/37), sem 
previa intimacao da exequente, extinguindo o feito por constatar a ocorrencia de prescricao intercorrente.
4.  De  acordo  com  documentacao  acostada  aos  autos  (fls.  43/48),  houve  inclusao  da  divida  no  parcelamento  
administrativo da Lei 11.941/2009 na data de 12/11/2009, tendo a sua exclusao somente se dado na data de 23/05/2014, 
periodo em que houve a interrupcao do lustro prescricional. Ademais, observa-se que o credito encontra-se, atualmente, 
ativo no parcelamento da Lei 12.996/2014, em fase de consolidacao, desde 19/11/2014.
5. Assim sendo, observa-se que em momento algum houve a consumacao do prazo prescricional, devido a adesao da 
executada aos parcelamentos supracitados, motivo pelo qual inexiste a ocorrencia de prescricao intercorrente in casu.
6. Retorno dos autos a instancia originaria. Apelacao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 600031/CE - 0001950-14.2018.4.05.9999
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