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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 636 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. revisao da verba honoraria sucumbencial. In casu, se deve considerar os criterios estabelecidos no artigo 85 do NCPC, dentre os quais o grau de zelo profissional, lugar de prestacao do servico, natureza e complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu servico. Destarte, apesar do valor expressivo da execucao embargada, considerando a complexidade da causa, os honorarios advocaticios fixados devem ser reduzidos para 15.000,00 (quinze mil reais). Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO, DR. LENADRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, OAB/RJ 97.904 152. APELACAO 0017316-30.2015.8.19.0023 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0017316-30.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00624410 - APELANTE: DANIELE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 120) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA (I) A REFATURAR AS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2015, NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA O CONSUMO MENSAL DE 135KWH; (II) A RESTITUIR A RECLAMANTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA SUPLICANTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUCAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SEJA EFETUADA EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CDC. Cinge-se a controversia na regularidade das cobrancas de consumo da residencia da Requerente, a partir de fevereiro de 2015. In casu, foi realizada prova tecnica, na qual o Expert apurou existencia de falha na medicao do consumo de energia da residencia da Reclamante para o periodo questionado.No que se refere ao pedido da Consumidora para que a restituicao dos valores ocorra na forma do artigo 42, paragrafo unico, do CDC, merece acolhimento, tendo em vista que nao houve comprovacao de engano justificavel pela Re. No que toca a configuracao dos danos morais, decerto que as vezes e tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia, e a efetiva ocorrencia de lesao psiquica indenizavel, nao se vislumbrando sua ocorrencia. Ve-se que, na hipotese, nao ocorreu qualquer ofensa a direitos da personalidade da Suplicante. No caso vertente, a mera cobranca indevida configura, s.m.j., mero aborrecimento comum a vida cotidiana. Frise-se que nao houve noticia de suspensao do servico de energia no imovel, nem de inscricao do nome da Demandante nos cadastros restritivos do credito. Aplicavel, ao caso em exame, a Sumula no 75, desta Corte. Precedente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 153. APELACAO 0082327-80.2013.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0082327-80.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00564303 - APELANTE: ADIMILSON ALVES DE BRITO ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS OAB/RJ-069460 APELADO: BRANCO S CAR CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ME ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA NETO DA PENHA OAB/RJ-096184 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 113) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE: (I) JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONDENANDO-SE, SOLIDARIAMENTE, OS REUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.203,60 (MIL DUZENTOS E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTES A DIFERENCA DO MONTANTE LANCADO NA FATURA DO CARTAO E O ESTORNO EFETUADO; E (II) RECONHECER A SUCUMBENCIA PARCIAL, CONDENANDO-SE AS PARTES NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO NCPC. Inicialmente, ressalte-se que nao se vislumbra conexao entre as demandas, visto que possuem pedidos e causas de pedir distintas. O negocio juridico subjacente e o mesmo, no entanto, a procedencia ou nao do pedido de devolucao do sinal, formulado no feito no 0082327-80.2013.8.19.0021, nao afetara o desfazimento do negocio, requerido no processo no 0052993-64.2014.8.19.0021. Inexistindo risco de decisoes conflitantes, desnecessario o julgamento simultaneo. No caso em exame, os documentos de fls. 17 e seguintes (index 10) comprovaram que o Consumidor efetuou o pagamento em duplicidade do sinal do veiculo de placa LRY 0044. De toda forma, a fatura de fl. 19 (index 10) prova que, apos impugnacao do lancamento, a administradora do cartao de credito estornou parte do valor da compra. Como a devolucao foi parcial, o Demandante faz jus a quantia faltante. Assim sendo, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, a fim de condenar os Demandados, solidariamente, a devolucao de R$1.203,60 (mil duzentos e tres reais e sessenta centavos), correspondentes a diferenca do montante lancado na fatura do cartao e o estorno efetuado. Por outro lado, deve ser julgado improcedente o pedido de compensacao por danos morais, porquanto a cobranca indevida, por si so, sem maiores repercussoes, nao configurou situacao que tivesse ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano. Acrescente-se que, em que pese alegacao de aponte negativo, nao foi apresentada qualquer prova de que o nome do Requerente teria sido negativado em razao da quitacao parcial ou do nao pagamento da fatura do cartao de credito. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR.RAFAEL BITTENCOURT P. TROTA, OAB/RJ162.073 154. APELACAO 0048558-05.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0048558-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640419 - APELANTE: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO MAGALHAES ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA OAB/RJ-108900 ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 169) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONDENAR A RE A REFATURAR A COBRANCA DE CONSUMO DE ENERGIA DO RECLAMANTE, REFERENTE AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2014, PARA A MEDIA APURADA NOS DOZES MESES ANTERIORES, DEVENDO RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A MAIOR. CONDENA-SE A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. Cinge-se a controversia sobre a regularidade da cobranca efetuada pela Requerida nas faturas de consumo do Demandante, referentes aos meses de julho a setembro de 2014. Informa o Requerente que, nos referidos meses, nao foi aferido o consumo real em virtude de defeito no medidor, com consumo zerado, sendo tal fato notificado a Requerida com solicitacao para reparo imediato do medidor. Sendo assim, a Requerida enviou cobranca, em junho de 2015, no valor de R$7.863,44, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2014. Ressaltou que a cobranca veio parcelada em seis vezes, nas contas do periodo de julho a dezembro de 2015 e por estarem em debito automatico foram devidamente quitadas. O Suplicante nao concorda com os valores cobrados, tendo requerido a revisao das faturas,

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