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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
49Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
PARTE ILEGITIMA PARA POSTULAR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, POSTO QUE O CONTRATO DE FORNECIMENTO 
ESTA EM NOME DE TERCEIRO. A DEMANDANTE NAO FIGURA COMO CONSUMIDORA, LOGO, FALECE-LHE LEGITIMIDADE 
PARA HABILITAR-SE EM JUIZO EM NOME DA SUPOSTA LOCADORA SEM AUTORIZACAO LEGAL.4. NA HIPOTESE EM 
APRECO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 485, VI, 3o, DO CPC, OBSERVA-SE QUE A DECRETACAO DE EXTINCAO DO 
PROCESSO DE OFICIO PELO JUIZO SINGULAR E CORRETA, POSTO QUE O JUIZ PODE CONHECER DE MATERIA DE 
ORDEM PUBLICA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, ENQUANTO NAO OCORRER O TRANSITO EM 
JULGADO.5. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENCA DE EXTINCAO MANTIDA.ACORDAOACORDAM OS 
INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR 
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O 
VOTO DA E. RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0062681-49.2009.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Enfoque Studios do Brasil Ltda. Apelante: Sergio Lima de Albuquerque. 
Apelante: Manuela Alexandre de Albuquerque. Advogado: Eurides Rodrigues de Paula (OAB: 5621/CE). Apelado: Hsbc Bank 
Brasil S/ A - Banco Multiplo. Advogado: Jose Narcelio de Oliveira (OAB: 23122/CE). Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO 
LOUREIRO - Rejeitaram a preliminar, para, no merito, dar parcial provimento ao recurso conforme acordao lavrado. - por 
unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 
PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. SENTENCA SEM FUNDAMENTACAO. REJEITADAS. MERITO: 
VALIDADE DO TITULO DE CREDITO. ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 585, II, CPC/73. LEGITIMIDADE DO AVAL. 
MEMORIAL DISCRIMINADO DO DEBITO. PRESENCA. EXCESSO DE EXECUCAO. JUROS REMUNERATORIOS. 
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITACAO. SUMULA VINCULANTE No 7 DO STF. SUMULA 382 DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL 
DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISAO EXPRESSA, NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 
COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E 
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE.PRELIMINARES:1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA 
LIDE. VIGE EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, 
DE MANEIRA QUE A ELE O ESTADO CONFERE O PODER DE DIZER O DIREITO A PARTIR DA ANALISE DAS PROVAS, 
ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSARIAS A 
INSTRUCAO DO PROCESSO E INDEFERIR DILIGENCIAS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS (ARTS. 130 E 131 
DO CPC). ADEMAIS, A MATERIA CONSTANTE DOS AUTOS SE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E AS PROVAS 
DOCUMENTAIS A ELES ANEXADOS SAO SUFICIENTES PARA A SOLUCAO DA LIDE, HAJA VISTA ENVOLVER QUESTAO 
QUE DEPENDE DE INTERPRETACAO CONTRATUAL, SENDO DESNECESSARIA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, DE 
MODO QUE A FASE INSTRUTORIA NADA ACRESCENTARIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.2. DA VALIDADE DA 
SENTENCA. MUITO EMBORA DE FORMA CONCISA, O MAGISTRADO ANALISOU AS QUESTOES POSTAS EM DISCUSSAO, 
SENDO POSSIVEL DELA EXTRAIR AS RAZOES QUE LEVARAM O JULGADOR A DECIDIR PELA IMPROCEDENCIA DOS 
EMBARGOS, O QUE AFASTA A ALEGACAO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO E 
VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL.MERITO RECURSAL3. DA VALIDADE DO TITULO 
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MUITO EMBORA OS RECORRENTES ALEGUEM QUE A NOTA PROMISSORIA E IMPRESTAVEL 
COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FUNCAO DE SUA PERDA DE AUTONOMIA POR SER VINCULADA A 
CONTRATO DE MUTUO, BEM ASSIM EM RAZAO DE SER MERA GARANTIA DA DIVIDA, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A 
ACAO EXECUTIVA PROPOSTA ESTA LASTREADA NO CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO 
OU ABERTURA DE CREDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO DE BENS MOVEIS, OU CREDITO PESSOAL, OU 
PRESTACAO DE SERVICOS E OUTRAS AVENCAS (FLS. 20-24 DA EXECUCAO No 0007736-15.2009.8.06.0001), O QUAL 
FOI ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 585, II, DO 
CPC/73. ADEMAIS, O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SUMULA 258 DO STJ SOMENTE SE APLICA NOS CASOS EM 
QUE NAO E POSSIVEL VISLUMBRAR A ORIGEM E A EVOLUCAO DO DEBITO, O QUE NAO SE AMOLDA A ESPECIE, CUJA 
DIVIDA E LIQUIDA, CERTA E EXIGIVEL.4. DO AVAL EM CONTRATO. NA ESPECIE, OS EMBARGANTES CONSTAM COMO 
AVALISTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FLS. 21-24, BEM COMO NA NOTA PROMISSORIA DE FL. 19, NA 
QUALIDADE DE INTERVENIENTES GARANTIDORES. MOSTRA-SE INEQUIVOCA A INTENCAO DAS PARTES 
CONTRATANTES NO SENTIDO DE QUE OS INTERVENIENTES GARANTIDORES RESPONDAM SOLIDARIAMENTE COM O 
DEVEDOR PRINCIPAL, CONFORME CLAUSULA 15 DO INSTRUMENTO, NAO SE ADMITINDO O EXCESSIVO APEGO AO 
FORMALISMO PARA, SOB O SIMPLES ARGUMENTO DE NAO HAVER AVAL EM CONTRATO, EXCLUIR A RESPONSABILIDADE 
DAQUELES QUE, DE FORMA INILUDIVEL E AUTONOMAMENTE, SE OBRIGARAM PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE 
DA DIVIDA.5. DA OUTORGA UXORIA. A EXIGENCIA DO ART. 1.647, III, DO CODIGO CIVIL E UMA FORMA DE IMPEDIR A 
DILAPIDACAO DO PATRIMONIO DO CASAL POR UM DOS CONJUGES. ENTRETANTO, CONFORME ENTENDIMENTO 
PACIFICADO NO STJ, A FIANCA PRESTADA SEM AUTORIZACAO DE UM DOS CONJUGES IMPLICA A INEFICACIA TOTAL 
DA GARANTIA (SUMULA 332/STJ), SALVO SE O FIADOR EMITIR DECLARACAO FALSA, OCULTANDO SEU ESTADO CIVIL 
DE CASADO (AGINT NO RESP 1345901/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/04/2017, 
DJE 12/05/2017). OU SEJA, A REGRA DE NULIDADE TOTAL DA FIANCA PRESTADA PELO CONJUGE SEM A OUTORGA DO 
OUTRO NAO SE APLICA NO CASO DE INFORMACAO INVERIDICA ACERCA DO ESTADO CIVIL, SEGUNDO ENTENDIMENTO 
DA CORTE SUPERIOR (AGINT NO AGINT NO ARESP 853.490/SP, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA 
TURMA, JULGADO EM 01/09/2016, DJE 08/09/2016). PORTANTO, A ARGUICAO DE NULIDADE DO AVAL NAO CABE 
AQUELES QUE PRATICARAM O ATO, E SIM AOS CONJUGES PREJUDICADOS E/OU SEUS HERDEIROS.6. DO PROTESTO. 
A RESPEITO DA NECESSIDADE DO PROTESTO DA NOTA PROMISSORIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO 
DE SER DESNECESSARIO O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO DA NOTA PROMISSORIA, PARA O EXERCICIO DO 
DIREITO DE ACAO DO CREDOR CONTRA O SEU SUBSCRITOR E RESPECTIVO AVALISTA. (RESP 2.999/SC, REL. 
MINISTRO FONTES DE ALENCAR, 4a TURMA)7. DO DEMONSTRATIVO DO DEBITO. AO REVES DO QUE ALEGADO PELOS 
EMBARGANTES/EXECUTADOS, A ACAO EXECUTIVA FOI INSTRUIDA COM A PLANILHA QUE APONTA O RESPECTIVO 
VALOR, COM A INDICACAO DAS PARCELAS INCIDENTES, CONFORME DOCUMENTOS AS FLS. 25-27 DOS AUTOS DA 
EXECUCAO.8. JUROS REMUNERATORIOS. A QUESTAO DA LIMITACAO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL 
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