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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei no.11.343/2006. Narra a denuncia (fls.02/04) que, no
dia 11.03.2019, policiais militares efetuaram a prisao das denunciadas apos serem acionados por uma
denuncia anonima. Primeiramente a re KETLE foi abordada com 15 (quinze) petecas de cocaina, e,
posteriormente a denunciada RAYSSE com 60 (sessenta) petecas da mesma droga, num total de 14,30g.
Laudo Toxicologico no 2019.01.002189-QUI (fl. 41). A re RAYSSE foi notificada em 14.05.2019 (fl. 13) e
apresentou resposta em 29.05.2019 (fl. 22), e a re KETLE em 10.05.2019 (fl. 14) e apresentou resposta a
acusacao em 29.05.2019 (fls. 23/27). Durante a instrucao, no dia 10.07.2019 foi realizada audiencia de
instrucao e julgamento registrada em midia audiovisual, ocasiao em que houve inquiricao de testemunhas
e qualificacao e interrogatorio das res. As partes, entao, foram instadas a se manifestar, nos termos do
art.402 do CPP, porem nenhuma diligencia foi requerida. Em 30.09.2019 Ministerio Publico ofereceu
memoriais finais na forma, pugnando pela condenacao do reu nos termos da denuncia (fls.44/46-verso).
Em 23.10.2019 a Defensoria Publica se manifestou, apresentando seus memoriais e requerendo a
nulidade do processo em razao de prova ilicita, a desclassificacao para porte para uso e a aplicacao do
redutor previsto no art.33, 4o, da Lei no.11.343/2006 para a re KETLE crime (fls. 47/59). E o breve
relatorio. Decido. Preliminarmente, quanto a alegacao da nulidade das provas obtidas em razao da
ausencia de mandado judicial para a entrada dos policiais na residencia da re RAYSSE, verifica-se que, no
caso em tela, a re KETLE ao ser presa em flagrante, indicou o local onde a outra re estaria traficando. O
Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, em solida e recente entendimento jurisprudencial,
entendeu que nao ha o que se falar sobre nulidade de provas se o estado de flagrancia permanece.
EMENTA: TRAFICO. ART. 33, DA LEI 11.343/06. NULIDADE EM RAZAO DA ILICITUDE DAS PROVAS
COLHIDAS POR POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. NAO HA VEDACAO LEGAL EXPRESSA
PARA QUE A POLICIA MILITAR ATUE NA APURACAO DE FATOS DELITUOSOS. PRINCIPIO DA
SEGURANCA PUBLICA. AUSENCIA DE IMPEDIMENTO DA ATUACAO DA POLICIA MILITAR EM
BENEFICIO DA SEGURANCA. NULIDADE EM VIRTUDE DA VIOLACAO DE DOMICILIO.
INOCORRENCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM REMANSOSA JURISPRUDENCIA, JA
DECIDIU QUE, POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE, E LEGAL A BUSCA E APREENSAO DE
DROGA SEM MANDADO JUDICIAL, SE TRATANDO, PORTANTO, DE EXCECAO A INVIOLABILIDADE
DE DOMICILIO, SENDO TAL PROVA LICITA. PRECEDENTES. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO
SE TRATAR DE SUBSTANCIA ILICITA O MATERIAL APREENDIDO EM POSSE DOS APELANTES
MACONHA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE SE MOSTRARAM
HARMONICOS E COESOS COM AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. ALEGACOES DA DEFESA
DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATORIO. CONFIGURADA A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006, QUE PREVE TIPOS MULTIPLOS. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. (2019.03117422-96, 206.786, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Orgao Julgador 1a
TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-07-30, Publicado em 2019-08-01) Finda a instrucao
criminal, a materialidade e certa desde a prisao em flagrante da acusada RAYSSE, oportunidade em que a
droga foi apreendida em seu poder, apos diligencias empreendidas por policiais militares, consoante auto
de apreensao de fl.22-IPL. Alem disso, o laudo toxicologico no 2019.01.002189-QUI (fl. 41)e preciso no
sentido de apontar que o entorpecente encontrado em posse da re se trata da substancia vulgarmente
conhecida por "cocaina", que pode ocasionar dependencia fisica e/ou psiquica, cujo uso e proibido em
todo o territorio nacional pela Portaria no. 344/98, da Secretaria de Vigilancia Sanitaria do Ministerio da
Saude, devidamente atualizada pela RDC n. 19/2008, podendo ser utilizada, eficazmente, na pratica de
crimes. A autoria, da mesma forma, e inconteste. A prova testemunhal produzida durante a audiencia de
instrucao conduz a certeza necessaria para condenar o acusado no presente caso, pois, ratifica os
elementos probatorios angariados na fase de inquerito. Friso que, quando ouvidas em sede judicial, as
testemunhas de acusacao, os agentes prisionais PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA,
DAVISON ROGERIO DA SILVA GONCALVES e JOAO EVERALDO LOPES DO VALE, confirmaram os
fatos narrados na denuncia, relatando que participaram da revista as denunciadas na ocasiao em que
foram encontrados os entorpecentes. Assim, a prova da autoria restou sobejamente comprovada, pelo
auto de prisao em flagrante e pelo depoimento das testemunhas de acusacao, tanto em sede policial como
em juizo, sob o crivo do contraditorio. Inexistem quaisquer causas de exclusao de antijuridicidade ou
culpabilidade aplicaveis ao caso presente. Culpavel e a re RAYSSE, pois imputavel e potencialmente
ciente da ilicitude de sua pratica, podendo dela se exigir conduta diversa, de acordo com a norma
proibitiva implicitamente contida no tipo praticado. Por fim, concluo ser-lhe inaplicavel a causa de
diminuicao de pena prevista no  4.o do art. 33 da Lei n.o 11.343/2006, uma vez que a re apesar de
primaria, nao possui bons antecedentes (STJ - HC no 418.470/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJ 14/11/2017). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido


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