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Diário RO - Justiça

ao jurisdicionado.O professor Carreira Alvim, referindo-se ao
uso da proporcionalidade escreve:Muitas vezes, estara o
juiz diante a uma situacao de extrema duvida: ou concede a
antecipacao da tutela, determinando a imediata internacao da
vitima, pessoa pobre, em estado critico de saude, a conta de
quem a atropelou, ou nao tera oportunidade de faze-lo mais
tarde. Em tal hipotese, deve o juiz outorgar a tutela para evitar
que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma
escala racional de valores. Assim, entre a vida do atropelado
e o patrimonio do atropelador, a preservacao a incolumidade
deste (CARREIRA ALVIM, J.E. Tutela Antecipada, Curitiba,
Ed. Jurua)Sobre a questao, colaciono a jurisprudencia desta
corte:Agravo de instrumento. Manutencao de auxilio-doenca.
INSS. Antecipacao dos efeitos da tutela. Possibilidade.
Manutencao da DECISAO.A antecipacao de tutela pode ser
concedida quando presente a verossimilhanca da alegacao
cumulada com a prova inequivoca do provimento pleiteado,
sendo que o perigo de dano fica presente quando a acao
acidentaria discute a manutencao do auxilio-doenca, pois, o
beneficiario, por se encontrar, em tese, incapacitado para as
atividades habituais, necessita da verba que possui carater
alimentar.O provimento antecipatorio e concedido com base

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em cognicao sumaria e, mesmo em caso de irreversibilidade, e
possivel sua concessao a luz do principio da proporcionalidade.
(TJ/RO, Agravo N. 00000055218820108220000, Rel. Des.
Waltenberg Junior, J. 22/06/2010)Acidente de trabalho.
Prorrogacao de auxilio-doenca. INSS. Antecipacao dos
efeitos da tutela. Possibilidade. Manutencao da DECISAO.A
antecipacao de tutela pode ser concedida quando presente
a verossimilhanca da alegacao cumulada com a prova
inequivoca do provimento pleiteado, sendo que o perigo
de dano resta presente quando a acao acidentaria discute
a prorrogacao do auxilio-doenca, pois o beneficiario, por
se encontrar, em tese, incapacitado para as atividades
habituais, necessita da verba que possua carater alimentar.O
provimento antecipatorio e concedido com base em cognicao
sumaria e mesmo em caso de irreversibilidade e possivel sua
concessao a luz do principio da proporcionalidade.(TJRO Ag.
Instrumento, N. 10000720080017162, Rel. Des. Waltenberg
Junior, J. 22/07/2008)Ademais, in casu, a necessidade da
parte autora e patente, vez que da analise dos autos constatase que ja vinha recebendo auxilio-doenca do INSS, conforme
comunicacao da DECISAO de fl. 46, cujo beneficio nao foi
prorrogado por nao estar constatado a incapacidade para o
trabalho (fl. 49), porem, laudo recente realizado pelo autor
demonstra o contrario. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE
o pedido de ANTECIPACAO DE TUTELA, razao pela qual
determino que o INSS restabeleca, no prazo de 10 dias,
em favor da parte autora, o auxilio-doenca em beneficio do
contribuinte individual a partir da intimacao.Intime-se/Cite-se a
parte re, na forma do rito ordinario.Apos, com a apresentacao
de contestacao, intime-se a parte autora para impugnacao,
no prazo legal.Expeca-se o necessario.Presidente MediciRO, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013.Simone de Melo
Juiza de Direito
Proc.: 0002695-66.2013.8.22.0006
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Gilberto Carlos da Silva
Advogado:Lilian Santiago Teixeira Nascimento (RO 4511),
Fernanda Nascimento Nogueira Candido Reis (SP 220181),
Marcos Silva Nascimento (SP 78939)
Requerido:Instituto Nacional de Seguridade Social
Advogado:Procurador do Inss ( 000.)
DESPACHO: Vistos.A parte autora Gilberto Carlos da Silva
devidamente representado por sua genitora ingressou com
a presente acao de amparo social em desfavor do INSS,
pleiteando a concessao do beneficio no valor de 01 (um)
salario minimo mensal, ao argumento de que e acometido de
deficiencia auditiva desde que nasceu e paralisia nos membros
inferiores, bem como portador de doenca Still, adquirida na
idade adulta. Em sede de antecipacao dos efeitos da tutela,
pretende a parte autora que o requerido seja compelido a
pagar 01 (um) salario minimo mensal.Relatei.Decido.Defiro
a gratuidade.Para a antecipacao de tutela exige-se prova
inequivoca, verossimilhanca da alegacao, fundado receio de
dano irreparavel ou de dificil reparacao ou fique caracterizado
o abuso de direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio
do requerido (CPC 273, caput e incisos I e II).E certo que tais
requisitos devem estar presentes de forma conjunta, pois a tutela
antecipada e forma de antecipacao do proprio direito.Desta
forma, o cerne da questao da liminar e averiguar se existem

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

ou nao os requisitos legais para concessao de antecipacao
de tutela e, portanto, para que seja implementado o beneficio
previdenciario  amparo social  pleiteado pela parte autora, ate
DECISAO final da acao.O art. 20 da Lei 8.742/93 dispoe que o
beneficio de prestacao continuada e a garantia de um salariominimo mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem nao possuir
meios de prover a propria manutencao nem de te-la provida por
sua familia.Sabe-se que a concessao do beneficio assistencial
de prestacao continuada tornou-se o instrumento por meio do
qual o legislador constitucional possibilitou a insercao social e
a garantia de uma existencia digna as pessoas deficientes e
idoso de baixa renda.Entretanto, o potencial beneficiario deve
estar atento ao criterio da miserabilidade para a concessao do
beneficio, visto exigir-se do portador de deficiencia e ao idoso
que comprove uma renda per capita familiar mensal inferior a
1/4 do salario minimo, para ter direito ao amparo.Em que pesem
os laudos medicos de fls. 17/19 descreverem que o menor e
acometido de doenca de still, conforme leitura do artigo descrito
acima, necessario se faz a comprovacao do deficiente ou idoso
de nao possuir meios de prover a propria manutencao nem de
te-la provida por sua familia.Nao fosse isso, verifica-se que
os laudos medicos as fls. 17/18 foram emitidos ha mais de 01
(um) ano, ja que sao respectivamente datados de 05/04/2012
e 16/12/2010.No caso dos autos nao ha prova suficiente para,
em cognicao sumaria, reconhecer que a requerente tem direito
ao recebimento do beneficio de amparo assistencial, antes da
producao de provas.Assim, os documentos juntados com a
inicial nao foram suficientes para comprovar ser a requerente
pessoa deficiente, que preencha os requisitos exigidos pela Lei
8.742/93 (Lei Organica da Assistencia Social  LOAS), de 07
de dezembro de 1993, razao pela qual INDEFIRO o pedido de
antecipacao de tutela.Intime-se a parte autora desta DECISAO.
Cite-se o requerido com as advertencias cabiveis.Prossiga-se
o feito.Pratique-se o necessario.Presidente Medici-RO, tercafeira, 17 de dezembro de 2013.
Simone de Melo
Juiza de Direito

COMARCA DE SANTA LUZIA D OESTE
1a VARA CRIMINAL
1o Cartorio Criminal
Proc.: 0001998-09.2013.8.22.0018
Acao:Restituicao de Coisas Apreendidas
Requerente:Antonio Luiz Carvalho
Advogado:Paulo Cesar da Silva (RO 4.502), Daniel de Padua
Cardoso de Freitas (OAB/RO 5.824)
SENTENCA:
Vistos.ANTONIO LUIZ CARVALHO, qualificado nos autos,
por intermedio de seu advogado, ingressou com pedido de
restituicao de um veiculo automotor apreendido as fls. 17, sob
o argumento de que decorridos mais de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses da apreensao da caminhonete, o inquerito instaurado
para apurar eventual adulteracao de chassi, foi devidamente

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arquivado ante a impossibilidade de apontar o autor da suposta
adulteracao. Juntou documentos as fls. 05/71.O Ministerio
Publico pugnou pelo deferimento do pedido as fls. 73.E o
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