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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 682 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 026. APELACAO 0381080-17.2014.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0381080-17.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00606480 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDACAO PARQUES E JARDINS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI OAB/RJ-131908 APELADO: JORGE DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: WILSON PEREIRA BARBOSA OAB/RJ-154936 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE GALHO DE ARVORE ATINGINDO O TAXI DE PROPRIEDADE DO AUTOR.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO E DA COMLURB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDACAO DE PARQUES E JARDINS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE RECONHECE EM RAZAO DA OMISSAO ESPECIFICA DO MUNICIPIO E DA COMLURB. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Acao indenizatoria de danos materiais e morais decorrentes de queda de galho de arvore, localizada em logradouro publico, que veio a atingir o veiculo de propriedade do autor. Legitimidade passiva do Municipio do Rio de Janeiro e ilegitimidade da Fundacao de Parques e Jardins da cidade do Rio de Janeiro.A municipalidade tem o dever constitucional de fiscalizacao, manutencao e conservacao do logradouro publico, consoante estabelecem os incisos, V e VIII, do artigo 30, da Constituicao da Republica. A descentralizacao administrativa, com a criacao de fundacao autarquica, sendo esta substituida pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), atraves do Decreto Municipal n.o 28.981/2008, para a gestao do planejamento, organizacao, execucao e coordenacao dos trabalhos necessarios a implantacao e conservacao dos parques, jardins, pracas e areas ajardinadas, nao afasta a responsabilidade do Municipio do Rio de Janeiro.A partir de janeiro de 2008, por forca do Decreto Municipal 28.981/08, passou a caber a COMLURB a manutencao e a reforma de canteiros, pracas e parques da Prefeitura, inclusive podas de arvores, afastando doravante a responsabilidade da Fundacao de Parques e Jardins. Assim, considerado que o acidente em tela ocorreu no ano de 2013 e presente acao foi ajuizada em 2014, apretensao indenizatoria do autor nao pode ser dirigida em face da primeira re.Responsabilidade civil objetiva do Poder Publico, na forma do 6o, do artigo 37, da CRFB/88, por conduta omissiva, isto e, a ausencia de conservacao de arvore localizada em via publica.Comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva do agente, esta configurada a responsabilidade objetiva do ente publico, e, por conseguinte, o dever de indenizar os danos materiais e morais causados ao autor.Dano material comprovado por meio das notas fiscais anexadas aos autos.Lucros cessantes demonstrados nos autos e que devem ser reduzidos para R$4.000,00 (quatro mil reais).Dano moral configurado, haja vista o mal-estar e trauma decorrentes do acidente em tela, considerado que o autor ficou preso no interior do veiculo e teve de aguardar sua retirada pelo Corpo de Bombeiros, a par do afastamento do demandante de suas atividades laborativas como taxista, diante dos danos causados no veiculo, situacao que extrapola o simples aborrecimento cotidiano. Verba indenizatoria proporcional ao fato e respectivo dano.Provimento parcial de ambos os recursos, para o fim de: i) julgar extinto o processo, sem analise do merito, no que respeita a segunda re, FUNDACAO PARQUES E JARDINS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; ii) reduzir a verba fixada a titulo de lucros cessantes para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) e iii) fixar a correcao monetaria da verba relativa ao dano material, a partir da data do efetivo prejuizo, nos termos da sumula no43 do STJ. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Desa. Relatora. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040173-71.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0002348-52.2016.8.19.0025 Protocolo: 3204/2017.00394493 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO AGDO: CARLOS ANTONIO MOURA ADVOGADO: VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS OAB/RJ-190391 ADVOGADO: LEONARDO BUCKER DE JESUS OAB/RJ-082215 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Agravo de Instrumento. Acao anulatoria de ato administrativo. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Inconformismo.Ausencia dos requisitos para a concessao da tutela antecipada. Presuncao de legitimidade dos atos administrativos. Sancao imposta que foi precedida de processo administrativo disciplinar no qual foi respeitado o principio do contraditorio.Controle judicial do ato administrativo que deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposicoes legais e constitucionais. Criterios de conveniencia e oportunidade que devem ser avaliados pelo Administrador Publico. Precedente do E. STJ.Provimento do recurso e reforma da decisao combatida. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 028. APELACAO 0012221-85.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0012221-85.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00283721 - APELANTE: SILVIO GALVAO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JOSE MAURO BLANCO PEREIRA OAB/RJ-112599 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, CUJO PEDIDO E CUMULADO COM O DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL.Pretensao de restabelecimento da gratificacao relativaao exercicio do cargo de auxiliar de chefia I, suprimido o respectivo pagamento no ano de 2.006.Ausencia de comprovacao de requerimento administrativo objetivando o restabelecimento da gratificacao.Ajuizamento da presente acao mais de oito anos depois da cessacao deste beneficio. Inobservancia do prazo quinquenal previsto no artigo 1o, do Decreto no. 20.910, de 1932. Prescricao do fundo de direito, que ora se decreta ex officio, apos manifestacao das partes, em observancia do principio da nao surpresa.Jurisprudencia do e. Superior Tribunal de Justica e deste e. TJRJ.Negativa de provimento do recurso. Correcao da sentenca, de oficio, para extinguir o feito, na forma do inciso II, do art. 487, do Codigo de Processo Civil, de 2.015. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,e reconheceu-se a prescricao, nos termos do voto da Desa.Relatora. 029. APELACAO 0005724-06.2016.8.19.0006 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 0005724-06.2016.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00405110 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: CLARISSA FERRARI VELOSO OAB/RJ-181055 APELADO: MARIA DE LOURDES LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO

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