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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 430 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situacoes analogas. Apos, na segunda fase, verifica-se as questoes pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade economica e a extensao do dano sofrido pelo consumidor. Assim, observados os principios da proporcionalidade e razoabilidade, deve a indenizacao ser fixada em R$ 3.000,00 (tres mil reais), conforme o verbete no 343 da Sumula do TJRJ; 8- Provimento do recurso para reformar a decisao recorrida e, alem de restabelecer a decisao que concedeu a tutela de urgencia, determinar a reemissao das faturas vencidas em agosto de 2014 e outubro de 2015, considerando a media aritmetica dos 12 (doze) meses anteriores, bem como condenar a re ao pagamento de indenizacao por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (tres mil reais). Devera a parte re/apelada ser condenada ainda ao pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 10% do valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 107. APELACAO 0457334-31.2014.8.19.0001 Assunto: Alteracao de Coisa Comum / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0457334-31.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00531491 - APELANTE: HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL LOPES MENDES OAB/RJ-145746 ADVOGADO: PAULA ROCHA GARCIA GONCALVES OAB/RJ-137515 ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO OAB/RJ-145053 APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEAU LIEU ADVOGADO: JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO OAB/RJ-121481 ADVOGADO: ANDERSON LIMA SAMPAIO OAB/RJ-172993 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER. PENALIDADE POR ALTERACAO DE FACHADA. INSTALACAO DE TELAS DE PROTECAO NA COBERTURA. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PADRONIZACAO ADOTADA E PREVISTA EM CONVENCAO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A FORMA E COR DA FACHADA, ALEM DE SUA ORNAMENTACAO E ESQUADRIAS EXTERNAS COM CORES ORIGINALMENTE EMPREGADAS, NOS TERMOS DAS CLAUSULAS 15a E 16a DA CONVENCAO CONDOMINIAL E O ITEM 1.12.1 DO REGULAMENTO INTERNO. MANUAL DE EDIFICACAO DO CONDOMINIO QUE PREVE A TELA DE PROTECAO DE NYLON NA COR PRETA. TELAS INSTALADAS PELA PARTE APELANTE NA COR PRETA, APOIADAS EM HASTES NA COR BRANCA. HASTES DE SUPORTE DAS TELAS DE PROTECAO QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA PROPRIA TELA EM SI, DEVENDO SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO (HASTES E TELA) E, PORTANTO, TAMBEM DEVERIAM ESTAR NA COR PRETA. A COR DAS HASTES IMPOS UMA ALTERACAO, CUJA MANUTENCAO IMPORTA EM VIOLACAO DA PADRONIZACAO DA FACHADA DO EDIFICIO. CABERIA A PARTE APELANTE APRESENTAR, PREVIAMENTE, O PROJETO DE INSTALACAO DA REDE AO CONDOMINIO, DE MODO A SE RESGUARDAR DE FUTURA NOTIFICACAO POR ALTERACAO DA FACHADA. PARTE APELANTE QUE, EMBORA NOTIFICADA SOBRE A IRREGULARIDADE DAS HASTES, QUEDOU-SE INERTE. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Apos votar a Des. Relatora negando provimento ao recurso, pediu vista o Des. 1o Vogal. Aguardando para votar o Des. 2o Vogal. Usou da palavra a Dra. Paula Rocha Garcia Goncalves. Em continuacao: votaram os des. 1o e 2o vogais acompanhando a des. relatora. Em conclusao: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 108. APELACAO 1057256-87.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 1057256-87.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00370780 - APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE LIMA E LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: GABRIELA ALVES SCISINIO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacao civel. Pleito de inclusao em programa habitacional e recebimento de aluguel social. Interdicao do imovel em que residia a autora, em consequencia das fortes chuvas ocorridas no Municipio de Niteroi em abril de 2010. Direito ao beneficio, conforme a previsao legal, em prestigio a dignidade humana e resguardo ao direito social de moradia, de assento constitucional. Tanto na legislacao estadual quanto na municipal, o beneficio concedido sempre foi limitado ao periodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo. Incabivel o pagamento ilimitado do aluguel social, ante o seu carater emergencial. Recursos a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 109. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000505-02.1995.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0000505-02.1995.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00407988 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APDO: VIDROS GUARANI LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU RELATIVO AO ANO DE 1991. OCORRENCIA DA PRESCRICAO. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENCA DE 1o GRAU PRESTIGIADA. RECURSO NAO PROVIDO.Efetivamente a prescricao intercorrente se caracterizou, vez que apos o ajuizamento da acao, em 1995, o feito restou paralisado por mais 05 (cinco) anos, sem que o exequente tivesse cumprido determinacao judicial. O principio do impulso oficial nao ostenta carater absoluto, certo que A edilidade impor-se-ia concorrer ao regular prosseguimento do feito, o que nao fez, ensejando a prescricao do credito, descabendo, assim, invocar a aplicacao do verbete sumular no. 106, do Egregio Superior Tribunal de Justica, uma vez que a morosidade no processamento do feito nao se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciario. Recurso nao provido. Mantida a sentenca. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 110. REMESSA NECESSARIA 0000687-80.2017.8.19.0032 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0000687-80.2017.8.19.0032 Protocolo: 3204/2018.00522845 - AUTOR: SSPMM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: JEOVANI DA COSTA CARREIRO OAB/RJ-085712 REU: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: JOSE GERALDO PARREIRA JUNIOR Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA. PRETENSAO NO SENTIDO DE ANULAR OS DECRETOS No 33, 34 E 60, EMANADOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA CIDADE DE MENDES. IMPETRADO QUE INDICOU MEMBROS INATIVOS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DA PREVI-MENDES, MUDANDO SUA COMPOSICAO. ILEGALIDADE. MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, QUE SOMENTE PODERAO SER DESIGNADOS MEDIANTE ELEICAO DIRETA PROMOVIDA PELO SINDICATO IMPETRANTE. NAO E POSSIVEL AO CHEFE DO EXECUTIVO MODIFICAR O CRITERIO ELETIVO FIXADO EM LEI MUNICIPAL, POR MEIO DE DECRETO, MUITO MENOS REVOGAR OS DECRETOS QUE JA TINHAM CHANCELADO A ESCOLHA DO ORGAO REPRESENTATIVO DOS SERVIDORES. EVIDENCIADA, PORTANTO, A VIOLACAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, A QUEM CABE, EM ASSEMBLEIA GERAL, ESCOLHER OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS, COMO BEM DECIDIU O JUIZO A QUO. SENTENCA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao.

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