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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

expedida ordem de pagamento. Diante de tais fatos, INTIME-SE a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos calculos apresentados, no prazo maximo de 10 (dez) dias . Apos tal interregno, tornem-se os autos conclusos. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP) Processo 1001160-94.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Dimas Gomes Correa Ferri - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Aferindo os autos, verifico que houve o julgado do recurso pelo Egregio Colegio Recursal. Aguarde-se em fila propria pelo prazo de trinta (30) dias para que haja provocacao do andamento do feito, anotando que o(a) credor(a) devera indicar eventuais valores visando a expedicao de oficio requisitorio nestes autos, sendo que somente devera haver abertura de incidente apos devidamente liquidado o valor devido. Tratando-se de processo digital, decorrido o interregno sem provocacao, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), RODRIGO COLNAGO DIAS (OAB 197930/SP) Processo 1001260-49.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Valmir Ferreira Lopes Presidente Epitacio - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Levando em consideracao que a sentenca lancada nestes autos transitou em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo maximo de 30 (trinta) DIAS. Deve a parte observar que a liquidacao devera ser feita nos autos principais e posteriormente o cumprimento de sentenca devera ser instaurado em incidente que seguira por meio digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. Nada mais. - ADV: MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP), JEFFERSON CAMARGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 215121/SP) Processo 1001279-55.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Nilson Rolniche - Fazenda Publica do Municipio da Estancia Turistica de Presidente Epitacio - Inicialmente, concedo a recorrente os beneficios da Justica Gratuita. Sem prejuizo, o recurso interposto deve ser processado nos moldes previstos no Provimento 1.670/09CSM, intimando-se a parte requerida de que conta com o prazo de dez (10) dias para que apresente contrarrazoes de recurso, providenciando ainda a serventia o que mais se fizer necessario. - ADV: MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP) Processo 1001306-38.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Elton Freire Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3454 Souza - Fazenda Publica do Municipio da Estancia Turistica de Presidente Epitacio - VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favoravelmente a acao em relacao aos pedidos do requerente. Iniciou o requerente a fase de liquidacao indicando pormenorizadamente os valores que tem a receber. Na sequencia, intimou-se a requerida para que sobre eles se manifestasse. Da analise dos autos, verifica-se que nao houve oposicao, por parte da requerida, aos valores outrora indicados pelo requerente, pois de acordo com os ditames anteriormente fixados. Portanto, HOMOLOGO os calculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 2.195,23(dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e tres centavos), como credito da parte autora. A vista do Comunicado da DEPRE no 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissao de precatorios/oficios requisitorios de pequeno valor deverao ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, peticao intermediaria de 1o grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatorio, ou, RPV, conforme o caso. ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP) Processo 1001334-06.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Erika Luana Martins Barbosa Porfirio - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Verificase que houve a apresentacao pelo requerente de planilha de calculos, indicando valores que restam a ser recebidos nos presentes autos, para que apos homologados seja expedida ordem de pagamento. Diante de tais fatos, INTIME-SE a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos calculos apresentados, no prazo maximo de 10 (dez) dias . Apos tal interregno, tornem-se os autos conclusos. - ADV: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP) Processo 1001348-87.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Adicional de Periculosidade - Lucineide Rodrigues da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA em face da FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITACIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida em obrigacao de fazer no sentido de implantar o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, com reflexos no quinquenio, descontado as verbas de carater eventual, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar Municipal no 02/94, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatoria pelo eventual descumprimento da obrigacao; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferencas devidas do adicional de insalubridade pela utilizacao na base de calculo do vencimento do cargo efetivo, inclusive, reflexos sobre o quinquenio, limitada a prescricao quinquenal (sumula 85 do STJ), com correcao monetaria pela tabela pratica do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redacao da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenario, jul. 20/09/2017, ressalvado a eventual modulacao posterior em embargos de declaracao de relatoria do Min. Luiz Fux, conforme decisao de 24 de setembro de 2018), ambos do vencimento mensal. Sem custas, despesas ou honorarios (art. 55 da lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Registre-se. Intimese. Presidente Epitacio, 17 de junho de 2019 Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP) Processo 1001378-25.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Adicional de Horas Extras - Jose Rodrigues Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Digam as partes envolvidas, em 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide ou as provas que pretendem produzir, indicando, com precisao quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinencia e utilidade, sob pena de indeferimento, ja que o simples protesto generico, nao e suficiente para justificar a realizacao de instrucao, as vezes desnecessaria. Caso pretendam a oitiva de testemunhas deverao as partes depositar o rol tambem no prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimacao desta deliberacao, bem assim informarem se pretendem a intimacao ou se comparecerao independente de intimacao, sob pena da preclusao da prova oral. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) Processo 1001408-60.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Adicional de Horas Extras - Nilson Rolniche - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado por

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