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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:MARIA GOMES AMARAL DE CASTRO. Processo: 00400181820138140301 VISTOS
Tratam os presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM
contra MARIA GOMES AMARAL DE CASTRO com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a
cobranca relativa a debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2009 a 2012 de imovel com sequencial
370367 identificado nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo
executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o
relatorio. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em
virtude do pagamento integral do debito referente ao(s) exercicio(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s)
documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro
extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de
Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por
ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio
da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as
despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a)
executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no
mandado que, em caso de nao pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa,
para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a),
certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.
Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes
contidas Provimento Conjunto no 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera
constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior
encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa,
devendo a copia da certidao ser encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para
ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente apos o
pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os
fins de direito. Apos o transito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os
presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 31 de
outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE
EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00401239220138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:PORTOBRAS.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da decisao
que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio de
Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada
promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00401239220138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:PORTOBRAS.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da decisao
que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio de
Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada


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