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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
999Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
na cidade de Senador Pompeu. Verifica-se, assim, um rico acervo probatorio apontando de forma unissona para a autoria dos 
denunciados no crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas e rompimento de obstaculo a subtracao da coisa, alem 
da incidencia da majorante durante o repouso noturno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na 
denuncia para CONDENAR ABIMAEL FERREIRA LUCAS e ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA no crime previsto no art. 155,  
1o e  4o, inciso I e IV do CP. Passo, agora, a dosimetria da pena, em estrita observancia ao criterio trifasico eleito pelo artigo 68 
da Lei de Crimes. Quanto ao reu Roberto Martins de Oliveira, a culpabilidade, apesar de elevada, foi normal para a especie de 
delito. O reu e reincidente (fls. 86), que sera avaliada tal circunstancia na segunda fase da dosimetria. Nao ha nos autos maiores 
informacoes sobre a personalidade do acusado, nem de sua conduta social. As circunstancias do crime merecem maior rigor, 
visto que o furto foi praticado mediante mais de uma pessoa, possibilitando que um dos individuos estivesse vigilante, dando 
seguranca para que os demais concluisse o feito. Os motivos foram intrinsecos a infracao. As consequencias nao importam em 
maior rigor. A vitima em nada contribuiu para a infracao. Destarte, havendo uma circunstancia judicial desfavoravel, fixo a pena 
base em 03 (tres) anos de reclusao. Na segunda fase, compenso a agravante de reincidencia com a confissao do reu. Desta 
feita, aplico pena provisoria de 03 (tres) anos de reclusao. Na fase derradeira fase da dosimetria, aumento a pena em 1/3 pela 
causa de aumento do artigo 155,  1o. Isso porque o delito de furto foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 02:00 
horas da madrugada. Destarte, fica a pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusao para o reu ROBERTO MARTINS. Quanto 
a pena de multa, na esteira da Sumula 61 do TJCE, fixo a sancao monetaria em 40 dias-multa. Em relacao ao reu Abimael 
Ferreira Lucas, a culpabilidade, apesar de elevada, foi normal para a especie de delito. O reu e reincidente (fls. 87), que sera 
avaliada tal circunstancia na segunda fase da dosimetria. Nao ha nos autos maiores informacoes sobre a personalidade do 
acusado, nem de sua conduta social. As circunstancias do crime merecem maior rigor, visto que o furto foi praticado mediante 
mais de uma pessoa, possibilitando que um dos individuos estivesse vigilante, dando seguranca para que os demais concluisse 
o feito. Os motivos foram intrinsecos a infracao. As consequencias nao importam em maior rigor. A vitima em nada contribuiu 
para a infracao. Destarte, havendo uma circunstancia judicial desfavoravel, fixo a pena base em 03 (tres) anos de reclusao. Na 
segunda fase, aplico a agravante de reincidencia (fls. 87) para elevar a pena em 06 (seis) meses, alcancando, ate aqui, 03 anos 
e 06 meses de reclusao. Na fase derradeira fase da dosimetria, aumento a pena em 1/3 pela causa de aumento do artigo 155, 
 1o. Isso porque o delito de furto foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 02:00 horas da madrugada. Destarte, 
fica a pena fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusao para o reu ABIMAEL FERREIRA. Quanto a pena de multa, 
na esteira da Sumula 61 do TJCE, fixo a sancao monetaria em 48 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena sera o 
FECHADO, em virtude da reincidencia (artigo 33,  1o, alinea a do CP). Cada dia-multa valera o minimo do artigo 49,  1o do 
CP. Concedo aos reus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim responderam durante toda a instrucao. Publiquese. Intimem-se. Registre-se. Apos o transito em julgado, oficie-se ao TRE/CE para fins do artigo 15, inciso III da Constituicao, 
expeca-se Carta de Sentenca e os respectivos Mandados de Prisao, validos ate 08 anos (reu ROBERTO MARTINS) e 12 
anos (reu ABIMAEL FERREIRA) apos o transito em julgado. Com o transito em julgado para o Ministerio Publico, venham os 
autos conclusos para sentenca de extincao de punibilidade do reu ROBERTO MARTINS pela prescricao retroativa. Expedientes 
necessarios.
ADV: NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA (OAB 29772/CE), ADV: FERNANDO CARLOS NOBRE (OAB 31919/CE) - Processo 
0006577-12.2018.8.06.0166 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - AUTOR: Ministerio Publico Estaduaal - REU: 
Aprigio de Souza Batista - Erisvan da Silva Rosa - Jose Almir Gomes da Silva - Francisco Rafael de Mesquita Martins - ...Diante 
do exposto, mantenho a preventiva dos reus, APRIGIO DE SOUZA BATISTA, ERISVAN DA SILVA ROSA E FRANCISCO RAFAEL 
DE MESQUITA MARTINS e concedo a LIBERDADE PROVISORIA A JOSE ALMIR GOMES DA SILVA, cumulada com medidas 
cautelares....No mais, aguarde-se o retorno da Carta Precatoria. Apos, de-se vista as partes para apresentarem alegacoes finais 
no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Finalmente, venham conclusos para sentenca.
ADV: NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA (OAB 29772/CE) - Processo 0006878-56.2018.8.06.0166 - Acao Penal de 
Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - AUTOR: Ministerio Publico Estaduaal - REU: Daniel de Oliveira - DESPACHO: ...
De-se vista as partes para apresentacao de alegacoes finais no prazo sucessivo de cinco dias. Apos, venham conclusos para 
decisao latu sensu...
ADV: FERNANDO CARLOS NOBRE (OAB 31919/CE), ADV: ELIANE BARBOSA SILVA (OAB 27940-0/CE) - Processo 
0007021-79.2017.8.06.0166 - Execucao de Alimentos - Pagamento - EXEQUENTE: S.C.S. e outro - REQUERIDO: F.S.L. - Ante 
todo o exposto, em consonancia com o parecer do Ministerio Publico, decreto a prisao civil do executado, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, diante do seu comportamento absolutamente negligente a respeito de sua obrigacao. Expeca-se mandado de 
prisao civil, nele constando a advertencia que a prisao sera cumprida em regime fechado, devendo ser expedido, de imediato, 
alvara de soltura em favor do executado, caso ele efetue o pagamento da divida, devidamente atestado pela parte exequente. 
Ademais, em obediencia ao art. 528,  1o e 3o, CPC, determino que a Secretaria desta Vara proceda ao protesto da decisao 
judicial que condenou o executado ao pagamento da prestacao alimenticia.
ADV: ELIANE BARBOSA SILVA (OAB 27940/CE) - Processo 0049162-21.2014.8.06.0166 - Usucapiao - Usucapiao 
Ordinaria - HERDEIRO: Aderaldo Mano de Carvalho - EDITAL DE CITACAO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo no:004916221.2014.8.06.0166 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Usucapiao Assunto:Usucapiao 
Ordinaria Requerente:Maria Jose de Carvalho Fermanian HerdeiroAderaldo Mano de Carvalho Valor da Causa:R$ 100,00 Edital 
de Citacao Justica Gratuita Prazo de 20 (trinta) dias O Dr. Mikhail de Andrade Torres, Juiz Titular do Juizado Especial Civel e 
Criminal da Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceara, respondendo pela Vara Unica desta Comarca, por designacao legal, 
etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita perante este Juizo, uma Acao de 
USUCAPIAO, tombada nesta Secretaria de Vara sob o no 49162-21.2014.8.06.0166/0 (5887/14), promovida por MARIA JOSE 
DE CARVALHO FERMANIAM (brasileira, viuva aposentada, residente e domiciliada na Avenida Francisco Franca Cambraia,n 
880, Bairro Fatima, Senador Pompeu/CE, tendo por objetivo a aquisicao do exclusivo dominio do imovel seguinte: um imovel 
constituido de 1.516,23m2 (mil quinhentos e dezesseis, virgula vinte e tres metros quadrados) com as seguintes confrontacoes: 
AO LESTE (frente), com a Avenida Francisco Franca Cambraia; AO OESTE (fundos), com a Rua Franco Magalhaes; AO NORTE 
(lateral esquerda), com os imoveis pertencentes a MARIA SELYS FERNANDES SINSEAUX e VANDA LUCIA E SA; AO SUL 
(lateral direita), com os imoveis pertencentes a JOSE VALDENOR DO NASCIMENTO, ANTONIA IRANEIDE PEDROSA NERY, 
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