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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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especifica (Art. 61, I do CP), eis que o reu possui condenacao transitada em julgado nos autos do
processo 0002768-51.2015.8.14.0051, pelo que aumento a pena em 06 (seis) meses, ficando nesta fase
em 08 (oito) anos e 03 (tres) meses de reclusao e 22 (vinte e dois) dias-multa. Na terceira parte, como ja
fundamentado anteriormente, aplico a causa de aumento de pena do  2o, II do Art. 157 do CP,
acrescendo a pena 1/3, resultando em 11 (onze) anos de reclusao e 36 (trinta e seis) dias-multa. Ainda na
terceira fase, presente a causa de aumento do Art. 157,  2o-A, I pelo que aplico a fracao de aumento de
2/3 sobre a pena obtida na segunda fase, importando num aumento de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses
de reclusao e em 24 (vinte e quatro) dias multa, que somadas a pena do topico anterior, perfaz uma pena
de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 60 (sessenta) dias-multa, calculadas
unitariamente em 1/30 do salario-minimo vigente ao tempo do fato, pena que torno definitiva ante a
inexistencia de parametros que possam alterar-lhe ou lhe causar diminuicao. A pena de reclusao devera
ser cumprida em regime inicial fechado, ressalvadas as hipoteses de transferencia a regime mais rigoroso,
posto que as circunstancias judiciais o indicam (art. 33,  3o, do CP). Inaplicavel neste momento o instituto
da detracao (Art. 387,  2o), uma vez que o tempo de pena cumprido nao tem o condao de impactar no
regime fixado. DISPOSICOES COMUNS AOS REUS: A fixacao de valor minimo para reparacao dos
danos causados pela infracao nos termos da nova redacao do art. 387, IV do Codigo de Processo Penal,
conferida pela Lei 11.719/08, pressupoe a existencia de pedido formal formulado pela parte ofendida ou
pelo Ministerio Publico e instrucao especifica para apurar referido valor, sendo defeso ao julgador de oficio
optar por qualquer cifra, sob pena de violacao do principio da inercia da jurisdicao e, por conseguinte do
contraditorio e da ampla defesa. Condeno os reus nas custas processuais pro-rata (art. 804 do CPP).
Denoto estar o reu Ediovane sob o patrocinio da Defensoria Publica. Por conseguinte, suspendo a
exigibilidade do pagamento das custas processuais quanto a este, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50
em funcao do presumido estado de pobreza.
Apos o transito em julgado: Determino seja o nome
do reu lancado no rol dos culpados (art. 393, II do CPP e art. 5o, LVII da CF). Remeta-se ao juizo da
execucao penal desta Comarca documentacao necessaria a formacao dos autos de execucao criminal,
obedecendo rigorosamente os termos da Resolucao no 113 do Conselho Nacional de Justica, inclusive a
guia de execucao criminal definitiva - que tambem devera ser remetida a autoridade administrativa que
custodia o(s) executado(s) - em 48 (quarenta e oito) horas apos cumprimento do mandado de prisao.
Certificado pelo diretor de secretaria a ausencia de recolhimento da pena de multa apos o decurso do
prazo de 10 (dez) dias a contar do transito em julgado da sentenca condenatoria, determino a extracao de
certidao da sentenca - que devera ser instruida com as seguintes pecas: I - denuncia ou queixa-crime e
respectivos aditamentos; II - sentenca ou acordao, com certidao do transito em julgado - e consequente
encaminhamento em 05 (cinco) dias a Procuradoria Geral do Estado para fins de aplicacao da legislacao
relativa a divida ativa da Fazenda Publica, consoante Provimento no 006/2008- CJCI e art. 51, do Codigo
Penal. DESTINACAO DE ARMAS E BENS APREENDIDOS A motocicleta fora devolvida, constando nos
autos o auto de entrega. Remanescem, 02 capacetes. Embora capacete de protecao por si so nao possa
ser classificado nas hipoteses do Art. 91, II, a, do CP (perda dos instrumentos do crime, desde que
consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito), entendo que
seria temerario a devolucao dos mesmos aos reus, conquanto os artigos tenham sido utilizados pelos
mesmos para facilitar a ocultacao de sua identidade quando do cometimento do crime, pelo que decreto o
perdimento dos capacetes listados na fl. 08 do APF. Ademais, por se tratarem de artigos usados e de uso
pessoal, nao e aconselhavel a doacao para terceiros, pelo que determino que seja oficiada a Direcao do
Forum para que seja procedia a destruicao dos mesmos. Ha armamento apreendido. Segundo alteracao
no art. 25 da Lei 10.826 /2003, "as armas de fogo apreendidas, apos a elaboracao do laudo pericial e sua
juntada aos autos, quando nao mais interessarem a persecucao penal serao encaminhadas pelo juiz
competente ao Comando do Exercito, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruicao ou
doacao aos orgaos de seguranca publica ou as Forcas Armadas". Assim, decreto o perdimento da arma
de fogo e/ou municoes descritos nos autos de apreensao, ficando os objetos a disposicao da Direcao do
Forum para fins de encaminhamento ao Comando do Exercito. Proceda-se as anotacoes e comunicacoes
de estilo (Cartorio Eleitoral e Instituto de Identificacao). Desautorizo os reus recorrerem em liberdade
porquanto cautelarmente custodiados respondem ao processo. Ademais, a manutencao do segregamento
cautelar se faz necessaria para garantia da ordem publica. De-se Baixa. Arquive-se. Publique-se. Registrese. Intimem-se, inclusive a vitima. Santarem, 06 de setembro de 2019. ROMULO NOGUEIRA DE BRITO
Juiz de Direito Titular da 2a Vara Criminal, respondendo pela 1a Vara Criminal de Santarem
PROCESSO: 00154373420188140051


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