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Diário PR - Tribunal de Contas

CARLOS MESSIAS JUNIOR, LEANDRO SOUZA ROSA
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACORDAO No 440/19 - PRIMEIRA CAMARA
Ausencia de comprovacao das despesas. Dano ao erario. Contratacao de servidores
Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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sem concurso publico. Contratacao de agentes comunitarios de saude por meio de
pessoa interposta. Contabilizacao das despesas em ofensa a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Procedencia da Tomada de Contas Extraordinaria.
Ressarcimento e multa.
I. RELATORIO
Trata-se de Tomada de Contas Extraordinaria instaurada em cumprimento ao item I
do Acordao no 1.509/10  Primeira Camara[1] (peca 2), referente ao Relatorio de
Inspecao no 232.055/08.
A presente Tomada de Contas Extraordinaria foi instaurada em face do Centro
Integrado de Apoio Profissional  CIAP, para que a OSCIP apresente a este Tribunal
a prestacao de contas de recursos recebidos a titulo de transferencia voluntaria, nos
exercicios de 2007 e 2008, provenientes do Municipio de Bela Vista do Paraiso.
Inicialmente, foi citado o Centro Integrado e Apoio Profissional  CIAP, na pessoa do
seu representante legal, senhor Dinocarme Aparecido Lima, o qual apresentou
manifestacao em 22/12/2010, informado que no passado foi presidente da entidade,
mas que na data da citacao a OSCIP estava sob intervencao, contando com
interventor nomeado judicialmente para responder pela entidade (peca 11).
Assim, foram citados em observancia ao principio constitucional do contraditorio e da
ampla defesa: i) o Centro Integrado e Apoio Profissional  CIAP; ii) o Municipio de
Bela Vista do Paraiso; iii) o senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta, no cargo de
Prefeito de Bela Vista do Paraiso no periodo 30/06/2005 a 31/12/2008; e iv) o senhor
Dinocarme Aparecido Lima, no cargo de Presidente do CIAP e ordenador das
despesas no periodo da Tomada de Contas.
O senhor Dinocarme Aparecido Lima reiterou que havia deixado o cargo de
Presidente do CIAP, o qual estava sendo exercido por um interventor nomeado
judicialmente, e que nao teve acesso aos autos. Assim, solicitou a reabertura do
prazo para o exercicio do contraditorio e, quanto aos atos de responsabilidade do
CIAP, a notificacao do Interventor (peca 26).
Por sua vez, o senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta requereu vistas dos autos
(peca 28).
O entao Relator deferiu o pedido de dilacao de prazo e de vistas dos autos,
respectivamente, dos senhores Dinocarme Aparecido Lima e Antonio Roberto Pereira
Pimenta (peca 29).
O Municipio de Bela Vista do Paraiso, representado pelo senhor Angelo Roberto
Bertoncini, informou que estava encaminhando a documentacao, referente aos
exercicios de 2008 e 2009, sendo que a parceria com o CIAP findou em 2009, haja
vista a resistencia da OSCIP em apresentar as contas dos valores repassados,
assim, encaminhou os seguintes documentos (peca 41):
a) Atas das reunioes da comissao de avalicao do Termo de Parceria no 01/2008
(folhas 4 a 7);
b) Relatorio de atividades realizadas pelo CIAP, referentes ao Termo de Parceria
no 01/2008 (pg. 08 a 11);
c) Termo de Notificacao expedido pelo Municipio ao CIAP sobre a rescisao o Termo
de Parceria no 01/2008 (folha 12);
d) Protocolo de entrega da prestacao de contas, relatorio de execucao fisica e
financeira, parecer de auditores independentes e demonstracao contabeis, referentes
ao exercicio de 2009 e ao Termo de Parceria no 04/2008 (folhas 13 a 22);
e) Relacao e copia dos empenhos emitidos em nome do CIAP no periodo de
1o/1/2008 a 31/12/2009 (folhas 24 a 162).
Por sua vez, o senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta informou que nao tem mais
acesso aos arquivos municipais, assim, adere as defesas apresentadas pelo CIAP e
pelo Municipio de Bela Vista do Paraiso (peca 42).
Na sequencia, a entao Diretoria de Analise de Transferencias  DAT sugeriu o
apensamento a estes autos do Processo no 582.820/12, que trata da prestacao de
contas de transferencia voluntaria dos recursos repassado pelo Municipio de Bela
Vista do Paraiso ao CIAP no exercicio de 2008 (peca 51). Sendo o pedido deferido
pelo entao Relator (peca 52).
Por meio da Instrucao no 4.594/14  DAT (peca 54) foi ampliado o escopo de analise,
pois conforme dados extraidos dos autos e consultas realizadas no SIM-AM, o
Municipio de Bela Vista do Paraiso repassou ao CIAP, nos exercicios financeiros de
2008 a 2010, o montante de R$ 3.632.696,78 (tres milhoes, seiscentos e trinta e dois
mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)[2].
A unidade tecnica apontou a possivel terceirizacao impropria dos servicos publicos,
a infracao aos dispositivos da Lei Federal no 11.350/2006, a violacao dos arts. 18 e
19 da Lei de Reponsabilidade Fiscal e que o numero infimo de documentos
apresentados nao e suficiente para nem sequer identificarmos os instrumentos
formais que subsidiaram os repasses, muito menos a legitimidade das despesas que
foram suportadas com os valores transferidos (peca 54, folha 6), informando que
identificou quais Termos de Parceria se referiam os repasses por meio dos historicos
do SIM-AM. Assim, relacionou os documentos e esclarecimentos necessarios para
comprovacao da regular utilizacao dos recursos transferidos pelo Municipio de Bela
Vista do Paraiso ao CIAP.
Concedido aos interessados indicados pela Unidade Tecnica o exercicio do direito
ao contraditorio, apresentaram manifestacoes:
a)
O senhor Angelo Roberto Bertoncini solicitou dilacao de prazo para
defesa (peca 71), a qual deferi por meio do Despacho no 2.878/14 (peca 76). No
entanto, o prazo transcorreu sem apresentacao da defesa.
b)
O senhor Zilmar Rodrigues declarou que exerceu a funcao de interventor
no periodo de 21/9/2010 e 16/6/2011, cujo objetivo primordial era a gestao das
parcerias vigentes, apresentado, ainda, documentos referentes ao periodo da
intervencao (peca 75).
c)
O senhor Antonio Roberto Pereira Pimenta requereu o arquivamento da
Tomada de Contas Extraordinaria, conforme decisao contida no Acordao no 1.515/12
 Segunda Camara (peca 83).
Por sua vez, diante das irregularidades observadas no caso concreto, a unidade
tecnica entendeu que tanto o representante da entidade tomadora, quanto os
gestores publicos responsaveis pela liberacao dos recursos, podem e devem
responder pelo ressarcimento (peca 89).
Assim, sugeriu a inclusao dos gestores municipais como responsaveis solidarios pela
reparacao do dano causado ao erario, opinando pela concessao de novo contraditorio
aos senhores Antonio Roberto Pereira Pimenta e Angelo Roberto Bertoncini.
Diante do exposto, concedi nova oportunidade para o exercicio do direito ao
contraditorio aos interessados, conforme sugerido pela entao Coordenadoria de
Fiscalizacao de Transferencias e Contratos.
No entanto, transcorreu o prazo regimental sem a manifestacao dos interessados.

Assim, a Coordenadoria de Gestao Municipal concluiu (peca 106) pela irregularidade
das contas com ressarcimento integral de valores, aplicacao de multas
administrativas e inclusao dos responsaveis no cadastro das contas irregulares.
O Ministerio Publico de Contas, acompanhando o entendimento da unidade tecnica,
opinou (peca 108) pela irregularidade da presente Tomada de Contas Extraordinaria,
determinando a restituicao integral dos recursos repassados, de forma solidaria,
observando a proporcionalidade disposta no quadro do item 05 da Instrucao
no 181/17 (peca 89), pugnando, ainda, pela aplicacao das multas e inclusao dos
responsaveis no cadastro das contas irregulares.
E o relatorio.
II. FUNDAMENTACAO
Preliminarmente, indefiro o pedido de arquivamento da presente Tomada de Contas
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