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Diário CE - Executivo

determine a perda do emprego.

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019

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16. Incentivo a aposentadoria - PRSP--Continuacao
c) PRSP III--Continuacao
O prazo para adesao se iniciou na data da publicacao deste Regulamento e se encerrou ao final do expediente do dia 17 de maio de 2017. A rescisao
contratual pelo Plano devera ocorrer se atendidas as seguintes condicoes: o empregado devera comprovar que a
aposentadoria foi concedida pelo INSS mediante apresentacao da Carta de Concessao emitida pelo INSS ou pelo Extrato de Pagamento do beneficio
emitido pelo INSS, ate o mes anterior a data prevista para seu desligamento; assinar o Contrato de Adesao ao PRSP III;
assinar o Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho com a Cagece. As datas de rescisao de cada empregado optante ao Plano serao estabelecidas
e divulgadas pela Cagece, oportunamente apos o fim do prazo para adesao.
O PRSP III concede os seguintes beneficios: (i) ressarcimento dos gastos com medicamentos de uso continuo por (84) meses; (ii) pagamento de 16
(dezesseis) salarios na rescisao contratual para o PRSP III, pagos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas; (iii) Incentivo financeiro,
durante 84 meses, de acordo com o Salario de Referencia (SR) do empregado, correspondente: a) se o Salario de Referencia (SR) for menor ou igual
ao valor do teto do INSS dividido por 0,70, recebera 50% do valor do SR; b) se o Salario de Referencia (SR) for maior que o valor do teto do INSS
dividido por 0,70, recebera a diferenca entre o SR e o valor do beneficio do INSS percebido pelo empregado; (iv) Incentivo no valor correspondente
a 50% (cinquenta por cento) do vale alimentacao, conforme valor estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), durante os 36 (trinta e seis)
meses iniciais do plano; (v) Fica garantida Assistencia a Saude Medica e Odontologica pelos atuais planos ou outros que vierem a substitui-los,
mantida a participacao da Cagece no custeio da assistencia, ao empregado optante e seus dependentes, na forma definida no Acordo Coletivo de
Trabalho, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses a partir da data do desligamento; (vi) Incentivo para a aposentadoria calculado atuarialmente,
pela Cageprev, para cada empregado inscrito no PRSP III, repassado para a Cageprev; (vii) Na ocorrencia de falecimento do optante antes da rescisao
contratual ficam garantidos os direitos aos herdeiros, conforme definidos no Codigo Civil, cabendo aqueles apresentar no prazo de 2 (dois) meses
o processo de inventario.
Os valores estao registrados no passivo circulante e nao circulante com base em estimativas das remuneracoes nos proximos sete anos ajustados e sao
atualizados pelo indice de inflacao (INPC) e descontados a valor presente, a uma taxa de 11,85%, correspondente a taxa WACC (Weighted Average
Cost of Capital/Custo Medio Ponderado de Capital) da Companhia da data das demonstracoes contabeis.
17. Provisao para contingencias
31/12/2018
53.563
(1.625)
7.836
(1.922)
57.852
57.852

Causas civeis
Deposito judicial vinculado - civeis
Causas trabalhistas
Deposito judicial vinculado - trabalhistas
Circulante
Nao circulante

31/12/2017
99.583
(130)
7.766
(635)
106.584
(82.945)
23.639

Foi efetuado um acordo judicial com a empresa MARSILOP DO BRASIL SOCIEDADE DE EMPREITADAS S/A em 21 de junho de 2018, no valor total
de R$ 23.500, com pagamento a ser efetuado em 30 parcelas, referente ao processo civel de no 0522849-8.2011.8.060001 que trata do pedido de pagamento
de servicos realizados e materiais fornecidos na obra de implantacao do sistema de esgotamento sanitario no municipio de Quixada; e empresa JOTADOIS
PREMOLDADOS LTDA em 22 de novembro de 2018, no valor total de R$ 24.023, com pagamento efetuado em 02 parcelas, nos meses de novembro e
dezembro de 2018, referente ao processo civel de no 229661-98.2000.8.06.0001/0 referente a execucao da obras do canal do trabalhador.
A movimentacao da provisao no ano esta demonstrada a seguir:
Saldo inicial em 31 de dezembro de 2016
Adicoes
Juros
Baixas
Compensacao com depositos judiciais
Saldo inicial em 31 de dezembro de 2017
Adicoes
Juros
Reclassificacao para contas a pagar
Reversao
Pagamentos
Compensacao com depositos judiciais
SALDO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018

CIVEIS
110.878
10.579
10.423
(32.423)
(4)
99.453
25.407
7.852
(51.527)
(24.440)
(3.312)
(1.495)
51.938

TRABALHISTAS
9.087
3.105
1.332
(8.143)
1.750
7.131
3.789
1.401
(4.256)
(864)
(1.287)
5.914

TRIBUTARIAS
5.480
(8.709)
3.229
-

TOTAL
125.445
13.684
11.755
(49.275)
4.975
106.584
29.196
9.253
(51.527)
(28.696)
(4.176)
(2.782)
57.852

17. Provisao para contingencias--Continuacao
O montante de R$ 57.851 decorre, principalmente, de: a) civel - acoes judiciais cobrando diferencas de valores em decorrencia das desapropriacoes e execucoes
das obras do canal do trabalhador, indenizacao por danos morais e materiais, danos ambientais, realinhamento contratual e b) trabalhistas - enquadramento
no Nivel 16, Grau I, Mestre Especialista, diferenca salarial e verbas rescisorias.
As provisoes foram constituidas com base nas diversas causas judiciais surgidas no curso normal dos negocios, incluindo causas civeis e trabalhistas, e
consideradas suficientes pela Companhia para cobrir eventuais desembolsos na hipotese de decisao desfavoravel.
Esses valores sao contabilizados mensalmente, conforme estimativa da Diretoria Juridica da Companhia em relacao aos processos com expectativa de perda
provavel.
As provisoes de causas tributarias foram baixadas por conta da adesao ao PERT  Programa Especial de Regularizacao Tributaria.
A estimativa de perda das causas judiciais e administrativas em andamento, com base no valor da causa, considerado pela Diretoria juridica da Companhia,
com probabilidade de perda possivel, totaliza um valor de R$ 42.345 (R$35.657 em 31 de dezembro de 2017).
17. Provisao para contingencias--Continuacao
Por serem considerados com probabilidade de perda possivel, nao foram provisionados nas demonstracoes contabeis. Seguem em destaque os processos de
valores relevantes:
PROCESSO No
0211039-14.2013.8.06.0001
0838743-16.2014.8.06.0001
0002333-62.2015.8.06.0031
0044591-85.2012.8.06.0001
0832790-71.2014.8.06.0001
0011726-36.2016.8.06.0173
0006713-38.2011.8.06.0171
0000387-54.2006.8.06.0101
0500372-61.2011.8.06.0001
0066771-08.2006.8.06.0001
Outros

(i)
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
(vi)
(vii)
(viii)
(ix)
(x)

ESFERA
Judicial
Judicial
Judicial
Judicial
Judicial
Judicial
Judicial
Judicial
Judicial
Judicial

NATUREZA
Civel
Civel
Civel
Civel
Civel
Civel
Civel
Trabalhista
Civel
Civel

31/12/2018
3.828
3.314
3.310
2.684
1.927
1.584
1.512
1.200
1.139
933
31.185
52.616

i. Acao civel em que a requerente solicita reconhecimento de debito e reparacao de danos por parte da CAGECE em virtude de atrasos no pagamento das medicoes, nao pagamento dos reajustes contratuais previstos, nao pagamento de juros e correcao monetaria, pagamentos feitos em atraso
e paralisacoes nas obras de recuperacao da ETE do Residencial Tatu Munde, implantacao dos sistemas de abastecimento de agua e esgotamento
sanitario do Conjunto Acude da Viuva I e II e do sistema de esgotamento sanitario do Loteamento Urucutuba I e II, no Municipio de Fortaleza-Ce.
ii. Acao condenatoria para readequacao de valores relativos a dissidios coletivos de contrato de servico terceirizado.
iii. Acao referente a ampliacao do sistema de abastecimento de agua e implantacao do sistema de esgotamento sanitario

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iv. Acao de rescisao contratual referente a servicos de execucao do Emissario de Efluentes Industriais a ser implantado no Complexo Industrial do
Porto do Pecem por parte da contratada.
v. Acao de cobranca movida pela Allsan contra a Cagece, referente a servicos tecnicos especializados de leitura de medidores com faturamento
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