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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DECISAO
Defiro a prioridade na tramitacao, nos termos da Lei 10.741/2003.
Indefiro o beneficio da gratuidade de justica por nao se tratar de pessoa economicamente necessitada.
Trata-se de demanda em que o autor requer antecipacao dos efeitos da tutela
para que lhe seja garantido o recebimento da Gratificacao de Inatividade.
Para a concessao da medida urgente e necessaria a concorrencia dos requisitos do art. 273 do Codigo de Processo Civil.
No entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao, uma vez que, ao final, se o pedido for
julgado procedente, tera o autor sua pretensao satisfeita, nos moldes da sentenca.
Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL pretendida.
Cite-se a Uniao, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, manifestando-se tambem a respeito das provas ja produzidas, com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao (art.
9o da Lei 10.259/01).
Apos, venham os autos conclusos para sentenca.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 16 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal


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