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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 175 TERCA-FEIRA, 17-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). III. De acordo com o
entendimento firmado nesta Corte, os requerimentos para
realizacao de diligencias que se mostraram infrutiferas em localizar
o devedor ou seus bens nao tem o condao de suspender ou
interromper o prazo de prescricao intercorrente (STJ, AgRg no
REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no
AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/
GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado
a premissa fatica de que, durante o periodo de 14 anos, as
diligencias realizadas para a localizacao de bens passiveis de
penhora foram infrutiferas, afigura-se acertada o reconhecimento
da prescricao intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg
nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe
21/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. INERCIA DA EXEQUENTE. CONSTATACAO.
SUMULA 7 DESTA CORTE. INCIDENCIA. 1. O Plenario do STJ
decidiuqueaosrecursosinterpostoscomfundamentonoCPC/1973
(relativos a decisoes publicadas ate 17 de marco de 2016) devem
ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretacoes dadas ate entao pela jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O
Superior Tribunal de Justica tem entendido que requerimentos
para realizacao de diligencias que se mostraram infrutiferas em
localizar o devedor ou seus bens nao suspendem nem interrompem
o prazo de prescricao intercorrente. (EDcl no AgRg no AREsp
594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. Dissentir da
CONCLUSAO consignada no Tribunal de origem acerca da
existencia de inercia da Fazenda Publica, para fins de ocorrencia
de prescricao intercorrente, demanda necessario revolvimento de
materia fatica, o que e vedado em sede do especial, em face do
obice da Sumula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo desprovido.
(AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) Ante
o exposto, com fundamento no art. 253, paragrafo unico, II, b, do
RI/STJ, conheco do agravo para negar provimento ao recurso
especial. Publique-se. Intime-se. Brasilia (DF), 04 de agosto de
2017. MINISTRO FRANCISCO FALCAO Relator (STJ - AREsp:
1119431 PR 2017/0141776-3, Relator: Ministro FRANCISCO
FALCAO, Data de Publicacao: DJ 18/08/2017)
A decretacao da prescricao intercorrente pela paralisacao do
processo por tempo superior a cinco anos ja esta pacificada em
nossos Tribunais, sendo inclusive objeto de edicao da Sumula no
314 do Superior Tribunal de Justica, que preve: Em execucao
fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo
por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal
intercorrente.
Posto Isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A
PRESCRICAO INTERCORRENTE, nos termos do art. 40,  4o da
LEF, c.c. o art. 487, II do CPC; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos
do CTN, extinguindo o feito, por consequencia.
Transitada esta em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
Porto Velho, 13 de setembro de 2019
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais
Avenida Sete de Setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76801096, Porto Velho, 2o Andar 0009987-84.2008.8.22.0101
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76800-000 -
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: VINICIUS ALBUQUERQUE DA SILVA CPF no
DESCONHECIDO, AV. JORGE TEIXEIRA, 2686, SALA 202
EMBRATEL - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
VALOR DA EXECUCAO: R$ 469,25em 08/02/2008(data da
distribuicao)DESPACHO
Como a(s) CDA(s) tem presuncao de veracidade, a CPE devera
incluironomedo(s)devedor(es)noSERASAJUD,pelovalordacausa
cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: EXECUTADO:
VINICIUS ALBUQUERQUE DA SILVA CPF no DESCONHECIDO,
AV. JORGE TEIXEIRA, 2686, SALA 202 EMBRATEL - 78900-000 -
PORTO VELHO - RONDONIA e VALOR DA CAUSA, R$ 469,25em
08/02/2008(data da distribuicao). Importante destacar que o valor
dado a causa podera nao corresponder ao debito atual, porque
pode estar desatualizado, pode ja ter havido pagamento parcial,
etc. O fato e que ha uma execucao com debito em aberto que
justifica o SERASAJUD. Devidamente intimado para dar andamento
ao processo, o exequente manteve-se inerte. Advertido, mesmo
apos o prazo concedido para manifestacao, permaneceu silente.
Sendo CPF/CNPJ desconhecido, fica dispensada a inclusao no
SERASAJUD. Assim sendo, como nao cabe a este Juizo tomar
medidas referentes a localizacao do reu e/ou a busca de bens
que objetivem a integral satisfacao do credito tributario, haja vista
nao ter havido interesse do executado em impulsionar o feito,
nos termos dos 1o e 2o artigo 40 da Lei no 6.830/80, suspendo
o curso da execucao pelo periodo de 01 (um) ano, determinando
o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos,
apos o transcurso de um ano, manifeste-se o Municipio, nos termos
do art. 40 4o da LEF, salvo se o valor for inferior ao estabelecido
no 5o do mesmo estatuto. Intime-se apenas a parte exequente.
PROVIDENCIA DA CPE: a) adote as providencias necessarias
para inclusao no SERASAJUD (vide itens 1-3), servindo esta como
oficio; e, b) proceda o arquivamento/suspensao do feito. Ja autorizo
o arquivamento provisorio imediato (desde o prazo da suspensao)
se for possivel e evitar retrabalho da CPE.
Porto Velho, 13 de setembro de 2019
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais
Avenida Sete de Setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76801096, Porto Velho, 2o Andar 0025631-72.2005.8.22.0101
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: GERALDO VIEIRA DE RESENDE JUNIOR
ADVOGADO DO EXECUTADO:
SENTENCA
Vistos e examinados.
Trata-se de execucao fiscal por debitos de IPTU dos anos entre
1995 e 1999. Nas CDAs consta expressamente que o tipo de
notificacao para constituicao do credito tributario foi POR EDITAL.
Verifica-se, na hipotese, a nulidade dos titulos que instruem
a presente demanda. A notificacao do lancamento do credito
tributario constitui condicao de eficacia do ato administrativo
tributario, merce de figurar como pressuposto de procedibilidade de
sua exigibilidade. Sem observancia dessa formalidade legal, sera
indevida a inscricao de divida e, consequentemente, sem efeito a
certidao que instruira a execucao.
Na hipotese, consta das proprias Certidoes que instruem a inicial
que a notificacao do contribuinte se deu por edital, o que, de fato,
nao se justificaria, na medida em que, tratando-se de cobranca de
IPTU, a localizacao do devedor era fixa e conhecida, bastando, para

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