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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

da lei penal, na forma do artigo 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. No tocante ao exame das questoes relativas a autoria e materialidade do delito, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, e inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser valoradas em momento oportuno, sob pena de caracterizar-se supressao de instancia. As alegadas condicoes pessoais do paciente por si so nao autorizam a revogacao da prisao preventiva, quando presentes elementos que autorizem a segregacao. Inexistencia de constrangimento ilegal.Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME.

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