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Diário GO - Tribunal de Justiça

quando preexistente legitima inscricao (...) Demonstrada a existencia de negativacoes
preteritas a negativacao discutida no feito e, diante da inercia do autor em desconstituilas, incide ao caso o teor da Sumula no 385 do STJ (TJGO, Apelacao 0471930-43, Rel.
JEOVA SARDINHA, 6a CC, julgado 20/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifei).
Nessa linha de pensamento, apesar de considerada indevida a anotacao realizada pela
instituicao financeira apelada, a preexistencia de inscricao legitima nao ensejaria a condenacao
ao pagamento de indenizacao por dano moral, mas somente o cancelamento da anotacao, uma
vez que a ilegalidade no registro reclama a sua exclusao, mas a verificacao de outros registros
anteriores, vez que somente autoriza a indenizacao por inclusao indevida no rol de inadimplentes
se demonstrada o cabal prejuizo acarretado pelo ato, o que nao se verificou no caso em exame,
como bem pontuado pelo magistrado sentenciante:
Assim, havendo nos autos outros apontamentos em seu nome, caberia a autora
indicar eventual ilicitude das anotacoes, o que nao ocorreu.
Isso porque, a anotacao anterior, incluida em 13/06/2016, em que a CELG figura
como credora nao foi questionada pela autora como sendo irregular e/ou indevida.
Conquanto tenha indicado o ajuizamento de acoes judiciais para se discutir a
legitimidade dos debitos inscritos posteriormente, nao o fez em relacao ao debito anterior, no
valor e R$ 74,51, oriundo do contrato n. 04031601288392.
Assim sendo, nao merece acolhida a pretensao ofertada pela recorrente.
Ante o exposto, com espeque no art. 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo
Civil, nego provimento ao recurso de apelacao, mantendo inalterada, por estes e seus proprios
fundamentos, a sentenca recorrida, pois proferida em consonancia com a jurisprudencia
dominante desta Corte, e em conformidade com a Sumula no 385 do Superior Tribunal de Justica.
Intime-se.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
NR.PROCESSO:
5299470.54.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2247 de 3565

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