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Diário CE - Justiça

Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: JACO CARLOS DOS SANTOS - Vistos etc. Cuida-se acao de 
obrigacao de fazer formulada por JACO CARLOS DOS SANTOS. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 
11) para possibilitar o exame do merito da demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 13. E o sucinto 
relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito 
da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo 
unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, 
consoante firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO 
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