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Diário PE - Tribunal de Contas

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

Recife, 12 de dezembro de 2018

CONSIDERANDO que o direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, e assegurado pela Constituicao Federal (artigo 5o, inciso XXXIII) e esta
regulamentado pela Lei no 12.527/2011, normativos que foram descumpridos pelo Chefe do Poder
Executivo de Tacaratu;
CONSIDERANDO que a avaliacao realizada por este Tribunal no Portal de Transparencia do Municipio
de Tacaratu indicou, em 2017, um indice critico de transparencia, que o situa na 158a posicao entre
todos os 184 municipios pernambucanos;
CONSIDERANDO que tal desconformidade ensejou sancao ao responsavel com a aplicacao da multa
prevista no inciso III do artigo 73 da Lei Organica deste Tribunal, nos termos do artigo 15, c/c o artigo
12, inciso VI, da Resolucao TC no 20/2015;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, paragrafos 3o e 4o, e 78, da Lei Estadual no
12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo, na integra, os termos da deliberacao atacada.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Marcos Loreto  Presidente
Conselheiro Ranilson Ramos  Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Germana Laureano  Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1751191-4
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 05/12/2018
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
INTERESSADO: Sr. FREDERICO GADELHA MALTA DE MOURA JUNIOR
ADVOGADO: DR. MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK  OAB/PE No 27.547
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 1484/18
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos TCE-PE no 1751191-4, RECURSO
ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 1153/17 (PROCESSO TCE-PE No
1721255-8), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos de legitimidade, tempestividade e interesse
processuais preconizados na Lei Organica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas para a
interposicao do presente recurso ordinario;
CONSIDERANDO que os argumentos trazidos pelo recorrente nao se mostraram aptos para modificar
o acordao recorrido;
CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de
Goiana apresentou os percentuais da Receita Corrente Liquida Municipal de 63,48%, no 1o
quadrimestre de 2014; 63,40% no 2o quadrimestre de 2014; e 69,32% do 3o quadrimestre de 2014;
CONSIDERANDO que a necessidade de reenquadramento ao limite em tela ja se achava presente
desde o exercicio de 2013, caracterizando contumacia do gestor no descumprimento do artigo 23 da
LRF;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, paragrafos 3o e 4o, e 78, da Lei Estadual no
12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo, na integra, os termos da deliberacao atacada.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Ranilson Ramos - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1858952-2
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 05/12/2018
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU
INTERESSADO: Sr. JOSE GERSON DA SILVA
ADVOGADO: Dr. GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA  OAB/PE No 21.074
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 1483/18

PROCESSO TCE-PE N 1721961-9
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 04/12/2018
AUDITORIA ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERESSADOS: Srs. MANOEL JERONIMO DE MELO NETO, MARTA MARIA DE BRITO ALVES
FREIRE, JOSE FABRICIO SILVA DE LIMA, MARCONI CATULO DA SILVA DOURADO, DALVA
LUCIA DE SA MENEZES CARVALHO, ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ E JOAQUIM
FERNANDES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS: Drs. LEUCIO LEMOS FILHO  OAB/PE No 5.807, THALITA BEZERRA SOUTO
MAIOR  OAB/PE No 36.852, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA  OAB/PE No 33.660, E MAURO
CESAR LOUREIRO PASTICK  OAB/PE No 27.547-D
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
ACORDAO T.C. No 1485/18

VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos TCE-PE no 1858952-2, RECURSO
ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 0750/18 (PROCESSO TCE-PE No
1751697-3), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos processuais de legitimidade, tempestividade e
interesse para admissibilidade da presente especie recursal;
CONSIDERANDO que o recorrente nao trouxe elementos argumentativos e comprobatorios aptos para
modificar a deliberacao recorrida;
CONSIDERANDO que o recorrente nao adotou as providencias necessarias para dar cumprimento aos
artigos 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tratam dos instrumentos de
transparencia da gestao fiscal e do acesso a informacoes;

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1721961-9, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Relatorio de Auditoria, as defesas apresentadas e a Nota Tecnica de
Esclarecimento;
CONSIDERANDO in totum os termos do Parecer do Ministerio Publico de Contas MPCO no 285/2018;
CONSIDERANDO que a Defensoria Publica do Estado aplicou interpretacao do artigo 1o, paragrafo 1o,
da Lei Complementar Estadual 265/2014, apontada como equivocada pela equipe de auditoria do
Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO que foi juntado aos autos parecer juridico demonstrando que havia controversia
interpretativa quanto a forma de aplicacao da Lei Complementar Estadual 265/2014;

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 12 de dezembro de 2018

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

CONSIDERANDO a necessidade de modular os efeitos temporais da aplicacao do artigo 1o, paragrafo
1o, da Lei Complementar Estadual 265/2014;
CONSIDERANDO que a Defensoria Publica do Estado deve regulamentar, com mais precisao, os
grupos de trabalho e os criterios de promocao, por antiguidade e merecimento, na Instituicao, para maior
transparencia nos procedimentos internos;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar, atraves de Lei formal, a remuneracao dos Defensores
Publicos do Estado, em forma de subsidio, em parcela unica,
Em julgar REGULAR COM RESSALVAS o objeto da presente Auditoria Especial, dando quitacao ao Sr.
Manoel Jeronimo de Melo Neto, com as seguintes determinacoes aos atuais Defensor Publico Geral do
Estado e Membros do Conselho Superior da Defensoria Publica do Estado, sob pena de
responsabilidade pessoal e pecuniaria dos mesmos, a partir da publicacao da presente deliberacao:
a) Fica vedado o aumento da remuneracao dos cargos efetivos e classes da carreira na Defensoria
Publica, ou suas respectivas parcelas, por mera interpretacao de normas juridicas;
b) Que os aumentos remuneratorios dos cargos efetivos e classes da carreira na Defensoria Publica
sejam decorrentes de aplicacao direta de lei estadual ou decisao judicial;
c) Expedir norma unica, consolidando criterios para os grupos de trabalho e estabelecendo quantitativos
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