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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DOS RELATORES
www.tce.es.gov.br
PROCESSAMENTO da presente representacao em fase informativa, com base no inciso VII do art. 288 c/c art. 307,
1o do Regimento Interno do TCEES, e DECIDO:
1 NOTIFICAR os senhores Thiago Pecanha Lopes, Luciano
de Paiva Alves, Rodrigo Almeida Bolelli, Luciano Gomes e
Projeta Consultoria e Servicos Ltda, para que no PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, nos termos do 1o do art. 307 do RITCEES, prestem as informacoes necessarias em face da presente Representacao;
2 Seja encaminhada aos agentes interessados copia das
pecas iniciais da presente Representacao (Requerimento
898/2019 e Pecas Complementares 13957 a 13959/2019) e
Manifestacao Tecnica 12525/2019, por meio digital.
A Secretaria-Geral das Sessoes para os impulsos necessarios, dando-se ciencia a Representante acerca desta Decisao, conforme previsto no art. 307, 7o da Resolucao TC no
261/2013.
SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
Conselheiro Relator
Decisao Monocratica 1180/2019
Processo TC: 3339/2016
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Fundao
Assunto: Pedido de Reexame
Responsaveis: Claydson Pimentel Rodrigues e Maria
Margareth Pitol
PEDIDO DE REEXAME  PREFEITURA MUNICIPAL DE
FUNDAO  ACORDAO 1862/2015 PRIMEIRA CAMARA
 DAR QUITACAO  AO MPEC PARA MONITORAMENTO
QUANTO AOS DEMAIS REPONSAVEIS
1 RELATORIO
Versam os presentes autos sobre Pedido de Reexame interposto em face do Acordao TC 1862/2015 Primeira Camara, prolatado nos autos do Processo TC 3200/2012.
O Acordao TC 1862/2015 Primeira Camara, reiterado pelos Acordaos TC-823/2019  Plenario (TC-3371/2016),
TC-822/2019  Plenario (TC-3353/2016), TC-821/2019
 Plenario (TC-3352/2016), TC-820/2019  Plenario (TC3348/2016) e TC-819/2019  Plenario, condenou Antonio Carlos Alves dos Santos, Claydson Pimentel Rodrigues, Honorildo Braga Filho, Mariana Leal Lima, Maria
Margareth Pitol e Luzia Pratti da Silva em multa pecuniaria individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O transito em julgado dos Acordaos TC-823/2019  Plenario, TC-822/2019  Plenario, TC- 821/2019Plenario,
TC-820/2019  Plenario e TC-819/2019  Plenario consumou-se em 24/09/2019, conforme certidoes as fls. 75
(TC-3371/2016), 68 (TC-3353/2016), 57 (TC-3352/2016),
123 (TC-3348/2016) e 48 (TC-3339/2016), respectivamente.
Constam nos processos administrativos n. 16678/2019
e n.16681/2019, em anexo, os Termos de Verificacao
146/2019 e 147/2019, expedidos pela Secretaria Geral
do Ministerio Publico de Contas, que certificam o recolhimento integral do valor das multas aplicadas a Claydson Pimentel Rodrigues e Maria Margareth Pitol, nesta
ordem.
Nesse sentido, o Ministerio Publico de Contas, em manifestacao da lavra do Excelentissimo Procurador Luciano Vieira, pugnou pela expedicao da devida quitacao
aos senhores Claydson Pimentel Rodrigues e Maria Margareth Pitol (Parecer do Ministerio Publico de Contas
6059/2019).
Requereu, ainda, a devolucao dos autos a Secretaria Geral do Ministerio Publico para fiscalizacao e monitoramento quanto aos demais responsaveis.
E o relatorio.
2 FUNDAMENTACAO
Considerando a aprovacao da Emenda Regimental TC no
09/2017 que revogou o 4o do artigo 288 do Regimento Interno deste Tribunal e alterou a redacao do seu 3o,
estabelecendo que o relator permanece vinculado ao
processo mesmo apos o transito em julgado, bem como
a pela Decisao Plenaria TC 027/2017, publicada no DOEL
 TCEES 10.01.2018  Edicao no 1047, p. 02, a qual redistribuiu os processos com transito em julgado ate a publicacao da referida emenda regimental conforme o sorteio
de relatoria dos grupos de jurisdicionados para o bienio
2018/2019, delegando-se aos relatores competencia para deliberacao monocratica a respeito da materia, cabe-me decidir nos presentes autos.
Considerando os argumentos bem colocados no parecer acima mencionado, que opinou pela quitacao aos senhores Claydson Pimentel Rodrigues e Maria Margareth Pitol, tendo em vista o recolhimento integral da multa aplicada, entendo que, na forma do artigo 148 da Lei
Complementar 621/2012, os responsaveis fazem jus a
quitacao.
3 DISPOSITIVO
Isto posto, DECIDO:
Dar quitacao a Claydson Pimentel Rodrigues e Maria
Margareth Pitol, nos termos do art. 148 da Lei Complementar 621/2012;
Devolver os autos a Secretaria do Ministerio Publico de
Contas, para fiscalizacao e monitoramento quanto aos
demais responsaveis.
SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
Conselheiro Relator

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