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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 488 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2017.00700068 - APELANTE: PLANO DE SAUDE ASES LTDA ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 APELADO: CARLOS ALBERTO DE CASTRO VIVACQUA ADVOGADO: FERNANDA VIVACQUA VIEIRA OAB/RJ-173444 ADVOGADO: JUAN COSTA GONCALVES OAB/RJ-181070 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EM DECORRENCIA DE ATRASO DE MAIS DE 60 DIAS NO PAGAMENTO DE DIVERSAS MENSALIDADES. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A RESTABELECER O PLANO E EXPEDIR OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DOS MESES DE ABRIL A JULHO DE 2016, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00. APELACAO DA RE.1. A relacao juridica entre as partes e de consumo, uma vez que o apelado se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2o do CDC) e o apelante no de fornecedor de servico (art. 3o do CDC). Incidencia da Sumula no 469 do Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saude".2. Alegacao autoral de cancelamento indevido do plano de saude administrado pela re, em decorrencia de atraso no pagamento de diversas mensalidades e a inadimplencia absoluta nos meses de abril, maio e junho de 2016, porquanto a notificacao nao foi realizada no prazo legal, bem como nao especificou os valores devidos.3. Realizacao de previa notificacao sobre a possibilidade de cancelamento do plano, em virtude do atraso no pagamento da mensalidade, conforme artigo 13, paragrafo unico, inciso II, da Lei no 9.656/98, que, contudo, nao obedeceu ao prazo previsto, considerando que foi feita apos o 50o dia de inadimplencia.4. Eventual interrupcao ou rescisao unilateral, ainda que se trate de contrato coletivo, so e legal se o consumidor atrasar o pagamento da mensalidade por periodo superior a sessenta dias e for comprovadamente notificado da sua inadimplencia, ate o quinquagesimo dia, sendo os requisitos cumulativos e de observancia obrigatoria, o que nao ocorreu na hipotese sub judice.5. Restabelecimento do plano de saude que e medida de direito, uma vez que nao foram observados os ditames legais para o cancelamento.6. Determinacao de expedicao de novos boletos referentes aos meses de abril, maio e junho de 2016, que se mantem, considerando que nao ha prova inequivoca de que os boletos foram efetivamente enviados ao autor, considerando a divergencia entre os enderecos da notificacao e da proposta de adesao apontada na sentenca. 7. Omissao na sentenca com relacao a base de incidencia do percentual fixado a titulo de honorarios advocaticios que, nos termos do 2o do artigo 85 do CPC/15, deve se dar sobre o valor da causa, diante da ausencia de condenacao com conteudo economico.8. Recurso desprovido. Fixacao, de oficio, da base de incidencia dos honorarios advocaticios (valor atualizado da causa), majorando-se o percentual de 10% para 11%, nos termos do artigo 85, 11, do CPC/15. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios advocaticios, nos termos do voto do Relator. 017. APELACAO 0502963-28.2014.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0502963-28.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720896 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALEXANDRE NERY BRANDAO APELADO: VANDERLEI TIZATTO ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES OAB/RJ-155618 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ OAB/RJ-084009 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ADMINISTRATIVO. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTALACAO DE CORTINA DE VIDRO NA VARANDA. ALEGACAO DE INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DA OBRA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA DECLARAR SEM EFEITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O AUTOR, OBSTANDO O REU DE ADOTAR MEDIDA QUE TENHA POR ESCOPO INTIMAR, AUTUAR, PENALIZAR OU INSCREVE-LO EM DIVIDA ATIVA, EM RAZAO DA INSTALACAO DO SISTEMA DE CORTINA DE VIDRO RETRATIL NO IMOVEL OBJETO DA LIDE. APELO DO REU.1. Cinge-se a controversia em apreciar a possibilidade de colocacao de cortina de vidro retratil na varanda do apartamento do autor. 2. Art. 1.336, III do CC/02, que estabelece ser dever do condomino nao alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas e, neste mesmo sentido, o art. 1.299 determina que o proprietario de imovel pode construir desde que respeite o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. 3. Decreto Municipal no 7.336/88, item 2.1.4.1.E, que dispoe que as varandas nao poderao ser fechadas do chao ao teto, sendo que a Lei Complementar Municipal no 145/14, apesar de liberar o fechamento de varandas na cidade do Rio de Janeiro, veda tal possibilidade na zona sul da edilidade. 4. Hipotese sub judice que nao se trata de obra, construcao ou fechamento definitivo da varanda, porquanto o envidracamento retratil permite a abertura total ou fechamento dos paineis de vidro, funcionando como cortina ou toldo, conforme fotografias juntadas. De igual forma, nao houve alteracao da fachada do imovel e tampouco da arquitetura do predio. Precedente: 0120364-47.2010.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 25/10/2017 - 6a CAMARA CIVEL. 0467984-06.2015.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 01/08/2017 - 16a CAMARA CIVEL.5. Embora a Lei Complementar Municipal no 145/14 vede o fechamento de varandas na zona sul, deve-se interpretar o conteudo da norma com outras da mesma municipalidade, bem como com o Ordenamento Constitucional vigente, na medida em que ha permissao para o fechamento com sistemas retrateis em material incolor e translucido nas demais regioes da cidade.6. A cortina de vidro funciona como protecao temporaria, sendo transparente e retratil, nao importando aumento da area util do apartamento, ao contrario, ameniza a poluicao sonora e os efeitos do clima e do tempo sobre o imovel, inexistindo violacao a legislacao do Municipio do Rio de Janeiro.7. A instalacao da vidraca nos moldes em analise nao configura obra, nao podendo ser aplicado o Decreto Estadual n.o 8.427/89 e tampouco os Decretos no 322/76, no 3.046/81 e no 7.336/08, porquanto o fechamento nao implicou aumento da area construida, nao alterando a destinacao do uso da varanda como tal. 8. Nao se desconhece a competencia municipal para legislar e regulamentar a politica urbana e o planejamento municipal, consoante o disposto no Estatuto das Cidades, na Lei Organica do Municipio e no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, todavia, o 9o, do art. 114, do Decreto no 322/76, extrapola o poder regulamentar do Municipio indo de encontro a Lei no 4.591/64. Precedente: Apelacao Civel no 0097279-95.2011.8.19.0001. Data de Julgamento: 21/01/2016. Rel. Des. ADOLPHO ANDRADE MELLO - 9a Camara Civel.9. Condicionar a instalacao da cortina de vidro a previo licenciamento do Poder Publico Municipal viola o direito de propriedade do apelado, porquanto a questao tratada nos autos nao se enquadra em nenhuma das vedacoes legais apontadas pelo apelante.10. Considerando que a Assembleia Geral que aprovou a instalacao do sistema retratil de envidracamento ocorreu no dia 29/11/13 e que o processo administrativo teve inicio no dia 16/10/14, verifica-se que a instalacao da cortina de vidro, na unidade imobiliaria em questao e anterior a Lei Complementar no 145/2014, publicada no dia 06/10/14, razao pela qual nao se pode reconhecer a incidencia de lei posterior que agrave a situacao do apelado.11. Nao ha que se falar em ausencia de autorizacao

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