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Diário PB - Justiça

de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, dar
provimento a apelacao, nos termos do relatorio e voto
que integram o presente julgado.
ACAO RESCISORIA N.o 2001.013572-1 - Relator: Des.
Luiz Silvio Ramalho Junior - Autores: Debora Bezerra
Cavalcanti Albuquerque e outros - Advogados: Caius
Marcellus Lacerda e outros - Reu : Estado da Paraiba, representado por seu Procurador, Solon Henri-

ques de Sa e Benevides. - PROCESSUAL CIVIL.
Acao Rescisoria. Mandado de Seguranca. Acordao
rescindendo ja apreciado pelo Tribunal. Perda do objeto. Falta superveniente de interesse processual.
Extincao do Processo sem julgamento do merito. Encontra-se prejudicada acao rescisoria que tem por
escopo rescindir acordao que ja foi objeto de apreciacao pelo Tribunal. ACORDA o Egregio Tribunal de
Justica do Estado da Paraiba, em Sessao Plenaria,
a unanimidade, julgar prejudicada a Acao Rescisoria,
nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
APELACAO N.o 2003.002241-1  4.a Vara Civel da
Capital. - Apelante(s): Christovam Santiago Torres. Advogado(s): Joao Goncalves de Aguiar e Angeliana
Franco de Aguiar. - Apelado(s): Marcos Antonio Gomes da Silva. - Advogado(s): Gilson Farias de Araujo. - Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. -Civil.
Apelacao em acao de indenizacao por danos morais.
Invasao de residencia e discussao. Agressao a moral do autor. Negativa de autoria por parte do reu.
Provas unicamente testemunhais. Responsabilidade civil vislumbrada. Indenizacao imposta. Ajustes
dos valores. Provimento parcial da apelacao. O fato
de o reu invadir a casa do autor com comportamento
intimidador atenta contra o bem estar psiquico deste, ensejando a reparacao por danos morais. Em que
pese existirem no processo depoimentos testemunhais defendendo teses opostas, a do autor prevalecera por apresentar maior consistencia. O valor da
indenizacao por danos morais, conforme a teoria do
desestimulo, devera constituir punicao ao causador
do dano e ressarcimento a vitima, devendo ser reformada a sentenca que fixou o quantum indenizatorio em valor inadequado aos seus fins. ACORDA a
Egregia Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica
da Paraiba, a unanimidade, em dar provimento parcial ao presente recurso, nos termos do relatorio e
voto que integram o presente julgado

JULGADOS DA
CAMARA CRIMINAL
Des. Jose Martinho Lisboa
CONFLITO NEGATIVO No 2003.8333-0  Comarca
de Patos - Suscitante: O Juizo de Direito da 5a Vara
- Suscitado: O Juizo de Direito do Juizado Especial
- Interessado: Wagner Ferreira da Silva. Conflito
Negativo Criminal. Infringencia, em tese, ao art.
303, caput, da Lei 9.503/97. Delito cometido na
vigencia da Lei 10.259/2001. Remessa dos autos a
Justica comum. Decisao inapropriada. Competencia do juizo suscitado. - Se a infracao foi perpetrada apos a vigencia da Lei 10.259/01, nao ultrapassando a pena cominada, no seu maximo, a dois
anos, a competencia e do juizo especial criminal
Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: ACORDA a Camara Criminal do Tribunal
de Justica, a unanimidade, em conhecer do conflito
para, julga-lo procedente, declarando competente o
Juizo suscitado, em desarmonia com o parecer da
Procuradoria de Justica.
APELACAO CRIMINAL N 2003.009885-0  7a Vara
Criminal  Campina Grande - Apelante: Antonio Ferreira de Lima Junior (Advogado: Elias Tavares da
Cunha Melo)  Apelada: Justica Publica. ROUBO
QUALIFICADO  Prova  Reu confesso - Condenacao  Crime praticado mediante emprego de arma 
Recurso  Desclassificacao para tentativa de furto
 Pretensao alternativa  Reconsideracao da circunstancia judicial da culpabilidade  Inadmissibilidade  Sentenca condenatoria mantida  Apelo improvido. - Caracteriza-se o delito de roubo qualificado, quando o agente, atraves de emprego de arma,
ameaca a incolumidade fisica da vitima, subtraindo
ou tentando subtrair para si ou para outrem coisa
alheia movel. - Se as provas amealhadas aos autos
sao suficientes para embasar o decreto condenatorio, impoe-se o desprovimento do apelo, com a confirmacao da reprimenda imposta. Vistos, relatados e
discutidos estes autos de Apelacao Criminal, acima
identificados: ACORDA a Egregia Camara Criminal
do Tribunal de Justica, a unanimidade, negar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer da
emerita Procuradoria de Justica.
APELACAO CRIMINAL N. 2003.9942-2  2a Vara da
Comarca de Pianco - Apelante: Jose Ivanildo Luiz

de Azevedo (Advogado: Francisco de Assis Remigio II) - Apelada: A Justica Publica. RECURSO
CRIMINAL. Lesao Corporal Grave. Impossibilidade de exercer ocupacao laborativa por mais de 30
dias e perigo de vida. Condenacao. Apelo. Desclassificacao para lesao leve. Impossibilidade. Afastamento, contudo, da qualificadora do inc. I, do 
1o do art. 129 (CP). RECURSO CRIMINAL. Pena.
Reducao e concessao do beneficio previsto no
art. 44 do CP. Impossibilidade. Circunstancias judiciais desfavoraveis. Provimento parcial do recurso. - Resta configurado o delito de lesao corporal grave, pelo perigo de vida, quando o laudo pericial atesta a existencia de hemorragia interna,
em face de lesao do intestino grosso, assim constatada e sanada cirurgicamente por uma laparoscopia. Inteligencia do art. 129, paragrafo 1, inciso
II, do Codigo Penal. - Para a caracterizacao da
incapacidade por mais de trinta dias, deve ser realizado exame pericial para apurar a extensao das
lesoes no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
do fato. - Sendo processado o agente por lesao
corporal de natureza grave, e nao realizado exame
complementar na forma prevista no  2o do art.
168 do Codigo de Processo Penal, nao ha como
reconhecer a qualificadora, principalmente se a
acusacao nao produziu prova testemunhal bastante da incapacidade para as ocupacoes habituais
por mais de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados: ACORDA a Camara Criminal, por votacao unanime, em conhecer
do recurso e dar-lhe provimento parcial, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELACAO CRIMINAL No 2003.009601-6  Comarca
de Queimadas - Apelante: Joaquim Gabriel Rosendo
Neto (Advogado: Jose Fernandes de Albuquerque) Apelado: A Justica Publica. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR  CONDENACAO  APELO DA DEFESA
 ALEGATIVA DE INSUFICIENCIA DE PROVAS 
FORTES INDICIOS COMPROVANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA  IMPROVIMENTO DO
RECURSO. - Restando demonstrado haver indicios
concretos da materialidade do crime e da autoria imputada ao recorrente, sopesada com os demais elementos probatorios contidos no processo, nao existe
outra solucao que nao seja uma decisao condenatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados: ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade,
negar provimento ao recurso, em harmonia com o
parecer ministerial.
APELACAO CRIMINAL No 2003.007563-9  2a Vara
da Comarca de Patos - Apelante: Maria Lucia de
Sousa Goncalves (Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza) - Apelada: A Justica Publica. TOXICO  Denuncia por infringencia ao art. 12 da Lei no
6.368/76  Condenacao  Irresignacao da re  Provas suficientes para manter a condenacao por trafico  Crime hediondo  Impossibilidade de substituicao da pena e imposicao de regime menos gravoso
 Desprovimento do recurso. - Comete o crime de
trafico de entorpecentes a companheira que transporta pequena quantidade de maconha para o interior
de estabelecimento prisional destinada ao seu amasio. - Consoante precedentes do STJ e do STF, a
condenacao por crime hediondo nao comporta a substituicao pelas chamadas penas alternativas, instituidas pela Lei no 9.455/97, uma vez que a Lei no
8.072/90, em seu art. 2o,  1o, determina que a pena
por crime previsto naquele diploma seja cumprida
em regime integralmente fechado. Vistos, relatados
e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica do
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