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Diário GO - Tribunal de Justiça

 1o - Presume-se exagerada, entre outros casos, a
vantagem que:[...]
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a
natureza e conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias
peculiares ao caso.
Neste contexto, deve ser reconhecida essa nulidade de oficio pelo juiz,
independentemente de requerimento da parte ou interessado.5
Nesse toar, necessaria a alteracao da natureza do contrato, de modo que os
encargos contratuais devem ser analisados sob o enfoque desta outra modalidade de
pacto. Assim, os juros remuneratorios devem ser fixados no valor da taxa media de
mercado a epoca da contratacao para a modalidade credito pessoal consignado, nos
termos da Sumula no 63 do TJGO.
De modo que os valores descontados dos proventos do autor, acima do
montante devido, devem ser a ele restituidos. Dessa forma, nao merece reparos a
sentenca nesse aspecto.
2  Sobre a alegacao do recorrente de impossibilidade de repeticao do
indebito, a jurisprudencia ja se manifestou no sentido de ser devida a restituicao de
valores caso seja constatado que o consumidor efetuou algum pagamento a maior:
APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO
DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CUMULADA
COM REPETICAO INDEBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO CONSTATADO.
INTERPRETACAO LOGICO SISTEMATICA DA EXORDIAL.
PRECEDENTES STJ E TJGO. REPETICAO DO INDEBITO.
COBRANCA INDEVIDA. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.
CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. ARBITRADO.
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERADOS. SENTENCA
REFORMADA EM PARTE. 12. E unissona a orientacao
jurisprudencial, deste Sodalicio e da Superior Corte de Cidadania, em
admitir a compensacao de valores e a repeticao do indebito na forma
simples, sempre que constatada cobranca indevida de encargos
contratuais, de modo a nao permitir o enriquecimento imotivado da
instituicao financeira operadora de cartao de credito consignado. [...]
6. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5077971-98.2017.8.09.0051, Rel. GERSON
SANTANA CINTRA, 3a Camara Civel, julgado em 24/06/2019, DJe de
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1716 de 3565

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