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Diário SC - Justiça

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indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
2a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
Expediente
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Segunda Camara de Direito Comercial
N. 2019.047921
Agravo de Instrumento n. 4022061-27.2018.8.24.0900
Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado
Agravante : Companhia de Habitacao do Estado de Santa Catarina
- COHAB/SC em Liquidacao
Advogado : Rafael Barbosa Fernandes da Silva (23054/SC)
Agravado : Jairo Silvano Soares
DESPACHO
Companhia de Habitacao do Estado de Santa Catarina - COHAB/
SC - em liquidacao extrajudicial interpos agravo de instrumento contra
a decisao interlocutoria que, nos autos da acao de execucao ajuizada
pela agravante em desfavor de Jairo Silvano Soares (processo n.
0302480-90.2018.8.24.0004), manteve o indeferimento do pedido de
justica gratuita, nestes termos: Mantenho a decisao de indeferimento
da gratuidade da justica pelos mesmos fundamentos de fl. 107. Defiro
o pedido e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente
indique o endereco atualizado do executado, sob pena de extincao.
Aduz a agravante, em sintese, que se trata de uma empresa que tinha
como funcao social a producao de moradia popular destinada a camada
mais carente da populacao, com contraprestacoes modicas; contudo,
pelas dificuldades economicas da empresa, que segue no vermelho,
conforme balanco patrimonial, e pelo pedido de extincao efetuado
pela Lei n. 17.220/2017, busca a Justica Gratuita, tendendo sempre
a piorar sua condicao, pois nao realiza mais sua funcao habitacional
e assim nao tem retorno pecuniario. Asseverou que esta em fase de
liquidacao, e que a necessidade do beneficio da Justica Gratuita baseiase na realidade financeira da COHAB/SC, cuja receita gerada pelas
suas operacoes e bastante infima as obrigacoes proprias e de terceiro,
com passivo que ultrapassa os R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis
milhoes de reais), que em simulacao, levaria mais de 630 (seiscentos
e trinta) meses para a sua quitacao. Ressaltou que por estar em extincao
e liquidacao, faz-se presumir a sua incapacidade financeira, e que nao
possui recursos para arcar com as custas processuais. Requereu a
concessao de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso
para que seja deferida a justica gratuita. E o breve relatorio. Decido.
1 Admissibilidade O agravo de instrumento e tempestivo, cabivel (art.
1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade,
na forma do artigo 1.017 do Codigo de Processo Civil. Ressalto que,
nos termos do art. 5o,  1o, do Ato Regimental n. 84/2007, e
dispensado o preparo nos recursos em que o merito verse acerca da
concessao ou nao da gratuidade, sem prejuizo de exigencia posterior.
2 Do pedido de efeito suspensivo A agravante formulou pedido de
efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos
requisitos estabelecidos no art. 995, paragrafo unico, do CPC/2015,
que dispoe: a eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por
decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver
risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O pleito
da agravante sustenta-se igualmente no art. 1.019, I, do CPC/2015,
que dispoe que o relator: podera atribuir efeito suspensivo ao recurso
ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao
recursal, comunicando ao juiz sua decisao. A proposito, colho da
doutrina: Suspensao da decisao recorrida. A suspensao da decisao
recorrida por forca de decisao judicial esta subordinada a demonstracao
da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito
alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora
(periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessao de efeito
suspensivo, alem da probabilidade de provimento recursal, e a existencia
de perigo na demora na obtencao do provimento recursal (MARINONI,
Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.
Novo codigo de processo civil comentado. Sao Paulo: Revista dos
Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da
jurisprudencia, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos
- fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando
ausente um deles, e desnecessario se averiguar a presenca do outro.
Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance exito e
imperativa a demonstracao de ambos os pressupostos, sendo este o
entendimento dominante (STJ, REsp n. 238.140/PE, rel. Min. Milton
Luiz Pereira, j. 6-12-2001). Assim, para que seja acolhido o pedido
de efeito suspensivo ou a antecipacao da tutela recursal, e pressuposto
que existam, cumulativamente, a relevancia da motivacao do agravo
(probabilidade do direito) e do receio de lesao grave e de dificil
reparacao. Em analise sumaria dos autos, vislumbra-se a probabilidade
de provimento do recurso, tendo em vista que a agravante logrou
exito em comprovar a hipossuficiencia alegada. Inicialmente, convem
esclarecer que a disciplina legal para a concessao da gratuidade da
justica esta atualmente prevista no art. 98 do Codigo de Processo
Civil/2015, que determina o deferimento do beneficio a pessoa natural
ou juridica com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorarios advocaticios. Tratando-se de
pessoa juridica, a jurisprudencia firmou entendimento no sentido de
que a concessao do beneficio exige a prova objetiva e segura acerca
da incapacidade financeira. Com efeito, [...] as empresas com fins
lucrativos, a concessao do beneficio so resulta autorizada quando
houver prova inequivoca da sua debilidade economica, a ponto de
impossibilita-la de arcar com as custas e despesas processuais, porquanto
nao milita em seu favor a presuncao de hipossuficiencia conferida,
pela Lei n. 1.060/1950, as pessoas fisicas (TJSC, Agravo de
Instrumento n. 2012.069477-0, de Criciuma, rel. Des. Trindade dos
Santos, j. 16-5-2013). No mesmo sentido, e o teor da Sumula 481 do
Superior Tribunal de Justica: Faz jus ao beneficio da justica gratuita
a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, para
demonstrar a alegada insuficiencia financeira, a agravante acostou
aos autos de origem: a) balancete patrimonial do periodo de 1o-2-2019
a 30-4-2019 (fls. 275-323); b) demonstrativo ECF - Lucro Real, do
periodo de janeiro a abril de 2017 (fls. 324-327); c) exposicao de
motivos n. 264/2016 e Projeto de Lei n. 0367.7/2016, que dispoe
sobre a dissolucao, liquidacao e extincao da empresa agravante (fls.
329-336); d) decisao favoravel a concessao da benesse prolatada pelo
Desembargador Marcus Tulio Sartorato no Agravo de Instrumento
n. 4009184-39.2018.8.24.0000 (fls. 337-343). Pois bem. Inicialmente,
ressalta-se que os balancos patrimoniais juntados pela agravante,
demonstram que ela possui um passivo a descoberto, no importe de
R$ 45.165.959,36 (quarenta e cinco milhoes cento e sessenta e cinco
mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).
Assim, analisando-se detidamente o balanco patrimonial juntado e
as demais provas acostadas aos autos, conclui-se que a empresa
encontra-se em situacao economica deficitaria, merecendo, assim, a
concessao da benesse da justica gratuita. Retira-se do Agravo de
Instrumento n. 4006344-22.2019.8.24.0000, de Criciuma, julgado em
19-3-2019 por decisao monocratica pelo eminente Desembargador
Robson Luz Varella, consideracoes acerca do Projeto de Lei n.
0367.7/2016, que dispoe sobre a dissolucao, liquidacao e extincao da
empresa agravante: O projeto de lei mencionado alhures, em seu art.
3o, disciplinou expressamente que O Estado sucedera a CODESC
e COHAB nos seus direitos e nas obrigacoes decorrentes da norma,
ato administrativo, convenio ou contrato, bem como nas demais
obrigacoes pecuniarias. Da leitura do referido dispositivo, denota-se
que o Estado de Santa Catarina figura como interessado na fulminacao
das atividades da empresa de economia mista e sucedera suas obrigacoes
pecuniarias. Em vista disso, nessas circunstancias, aplicavel o Regimento
de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, o qual dispoe
que sao isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor
remunerado pelos cofres publicos, e de emolumentos pela pratica de

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