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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 309 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DECLARACAO. Ausencia de omissao, contradicao ou obscuridade. Pretensao de rediscussao de materia decidida. Descabimento. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0364663-23.2013.8.19.0001 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0364663-23.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00642180 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI APTE: CARLA VALERIA DE SOUZA FARIA ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. Ausencia de omissao, contradicao ou obscuridade. Pretensao de rediscussao de materia decidida. Descabimento. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061110-68.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA Acao: 0217032-02.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627116 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JACQUES MALKA Y NEGRI OAB/RJ-060011 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO THADEU D'ACRI OAB/RJ-082149 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 039. APELACAO 0251196-27.2017.8.19.0001 Assunto: Consignacao de Chaves / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0251196-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619102 - APTE: VIT AQUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME ADVOGADO: RAFAEL DE CAMARGO PACHECO STEINER OAB/RJ-148910 ADVOGADO: VINICIUS MARI OAB/RJ-075232 APDO: DAN NISSIN WIGUTOU ADVOGADO: DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-075845 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGADA OMISSAO NO ACORDAO QUE NAO SE VERIFICA. INOVACAO DO EMBARGANTE EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. SEDE IMPROPRIA. AUSENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES DE QUE CUIDAM OS INCISOS I, II, DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060182-20.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0003789-74.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00617334 - AGTE: ZULMIRA PEREIRA COELHO ADVOGADO: DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA OAB/RJ-160667 AGDO: WAGNO FREITAS DE AZEVEDO ADVOGADO: VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-108585 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE ACOLHEU A IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA E REVOGOU O BENEFICIO. AUTORA IDOSA.RENDA BRUTA MENSAL POUCO INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS ESTADUAIS. INCIDENCIA DA LEI ESTADUAL N. 3350/09, ART. 17, INCISO X. PREVE A ISENCAO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NAO SE CONFUNDE COM A CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA, POIS NAO ALCANCA OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS COMO E O CASO DA TAXA JUDICIARIA, HONORARIOS ADVOCATICIOS E OUTROS EMOLUMENTOS. DESCABIDA A INTERPRETACAO DE QUE A PESSOA NESSA CONDICAO FAZ JUS, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE COTEJO DAS CONDICOES ECONOMICAS-FINANCEIRAS.CAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUE RESTOU EVIDENCIADA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055524-50.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0011321-58.2011.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00567616 - AGTE: ITAUSEG SAUDE S/A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 AGDO: JONES DE LIMA WAEHNELDT ADVOGADO: CESAR HENRIQUE TURATTI BITTENCOURT SARRAF OAB/RJ-144770 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PEDIDO PARA QUE NAO FOSSE COBRADO O REAJUSTE DE FAIXA ETARIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DETERMINACAO DE ENVIO DO BOLETO PARA PAGAMENTO NO VALOR ANTIGO QUE ERA COBRADO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. IMPOSICAO TAO SOMENTE PARA COMPELIR A EMPRESA RE A CUMPRIR A OBRIGACAO DE FAZER. INTIMACAO DA PARTE RE OCORREU EM DATA POSTERIOR AO ENVIO DO BOLETO NO VALOR A MAIOR. DIANTE DO PAGAMENTO DO BOLETO PELO AUTOR, A RE LOGROU EM RESTITUI-LO. EXCLUSAO DAS ASTREINTES QUE SE IMPOE DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. INTELIGENCIA DO ART. 537, 1o, DO CPC/15. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA EXCLUIR QUALQUER VALOR A SER EXECUTADO A TITULO DE MULTA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041936-73.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0018039-68.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00430314 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER OAB/RJ-113880 ADVOGADO: BRUNO SOUZA DA CRUZ OAB/RJ-159347 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL OAB/RJ-106138 ADVOGADO: VALESKA BITTENCOURT PALMEIRA ARCOVERDE OAB/RJ-167149 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 043. APELACAO 0147551-20.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0147551-20.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00602486 - APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 ADVOGADO: JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA OAB/RJ-076488 APELADO: NADIA FRANCISCO MENEZES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS OAB/RJ-080046 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS VICIOS AOS QUAIS ALUDE O ART. 1.022 DO CPC.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058599-97.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0176209-83.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00600126 - AGTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO

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