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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL NO DUPLO GRAU DE
JURISDICAO. ACAO CIVIL PUBLICA. CONCURSO PUBLICO, SELECAO
PUBLICA. PROFISSIONAIS DA SAUDE. FATO SUPERVENIENTE QUE
ALTERA O JULGAMENTO DO MERITO. INEXISTENCIA DOS VICIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. 1. 'Se, depois da propositura da acao algum
fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do
merito, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a decisao.' (Art. 493, CPC). (...) EMBARGOS DE
DECLARACAO REJEITADOS (TJGO, 1a CC, ED no 0138213-24, Rel. Des.
Orloff Neves Rocha, julg. em 5/4/2017, publ. DJe de 5/4/2017).
Efetivamente, o que nao se pode admitir e a convalidacao e chancela pelo Poder Judiciario de concurso eivado
de maculas que tem o condao, ate mesmo, de denegrir a imagem do Poder Publico, tendo em vista a conducao
do certame por pessoas sem a necessaria qualificacao tecnica e pela nomeacao e posse de individuos que
ingressaram no Tribunal de Contas do Estado de Goias ao arrepio das exigencias editalicias.
Ultrapassadas tais questoes, adentro ao merito da insurgencia.
Funda a irresignacao em apreco as seguintes teses: 1) existencia de nulidades no certame regido pelo edital no
001/1999; 2) ilegalidade na contratacao da banca examinadora e 3) questoes com conteudo diverso do edital e
macula na elaboracao de questao discursiva.
1) Da existencia de nulidades no certame regido pelo edital no 001/1999.
Registram os apelantes que o certame regido pelo Edital no 001/1999 encontra-se eivado de nulidades,
principalmente porque: a) comissao do concurso nao foi formada com a presenca de profissional com
qualificacao compativel, conforme exigencia legal e b) pelo nao preenchimento, por alguns candidatos
aprovados, dos requisitos especificos exigidos em edital para nomeacao, posse e exercicio.
Prefacialmente, impende ressaltar que fatos posteriores ao ajuizamento da acao que possam influenciar no
julgamento ou comprovar as alegacoes descritas na peca de ingresso devem ser sopesados pelo julgador por
ocasiao da edicao do provimento jurisdicional, nos termos do supracitado art. 493 do CPC15
.
Lecionam os mestres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in 'Codigo de Processo Civil
comentado', Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 17a Edicao, 2018, p. 1335, quanto a extensao do
mencionado dispositivo:
Direito e fato superveniente. O ius superveniens e o factum superveniens podem
consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3111 de 3565

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