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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. INOCORRENCIA DE OFENSA MORAL ANTE A PREEXISTENCIA DE
REGISTRO LEGITIMO DE NEGATIVACAO (SUMULA 385 DO STJ).
Nos termos da Sumula no 385 do STJ, da anotacao irregular em cadastro de protecao ao
credito nao cabe indenizacao por dano moral quando preexistente legitima inscricao.
APELO DESPROVIDO.
DECISAO
Trata-se de recurso de apelacao, interposto por AIDA DE FATIMA FUNDAO SILVA,
contra sentenca proferida nos autos da acao declaratoria de inexistencia de negocio juridico c/c
indenizacao por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do BANCO
BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados.
APELACAO CIVEL No 5299470.54.2017.8.09.0149
APELANTE AIDA DE FATIMA FUNDAO SILVA
APELADA BANCO BRADESCO S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5299470.54.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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