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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1021228-33.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Fatima Jorge Belavenuto - Rogerio Hernandes - Vistos. 1- Ante o que consta dos documentos de fls. 41/77, concedo a parte autora os beneficios da justica gratuita; anote-se. 2- Em analise dos autos, nota-se que os documentos de fls. 78/85 nao correspondem ao extrato previdenciario da autora, mencionado no item G, de fls. 42. Destarte, manifeste-se a parte autora acerca do conteudo e pertinencia dos referidos documentos, requerendo a sua exclusao ou substituicao, se o caso. 3- Recebo a manifestacao e documento de fls. 89/91 como emenda a inicial; anote-se, procedendo-se a retificacao do valor da causa, para R$ 10.790,00, junto ao sistema automatizado da justica. 4- Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designacao da audiencia prevista no artigo 334 do Codigo de Processo Civil. A audiencia ocorrera no CEJUSC desta Comarca, localizado no 3o andar do Palacio da Justica Dr. Adriano de Oliveira, na Praca Sao Bento s/no, Centro, Jundiai. Apos a designacao da audiencia, cite-se e intimese o reu, por carta unipaginada. Eventual desinteresse na realizacao da audiencia devera ser comunicado pelas partes, por peticao, com antecedencia minima de dez dias, nos termos do artigo 334, 5o, do Codigo de Processo Civil. As partes ou os representantes por elas constituidos, por meio de procuracao especifica com poderes para negociar e transigir, deverao comparecer a audiencia acompanhadas de seus advogados, nos termos do artigo 334, 9o e 10, do Codigo de Processo Civil. Anota-se desde logo que, nos termos do artigo 334, 8o, do Codigo de Processo Civil, o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado; logo, a parte que manifestar interesse na designacao da audiencia e nao comparecer ou nao se fizer representar no ato estara sujeita a tais sancoes. Na hipotese de nao haver composicao em audiencia, a parte re podera contestar o pedido no prazo de quinze dias, contados da data da audiencia, nos termos do artigo 335, I, do Codigo de Processo Civil. A ausencia de contestacao ensejara a presuncao de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil, ressalvadas as hipoteses do artigo 345 do Codigo de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias sobre eventuais alegacoes apresentadas pela parte re, na forma dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem a apresentacao de replica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, esclarecam se pretendem produzir provas e justifiquem a pertinencia daquelas que indicarem. Anota-se que, caso pretendam produzir prova testemunhal, as partes deverao, tambem no prazo de quinze dias, apresentar o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, 6o e 7o, do Codigo de Processo Civil (maximo de dez testemunhas no total, e maximo de tres testemunhas para a prova de cada fato, ressalvada a possibilidade de limitacao), do qual devera constar a qualificacao completa de todas elas. Tal determinacao justifica-se pelo fato de que e usual haver manifestacao de interesse na producao de prova testemunhal sem que, posteriormente, seja apresentado o rol de testemunhas, o que prejudica a realizacao da audiencia e enseja desnecessario congestionamento da pauta. Ademais, tal determinacao nao causa prejuizo processual as partes e atende aos principios da celeridade e da economia processual. O silencio das partes sera interpretado como desinteresse na dilacao probatoria, e serao indeferidos, na forma do artigo 370, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, os requerimentos de provas inuteis ou meramente protelatorias, bem como daquelas cuja pertinencia nao for justificada. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiai, 17 de junho de 2019. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO (OAB 321556/SP), PAMELA ROMANO DE SORDI (OAB 388941/SP) Processo 1021261-23.2018.8.26.0309 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Paulo de Oliveira - Banco do Brasil S.a. - Providencie o exequente o recolhimento de uma taxa postal, para intimacao determinada as fls. 185/187. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/ SP) Processo 1021280-97.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Propriedade - Marcio Valdinei de Oliveira - - Amanda Aparecida Fonseca Pereira de Oliveira - Prefeitura Municipal de Jundiai - - Uniao e outros - Os autos aguardam o exequente providenciar o recolhimento no valor de R$ 316,80 (1.584 caracteres x R$ 0,20), no codigo 435-9 (Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesas do TJ), juntando-se aos autos o respectivo comprovante de recolhimento para publicacao do edital no DJE. Prazo 10 dias. - ADV: RAFAEL MARCANSOLE (OAB 257732/SP), PAULO SOARES HUNGRIA NETO (OAB 79354/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP) Processo 1021387-10.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - Kassiano Tardelle Correa Mendes - Devera o advogado da parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a distribuicao da carta precatoria expedida no juizo deprecado, nos termos do Comunicado CG no 1951/2017 (protocolo processo CPA no 2015/088481-SPI) publicado no D.J.E. Em 22.08.2017, bem como do Comunicado CG no 390/2018, publicado no D.J.E em 07.03.2018 (a deprecada distribuida pelo advogado devera ser instruida com as principais pecas do processo em PDF, necessarias ao cumprimento da carta precatoria). Devendo ainda ser instruida com guia DARE-SP. (Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais - SP) Codigo 233-1, Taxa de Impressao para instrucao da carta precatoria guia FEDT (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal) Codigo 201-0 e Diligencia do Oficial de Justica e comprovar a distribuicao nos cinco dias subsequentes. - ADV: LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP) Processo 1021662-56.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - Cristiano Pizol Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1212 Pereira - Manifeste-se a requerente, no prazo de cinco dias, sobre o AR de fls. 62, devolvido negativo pelo motivo endereco insuficiente. - ADV: LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1021824-85.2016.8.26.0309 - Embargos a Execucao - DIREITO CIVIL - Celio Ciari Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. CELIO CIARI NETO opos embargos a execucao de titulo extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S/A. Em sintese, sustentou a nulidade da execucao, sob o argumento de que o documento que a embasa nao foi assinado por duas testemunhas. Alegou ainda que a cedula de credito bancario que embasa a execucao foi por ele emitida com o objetivo de quitar debitos decorrentes de tres emprestimos anteriormente obtidos do embargado, bem como de cheque especial e de cartao de credito. Argumentou que a amortizacao dos debitos em razao da emissao da cedula foi feita de forma incorreta pelo embargado, que nao efetuou as devidas compensacoes e descontou valores superiores aos devidos, em desconformidade com o que foi pactuado por meio telefonico e de modo a inviabilizar a quitacao da divida. Requereu a extincao da execucao ou o reconhecimento da existencia de excesso de execucao. Apresentou documentos (fls. 11/53, 55/102 e 134/171). Recebidos

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