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Diário GO - Tribunal de Justiça

garantia da execucao deve se dar pelo valor da divida,
juros e multa de mora e encargos indicados na Certidao da
Divida Ativa (CDA), sempre atraves de deposito em
dinheiro em estabelecimento oficial de credito que
assegure a correcao monetaria, fianca bancaria, seguro
garantia ou nomeacao de bens a penhora. 3. Nao merece
prosperar o decreto judicial recorrido no ponto em que
condiciona a analise da admissibilidade dos embargos a
execucao, bem como do pedido de atribuicao de efeito
suspensivo, para momento posterior a concretizacao de
penhora a ser realizada nos autos da execucao fiscal. Isso
porque, o juizo foi garantido por meio de deposito em
dinheiro, o qual possui os mesmos efeitos da penhora, nos
termos do artigo 9o,  3o, da Lei federal no 6.830, de 22 de
setembro de 1980. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento
(CPC) 5311772-77.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIAO LUIZ
FLEURY, 4a Camara Civel, julgado em 19/02/2018, DJe de
19/02/2018.) Negritei.
Agravo de Instrumento. Execucao Fiscal. Substituicao da
penhora online por apolice de seguro garantia. Possibilidade. I
- A Lei n. 13.043/2014 alterou a Lei n. 6.830/80, para autorizar
o oferecimento, entre outros, de 'seguro garantia' para fins de
garantia da execucao fiscal. Precedentes do Superior Tribunal
de Justica. A intencao do legislador, ao autorizar a substituicao
da penhora em dinheiro pelo seguro garantia, foi dar um voto
de confianca ao devedor e evitar a constricao de capital em
circulacao, muitas vezes necessario as despesas diarias da
empresa, principalmente na hipotese em comento que trata-se
de quantia vultosa. II - Agravo interno contra o deferimento de
efeito suspensivo ao agravo de instrumento em decisao
preliminar. Prejudicado. Diante do julgamento de merito do
agravo de instrumento, deve ser julgado prejudicado o agravo
interno manejado contra a decisao preliminar que concedeu o
efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado de Goias.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno
prejudicado. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 505404110.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2a
Camara Civel, julgado em 16/08/2017, DJe de 16/08/2017.)
Restaram evidenciados, no caso em testilha, os requisitos relevantes aptos a
obstarem o prosseguimento da execucao fiscal, conf. art. 9,  3o, da Lei no 6.830/80 c/c
paragrafo 1o do artigo 919 do Codigo de Processo Civil.
Logo, na hipotese, a reforma da decisao agravada e medida que se impoe,
para que seja atribuido o efeito suspensivo aos Embargos a Execucao.
NR.PROCESSO:
5403757.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2829 de 3565

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